código comercial português

I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

• Diário da República

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

• Diário da República

I- A culpa quando resulte da violação de qualquer forma legal ou regulamentar, constitui matéria de direito, sendo, por isso, cognoscível pelo Supremo Tribunal de Justiça. II- Já não assim é quando se baseia na violação dos deveres gerais de previdência, diligência ou perícia, o que integrará matéria de facto do exclusivo apanágio das instâncias. III- Para que se deva concluir pela nulidade do...

I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...

• Diário da República

1 - Quando se verificar a imperceptibilidade da gravação, estar-se-á em face de omissão de formalidades que a lei prescreve, constituindo tal omissão uma nulidade já que a irregularidade cometida é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. 2 - Trata-se, todavia, de uma nulidade secundária que não é de conhecimento oficioso e que deve ser considerada sanada se não for arguida...

1 - Os contratos de seguro, como contratos de adesão que são, devem ser submetidos a controlo judicial a nível da tutela da vontade do segurado e ao do conteúdo das Condições Gerais. 2 - Não obstante a referência do art. 429º do CCom à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a...

I - Não obstante a referência do art. 429 do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que esse preceito deva ser interpretado no sentido de ser a anulabilidade do negócio a consequência ou sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, desde que haja concreta relevânci

I - Constando do certificado provisório de seguro e da apólice que o contrato teve início em certa data, tem de considerar-se que o contrato de seguro começou a vigorar nessa data. II - Sendo o contrato de seguro também um contrato a favor de terceiro é em relação a este terceiro, beneficiário do seguro, que se impõem maiores medidas de protecção. III - Mesmo a ter ocorrido falsidade (dizer-s

I - Constando do certificado provisório de seguro e da apólice que o contrato teve início em certa data, tem de considerar-se que o contrato de seguro começou a vigorar nessa data. II - Sendo o contrato de seguro também um contrato a favor de terceiro é em relação a este terceiro, beneficiário do seguro, que se impõem maiores medidas de protecção. III - Mesmo a ter ocorrido falsidade (dizer-s

O contrato de seguro, nomeadamente o de riscos, é formal, devendo ser reduzido a escrito em instrumento que constitua a apólice; é, ainda, um contrato de adesão, regendo-se pelas cláusulas da apólice e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial. Porque de negócio formal se trata, não podem as declarações negociais respectivas valer com um sentido que não tenha um mínimo de...

O contrato de seguro, nomeadamente o de riscos, é formal, devendo ser reduzido a escrito em instrumento que constitua a apólice; é, ainda, um contrato de adesão, regendo-se pelas cláusulas da apólice e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial. Porque de negócio formal se trata, não podem as declarações negociais respectivas valer com um sentido que não tenha um mínimo de...

• Diário da República

I - À garantia geral das obrigações, que constitui o património do devedor, pode acrescer um especial reforço quantitativo, mediante garantia real prestada por terceiro, da massa de bens respondível pela dívida, quando este responde com a coisa, certa e determinada, objecto da garantia. II - A especialidade da figura do penhor de aplicações financeiras está no empenhamento de um direito de...

Os pedidos e causas de pedir de conhecimento obrigatório são aqueles que se estabilizam na causa, com a citação do réu, sem prejuízo das modificações subjectivas e objectivas previstas e tipificadas na lei.

I - A natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência da violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro. II - O art. 429.º do CCom constitui um afloramento do erro vício que atinja os motivos...