citação pessoal

I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando a citação tenha sido feita com preterição de...

I - No incidente de intervenção provocada não há lugar à citação edital, devendo o Juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado. II - O despacho que considera findo tal incidente por impossibilidade da citação do interveniente, não é um mero despacho proferido no âmbito de um poder discricionário, sendo por isso susceptível de recurso.

I - No incidente de intervenção provocada não há lugar à citação edital, devendo o Juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado. II - O despacho que considera findo tal incidente por impossibilidade da citação do interveniente, não é um mero despacho proferido no âmbito de um poder discricionário, sendo por isso susceptível de recurso.

I - Nas acções de despejo por falta de residência permanente, não obstante o Autor ter indicado como residência do Réu uma morada diferente da do locado, forçoso é que, não se conseguindo a citação pessoal dele, na morada indicada na petição inicial, se tente a sua citação na morada correspondente ao locado. II - Não se procedendo dessa forma, existe.

I - Nas acções de despejo por falta de residência permanente, não obstante o Autor ter indicado como residência do Réu uma morada diferente da do locado, forçoso é que, não se conseguindo a citação pessoal dele, na morada indicada na petição inicial, se tente a sua citação na morada correspondente ao locado. II - Não se procedendo dessa forma, existe.

I - Nos termos do disposto no art. 103.º, n.º 1, da LGT, «O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional». II - Desse preceito legal resulta, inequivocamente, que o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação...

I - A oposição pode ser sempre deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou edital do executado. II - A nulidade da citação implica que se tenha de considerar tempestiva a oposição à execução que entretanto tenha sido deduzida. III - Pode conhecer-se no processo de oposição à execução fiscal da nulidade da citação alegada como meio de defesa da tempestividade do exercício do...

I - A citação em pessoa diversa do citando ou através de nota só é permitida no caso de o mesmo não ser encontrado e, por isso, a sua citação pessoal se tornar de todo impossível; II - Em acção de despejo a ré, tanto no caso de citação pessoal, como no caso de citação edital, tem de ser advertida da cominação em que incorre se não contestar no prazo estabelecido. III - Para se considerar feita a...

I - A citação em pessoa diversa do citando ou através de nota só é permitida no caso de o mesmo não ser encontrado e, por isso, a sua citação pessoal se tornar de todo impossível; II - Em acção de despejo a ré, tanto no caso de citação pessoal, como no caso de citação edital, tem de ser advertida da cominação em que incorre se não contestar no prazo estabelecido. III - Para se considerar feita a...

I - A convenção de 15 de Novembro de 1965 assinada em Haia e introduzida no direito interno português pelo Decreto-Lei 210/71, de 18 de Maio, regula a prática de actos no estrangeiro ( e não em Portugal ) e permite ou tolera a citação pelo correio, mesmo em país estrangeiro. II - A citação por via postal, que não deixa de ser e valer como citação pessoal, não é inconstitucional.

I - Na citação pessoal é positiva e especificamente exigido que haja entrega de duplicado e a assinatura do citado. II - Desde que a carta registada com Aviso de Recepção haja sido enviada para a sede da empresa social a citar é indiferente a pessoa que assina o Aviso de Recepção. - As empresas ou sociedades, mais do que ninguém, é que deverão, no seu próprio interesse, acautelar-se, nomeadamente

I - Na citação pessoal é positiva e especificamente exigido que haja entrega de duplicado e a assinatura do citado. II - Desde que a carta registada com Aviso de Recepção haja sido enviada para a sede da empresa social a citar é indiferente a pessoa que assina o Aviso de Recepção. - As empresas ou sociedades, mais do que ninguém, é que deverão, no seu próprio interesse, acautelar-se, nomeadamente

Tendo sido estabelecido como regra, na reforma do processo civil de 1995-1996, que a citação pessoal é feita por via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção, as causas da falta de citação foram reconduzidas, na prática, a um único fundamento: haverá falta de citação sempre que se demonstre que o respectivo destinatário não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe...

Tendo sido estabelecido como regra, na reforma do processo civil de 1995-1996, que a citação pessoal é feita por via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção, as causas da falta de citação foram reconduzidas, na prática, a um único fundamento: haverá falta de citação sempre que se demonstre que o respectivo destinatário não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe...

I - A acção especial de inabilitação deve ser publicitada através da fixação de editais e de anúncio estando vedado à Secretaria promover diligências tendentes à citação pessoal do réu. II - Em tal acção a lei exige que o despacho inaugural do juiz possa ser o de indeferimento liminar pois a acção só prosseguirá se estiver em condições disso, razão porque não é admissível o despacho de aperfeiçoam

I - A acção especial de inabilitação deve ser publicitada através da fixação de editais e de anúncio estando vedado à Secretaria promover diligências tendentes à citação pessoal do réu. II - Em tal acção a lei exige que o despacho inaugural do juiz possa ser o de indeferimento liminar pois a acção só prosseguirá se estiver em condições disso, razão porque não é admissível o despacho de aperfeiçoam

1. O prazo para dedução da oposição é de trinta dias e conta-se continuadamente desde a data da citação pessoal do executado; 2. O decurso de tal prazo faz extinguir o direito à respectiva acção e é de conhecimento oficioso sendo sempre possível este Tribunal dele conhecer, mesmo que não invocado; 3. Tendo a oposição sido instaurada já no ano de 2000, na sua tramitação, pressupostos, etc., são de

I - A revisão de mérito de sentença estrangeira pressupõe que nela se faça a descrição dos factos provados de modo a poder proceder-se a novo julgamento da causa segundo a lei nacional. II - Essa revisão reporta-se à situação de facto e de direito, existente na data da sentença revidenda. III - As formalidades da citação do réu são as vigentes no país onde corre o processo mas, para haver citação

I - Da citação edital não resulta violação nem limitação do direito de defesa do réu ou do executado. II - À citação pessoal que teve lugar depois de efectivada a citação edital não pode atribuir-se qualquer valor como citação. III - O réu ausente que intervem no processo após citação edital não tem prazo autónomo para se defender pessoalmente, podendo porém fazê-lo dentro do prazo do Ministério...

I - Da citação edital não resulta violação nem limitação do direito de defesa do réu ou do executado. II - À citação pessoal que teve lugar depois de efectivada a citação edital não pode atribuir-se qualquer valor como citação. III - O réu ausente que intervem no processo após citação edital não tem prazo autónomo para se defender pessoalmente, podendo porém fazê-lo dentro do prazo do Ministério...