código penal falsas declarações
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Anúncio 5630-DL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusada da prtica de um crime de falsas declaraes, previsto e punido pelo artigo 169. da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Lei n.º 89/2017
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... criminal e civil Quem prestar falsas ... e civil Quem prestar falsas declarações ... , nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal ...
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Acórdão nº 95/10.9GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Considerando a intenção do legislador ao criar a prorrogativa prevista no art. 134º do CPP, tendo igualmente presente que, nos termos do art. 145º, nº 3, do CPP determinou que as declarações do assistente ficam sujeitas ao regime de prestação da prova testemunhal - ressalvando apenas o que for manifestamente inaplicável e o que a lei dispuser em sentido diferente - é adequado defender-se que...
... respondido não pretender prestar declarações, razão pela qual não foi ouvida, após o que o ... a) e nº 2 do Cód. Penal, na redacção resultante da lei nº 59/2007, de ... 134º do Código de Processo Penal (C.P.P.) que podem recusar-se a ... - Quem prestar depoimento de parte, fazendo falsas declarações relativamente a factos sobre os ... -
Acórdão nº 661/08.2TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
Incorre no crime de falsidade de depoimento ou declaração o arguido que , quando interrogado em inquérito perante técnica de justiça auxiliar, nos termos do art. 144.º do CPP, presta falsas declarações sobre os seus antecedentes criminais.
... Código Penal, e de um crime de falsidade de depoimento ... 144.º do CPP, e pese embora prestar falsas declarações sobre os seus antecedentes ... -
Acórdão nº 07P4377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do art. 144.º do CPP, depois de legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal.
... G - Bem sabia o arguido que tais declarações não correspondiam à verdade pois já havia ... 144° do CPP, e ao prestar falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ... 359°, n.° 1 e 2 do C. Penal (conclusão 1), independentemente de estar ou ... Código Penal ... Comete tal crime - no que ao caso ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... l) -, todos do Código Penal ... Constituiu-se assistente BB ... A ... justificada por as imputações falsas e caluniosas terem sido formuladas com o ... , bem como a gravação das declarações para memória futura, prestadas pelo menor» ...
- Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
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Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...
... os 1 e 2, alíneas g) e h), do Código Penal (CP) e de um crime de furto qualificado, p ... termos em que os arguidos prestaram declarações" para dar tais factos como matéria provada ... \xC2" ... pelo n. 1 do art. 210° e três crimes de falsas declarações, p. e p. pelo n° 2 do art. 359°, ... -
Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... também infração penal", caso em que se sujeita aos prazos ... de prescri\xC3" ... h) Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas; ...
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Acórdão nº 482/00.0GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: 1. O arguido em ... 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, a falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ...
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Acórdão nº 482/00.0GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: 1. O arguido em ... 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, a falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ...
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Acórdão nº 482/00.0GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: 1. O arguido em ... 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, a falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ...
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Acórdão nº 482/00.0GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: 1. O arguido em ... 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, a falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ...
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Acórdão nº 482/00.0GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: 1. O arguido em ... 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, a falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ...
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Acórdão nº 482/00.0GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: 1. O arguido em ... 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, a falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ...
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Acórdão nº 482/00.0GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: 1. O arguido em ... 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, a falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ...
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Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974
... 3. As declarações a que se referem os números anteriores serão ... punido nos termos do artigo 242.º do Código Penal a prestação de falsas declarações nas ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... 4 - As empresas devem confirmar as declarações de obra executada ou em curso, a pedido das ... jurídico das empreitadas previsto no Código Civil, na parte em que com o mesmo não se ... Penal ... 2 - A remoção, destruição, alteração, ... 3 - As falsas declarações e as falsas informações ...
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Regulamento n.º 193/2007, de 10 de Agosto de 2007
... 2 - As falsas declaraes so punidas nos termos previstos no o Penal e implica a perda do direito bolsa ... 3 - As ...
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Regulamento n.º 182/2007, de 08 de Agosto de 2007
... 2 - As falsas declaraes so punidas nos termos previstos no o penal e implica a perda do direito bolsa ... 3 - As ...
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Aviso n.º 3049/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de falsas declaraes, previsto e punido pelo artigo 169., da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 3050/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de falsas declaraes, previsto e punido pelo artigo 169. da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 1470-CL/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de falsas declaraes, previsto e punido pelo artigo 169. da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 1566/2006, de 27 de Junho de 2006
... Código do Procedimento Administrativo, tendo sido ... municipal, independentemente da acçáo penal e cível a que haja lugar e da aplicaçáo da ... 2 - As falsas declaraçóes ou informaçóes prestadas à ...