Acórdão nº 96B853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 B ART478 ART479 ART494 N1 B ART495 ART668 ART672 ART684 N3 ART690 N2 ART716 ART1343 ART1373 N2.

Sumário : I - Em inventário facultativo, tendo o requerente sido notificado para juntar documentação comprovativa da sua legitimidade, posto o que, após oferecimento de alguns documentos, foi proferido despacho a nomear cabeça de casal cuja citação se ordenou e a designar dia para o juramento e respectivas declarações, isso não significa que, expressa ou implícitamente, se haja...

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