cláusula 74 transportes internacionais
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Acórdão nº 05036/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... em causa as funções de motorista de transportes internacionais, deslocando-se frequentemente ao ... ao serviço internacional, prevista na cláusula 74° n° 7 da Convenção Colectiva de Trabalho ...
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Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...
... " -, para, essencialmente, efectuarem transportes de haxixe, via marítima, de Marrocos a Portugal ... «( ... ) as normas das convenções internacionais estão sujeitas a todas as formas de ... " ( ... ) De resto, a referida cláusula constitucional traduz não apenas o acolhimento ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... XLIV - Com a cláusula de equidade, prevista em geral no art. 4.º e ... vencimento base, subsídios TIR, cláusula 74° (Contrato Colectivo de Trabalho para o ... , com ajudas técnicas, com transportes e outras, e foi paga a quase totalidade ... Internacionais, tendo perdido o ano lectivo de 1997/8, por ...
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Acórdão nº 01S2544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
Nos contratos de trabalho a termo, a indicação da retribuição não constitui formalidade "ad substantiam", sendo admissível prova testemunhal para demonstração de que a retribuição acordada não coincide com a mencionada no contrato escrito.
... ível a prova testemunhal, sobre a dita cláusula, por força do disposto no artigo 394.º, n.º 1 ... $00 atribuído aos motoristas dos transportes internacionais rodoviários e ainda um montante ... motorista C de outros montantes para além dos 74 500$00 referidos no escrito que titula o contrato ... -
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Artigo 74.º Âmbito pessoal ... Artigo 75.º Âmbito ... ção própria e em instrumentos internacionais a que ... Portugal se encontre vinculado; ... transportes colectivos, desde que quer a disponibilização ... ção do negócio, sendo nula qualquer cláusula negocial em contrário ... Artigo 210.º ...
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Acórdão nº 03641/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - A nulidade da sentença só se verifica nos casos de falta absoluta de motivação. II- A chamada prescrição presuntiva tem na sua base uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313º n.º1 do Código Civil só pode ser ilidido por confissão do devedor. III - A negação da existência da própria dívida por parte do devedor constitui uma conduta incompatível com a presunção de
... 69 - O Gabinete de Relações Internacionais da CML, em 23/07/2001, solicitou ao Requerente, ... 74- O Requerente foi contratado pelo Município de ... Transportes. Eng. Machado ... , que igualmente disse nada ter ... Cláusula 1.a dos Docs. n.°s 2 e 3 da contestação da ... -
Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....
... trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no ... horas extraordinarias atribuidas pela clausula 74, 90 n. 7, do CCT invocado e irrelevante para o ... -
Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....
... trabalho contra Itir - Industria de Transportes Internacionais Rodoviarios, S.A., com sede no ... horas extraordinarias atribuidas pela clausula 74, 90 n. 7, do CCT invocado e irrelevante para o ... -
Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... ções médias representem, em 2001, cerca de 74% das da UE, verificando-se um ritmo rápido de ... ', dos 'Serviços às empresas' e dos 'Transportes e comunicações'. Daí que, como é referido no ... 4.6 - Cláusula de formação nos contratos de trabalho de ... ção com base em redes nacionais e internacionais ... As principais acções a desenvolver no ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... sujeitos às sanções previstas no artigo 74.º deste Estatuto ... Artigo 15.º ... cláusula que, para apreciação de litígios de ordem ... ão, subsídios de férias e de Natal, transportes, ajudas de custo e diuturnidades; ... e) ... Estado em matéria de relações internacionais; ... e) Voltarem a incorrer na infracção ... -
Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... 6.74 - Estes tarifários devem ser justificados, ... garantir a optimizaçáo dos transportes, com o reforço de eventuais Plataformas ... internacionais") e avaliar tendências para o futuro. Este facto \xC3" ... de embalagens que lhe sáo declaradas (cláusula 4.ª, n. 3). Já os objectivos nacionais de ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... , para os sectores de água, energia, transportes e telecomunicações; g) Aos contratos-programas ... especiais europeias, nacionais ou internacionais ... 4 - Não é permitido fixar especificações ... ) Quando no programa de concurso exista cláusula de não adjudicação; 2 - Quando o concurso ... Artigo 74.° Notificações 1 - A aprovação da minuta é ...
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Acórdão nº 01908/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos de execução consequente da resolução fundamentada (objecto dependente) - artº 128º nº 4 CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-s
... De acordo com a alínea a) do n° l da cláusula" 36a do contrato de financiamento, os bancos poder\xC3" ... Madeira é deficitária em cadeias internacionais que operem hotéis na própria Ilha da Madeira ... , nomeadamente nos domínios dos transportes, das comunicações, da energia e dos recursos ... -
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... b) A organismos internacionais reconhecidos como tal pelo Estado Português, bem ... 3 - O termo de garantia deve conter uma cláusula em que o garante expressamente se obrigue, ... 2 do artigo anterior ... Artigo 74 ... Produtos intermédios ... 1 - A unidade ... e) Sejam utilizados em transportes públicos, no que se refere aos produtos ...