Acórdão nº 9721055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução06 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1344.

Sumário: I - Para decisão do incidente de exclusão de bens relacionados, suscitado em processo de inventário, o juiz só tinha de ouvir o cabeça de casal, sendo facultativa a audição dos demais interessados, nos termos...

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