código civil cabeça casal

- Só há verdadeira sonegação quando a omissão seja dolosa.

I - O herdeiro habilitado da executada, não passa, por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. A sua responsabilidade é a que decorre do estatuído no artigo 2071º do Código Civil, ou seja, sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores provarem a existência de outros bens (nº 1);

I - A desconformidade ou insuficiência da prova indicada para sustentar a alteração da decisão de facto, não justifica a rejeição da reapreciação, pois apenas a omissão de prova nas conclusões ou na motivação do recurso, têm como consequência a rejeição do recurso. II - Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de...

1. Numa reclamação à relação de bens apenas podem ser sujeitos a prova os factos que estiverem controvertidos entre os interessados. 2. Na apreciação da prova, não é inverosímil, de acordo com as regras da experiência e da normalidade, que pais e filhos acordem num mútuo daqueles a estes no valor de € 22 000, 00, sem redução a escrito, ainda que todos sejam instruídos. 3. Pode ser ordenado o...

1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja

1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja...

I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

I - Baseando-se a descrição em inventário na relação de bens apresentada pela cabeça de casal e nos documentos que o acompanhavam e não existindo qualquer divergência entre esses elementos e os da descrição, a correcção de eventuais erros quanto aos artigos matriciais não poderá fazer-se pela forma prescrita no artigo 667 do Código de Processo Civil.

I - Ao inventário, iniciado em Fevereiro de 1993 mas ainda pendente, são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil de 1967. II - Constitui nulidade, por omissão da formalidade legal da notificação pessoal, a notificação do cabeça de casal feita por via postal, para relacionar bens cuja falta, na relação de bens que apresentou, fora acusada.

I - Baseando-se a descrição em inventário na relação de bens apresentada pela cabeça de casal e nos documentos que o acompanhavam e não existindo qualquer divergência entre esses elementos e os da descrição, a correcção de eventuais erros quanto aos artigos matriciais não poderá fazer-se pela forma prescrita no artigo 667 do Código de Processo Civil.

I - As injurias que o reu dirigiu a esposa, chamando-lhe "puta" e "vaca" e a agressão fisica que levou a cabo na sua pessoa, causando-lhe ferimentos na cabeça e na cara, por grandemente ofensivas não so sob o aspecto fisico, mas tambem da honra e dignidade de qualquer pessoa, são de considerar graves. II - O comportamento do reu e de molde a comprometer a possibilidade da vida em comum do casal,...

I - Em inventário facultativo, tendo o requerente sido notificado para juntar documentação comprovativa da sua legitimidade, posto o que, após oferecimento de alguns documentos, foi proferido despacho a nomear cabeça de casal cuja citação se ordenou e a designar dia para o juramento e respectivas declarações, isso não significa que, expressa ou implícitamente, se haja reconhecido a legitimidade...

I - Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. II - Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. III - Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o

I - Goza de personalidade judiciária, como também de personalidade jurídica, a herança cujos titulares estão determinados, embora se mantenha indivisa. II - Em acção de preferência intentada por uma herança indivisa, é precisamente a herança, representada pela cabeça de casal, a parte legítima para instaurar a acção. III - Para o efeito da caducidade da acção de preferência não é suficiente que o

1–O património comum é um património sem quotas, que implica a existência de um direito único e uno que não comporta divisão, sequer ideal, não sendo lícito os cônjuges dispor dos bens que o integram ou onerá-los, total ou parcialmente; não pode um bem ser relacionado como comum e próprio simultaneamente. 2–Uma fracção autónoma adquirida por compra e venda e mediante a celebração de mútuo para...

I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

1. – É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas , apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar , maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. 2. - Na sequencia do referido em 4.1., e nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...