centro arbitragem automovel
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Acórdão nº 1577/06.2TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ao ruído provocado pela circulação automóvel e consequente perda de qualidade ambiental, ... vez, é conducente à repetição da arbitragem e trâmites legais subsequentes, sendo que a ... em conta a sua relativa proximidade ao centro cívico e urbano do centro da freguesia de ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... sector educativo, assumindo a escola como centro de vida educativa e o aluno como objectivo ... pedonais e condicionar o trânsito automóvel em centros urbanos; i) No âmbito da política ... ência, transacção, confissão e arbitragem, visando libertar os tribunais dessascausas; - ...
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Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - A arguida nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão, tem como escopo sancionar a contradição lógica entre um e outra: se o julgador, seguindo na fundamentação da decisão uma determinada linha de raciocínio que aponta para uma determinada conclusão, em vez de a extrair decide noutro sentido (oposto ou divergente), há que julgar verificada a oposição prevista na primeira
... proferida no dia 14 de Abril de 2021, pelo Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”), no ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ...