Acórdão nº 9851442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART234 N4 C ART234-A N1.

Sumário: I - A acção especial de inabilitação deve ser publicitada através da fixação de editais e de anúncio estando vedado à Secretaria promover diligências tendentes à citação pessoal do réu. II - Em tal acção a lei exige que o despacho inaugural do juiz possa ser o de...

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