cga aposentados
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março de 1999
... 2 - O disposto no número anterior abrange o universo dos aposentados da RDP à data de 31 de Dezembro de 1998 ... Artigo 2.º Efeitos de transferência 1 - Como compensação pela transferência das responsabilidades ...
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Acórdão nº 01602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - A Magistrada do Ministério Público que que se aposentou por ter atingido o limite de idade, e conta apenas 37 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de serviço, não reúne o tempo de serviço mínimo exigido no anexo II a que se refere o art. 148º, nº 1 do EMP, na sua actual redacção, a introduzida pela Lei nº 9/2011, de 12/4, que é para o ano de 2015, 38 anos e 6 meses. II - É jurisprudência do...
... QQ. E, caso não preencham tais requisitos, serão aposentados, sendo a sua pensão calculada nos termos do disposto no artigo 149.° do EMP ... RR. Tal configura um tratamento desigual injustificado, em clara ... -
Acórdão nº 00935/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – Aos tribunais administrativos está reservada a mera competência para, no quadro de meios contenciosos de impugnação da legalidade de norma ou de ato administrativo, desaplicar ato legislativo que foi aplicado pela concreta norma ou ato administrativo alvo de impugnação com fundamento na inconstitucionalidade daquele ato legislativo [arts. 204.º da CRP, e Artº 1.º, n.º 2, do ETAF]. 2 R
... , peticionou: ”(…) deverá a presente ação ser julgada procedente por provada e, em consequência: a) Ser reconhecido o direito dos aposentados e reformados associados do Autor a auferir a pensão e todas as prestações pecuniárias vitalícias que lhes haviam sido fixadas aquando da sua ... -
Acórdão nº 00548/06.03BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Dezembro de 2008
... regime de cumulação de pensões, previsto no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, não é aplicável aos pensionistas aposentados antecipadamente com base no EEL (na sua redacção anterior), que continuam sujeitos às regras de suspensão próprias do regime especial pelo qual ...
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Acórdão nº 0706/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 9º da Lei nº 52-A/2005 de 10 de Outubro, todos os titulares de cargos políticos aposentados - incluindo os aposentados antecipadamente - que venham a reassumir funções dessa natureza, têm o direito a optar pela manutenção da pensão de ...
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Acórdão nº 0706/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... 9º da Lei nº 52-A/2005 de 10 de Outubro, todos os titulares de cargos políticos aposentados - incluindo os aposentados antecipadamente - que venham a reassumir funções dessa natureza, têm o direito a optar pela manutenção da pensão de ...
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Acórdão nº 02337/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
... adquire com a passagem à situação de aposentado, a qual se verifica no dia 1 do mês seguinte ao da publicação oficial da lista de aposentados em que se inclua o nome do interessado (cfr. arts. 64º., nº 1 e 73º, nº 1, ambos do Estatuto da Aposentação). Assim, a resolução sobre o ...
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Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... ão por incapacidade, acompanhada de dedução do seu valor na pensão de aposentação ─ assegura a igualdade entre os trabalhadores aposentados atingidos e não atingidos por infortúnio laboral, dado que a carreira contributiva daqueles não é afetada pela incapacidade parcial adquirida. Em ... -
Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... o subscritor é desligado do serviço, ficando a aguardar até ao fim do mês em que for publicada em Diário da República a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome ... O que significa que a partir da publicação da desligação de serviço o subscritor, § passa à situação de ...