carta rescisão contrato trabalho a termo incerto
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Acórdão nº 07S276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", ... à Ré, ao abrigo de contratos de trabalho a termo; - Reconhecer-lhe a categoria profissional de ... ção a termo quando esta cesse por rescisão, e não por caducidade, como no caso sucedeu ... é, que, para o efeito, enviou à autora uma carta a comunicar-lhe a sua vontade de não renovar o ... , mas ainda ao exercício potestativo - incerto quanto à verificação - dum dos titulares; em ...
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Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...
... Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... que levou a autora a dirigir à ré uma carta", em 6 de Março, comunicando-lhe que, a partir da\xC3" ... empresa relacionadas com a execução do contrato de prestação de serviços existente entre esta ... "CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A TERMO INCERTO" cuja cópia se acha a fls. 160 a 162, e ... constitui acto tendente a levar-me à rescisão do contrato de trabalho, depois de eu ter ... -
Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... , após o que a conduziram para local incerto; 48.º Tendo, no entanto, circulado com a ... a três anos de prisão, saindo em termo de pena ... 261.ºDecorridos três meses foi ... , juntamente com o irmão mais velho, no trabalho campestre, como guardador de gado, sempre nos ... área da construção civil, obtendo um contrato na "fábrica da Ovomaltine", onde ficaria ... são também aqueles, mencionando ser a sua carta de condução, o cartão de contribuinte, o ... veículo matrícula ----NX e cópia da rescisão de contrato, por motivos de furto/roubo e ou ... -
Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de trinta dias para a resolução do contrato, que apenas começa a correr quando o trabalhador ... um subsídio de isenção de horário de trabalho, o seu não pagamento por parte da ré integra ... qual resolveu o contrato de trabalho, por carta de 25 de Agosto de 2006, acrescentando que a ré ... ência, que o conceito de justa causa de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do ... de posição sobre um acto futuro e incerto. E que, assim, o prazo de 30 dias estabelecido no ... em 28/08/2006, antes, portanto, do termo daquele prazo de caducidade (30 dias) ...
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Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de trinta dias para a resolução do contrato, que apenas começa a correr quando o trabalhador ... um subsídio de isenção de horário de trabalho, o seu não pagamento por parte da ré integra ... qual resolveu o contrato de trabalho, por carta de 25 de Agosto de 2006, acrescentando que a ré ... ência, que o conceito de justa causa de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do ... de posição sobre um acto futuro e incerto. E que, assim, o prazo de 30 dias estabelecido no ... em 28/08/2006, antes, portanto, do termo daquele prazo de caducidade (30 dias) ...
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Acórdão nº 3444/06.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... de trinta dias para a resolução do contrato, que apenas começa a correr quando o trabalhador ... um subsídio de isenção de horário de trabalho, o seu não pagamento por parte da ré integra ... qual resolveu o contrato de trabalho, por carta de 25 de Agosto de 2006, acrescentando que a ré ... ência, que o conceito de justa causa de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do ... de posição sobre um acto futuro e incerto. E que, assim, o prazo de 30 dias estabelecido no ... em 28/08/2006, antes, portanto, do termo daquele prazo de caducidade (30 dias) ...
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Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro de 1989
... 17 de Outubro A presença de empresas de trabalho temporário em Portugal, à semelhança do que ... que apresenta o trabalho temporário contrato de trabalho 'triangular' em que a posição ... e não se reconduz ao regime do contrato a termo nem se confunde com o regime de empreitada ... que, nos termos legais, está sujeita a rescisão do contrato a termo, sem justa causa, por ... cedente e concessionária através de carta registada com aviso de recepção ... CAPÍTULO ... º 2 - A verificação do termo, certo ou incerto ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 95/2007 de 21 de Junho
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... de trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a receber a ...
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Acórdão nº 264/09.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2010
... Sumário: I - O A. que resolveu o contrato de trabalho com fundamento em justa causa cujos ... Mais alega que por carta de 2009-03-13 resolveu o contrato de trabalho, ... celebraram um contrato de trabalho a termo certo, por um ano, com início em 1 de Fevereiro ... , com contrato de trabalho a termo incerto", por \"C………., S.A.\", com sede na Rua ……\xE2\x80" ... anteriormente e para as hipóteses de rescisão por iniciativa do trabalhador, continua a não ...
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Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já ... Arquitectos MM e NN, a prossecução do trabalho que lhes foi adjudicado, nos respectivos termos ... resultantes do decurso do tempo, e conforme carta a dirigir ao mesmo Gabinete a subscrever por ... os seus efeitos, por força da rescisão do contrato de prestação de serviços com o ... ainda não ocorreu, como facto futuro e incerto previsto contratualmente ... 10/5 - Mas também ... ões, incluindo a da indemnização, pôr termo ao contrato com este ... Ficou o AA de pedir ao ... -
Acórdão nº 04S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Se o empregador falta ilícita e culposamente ao cumprimento dos deveres do contrato, estamos perante uma situação de responsabilidade contratual que, sendo grave, confere ao trabalhador o direito de resolver o contrato, com justa causa subjectiva (v. art. 34º, nº. 1, da LCCT). II - Não pagando o empregador algumas verbas respeitantes à retribuição, sem especial significado quando vistas...
... ôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia contra "B, Lda.", pedindo e se declare que rescindiu o contrato de trabalho com justa causa e que a Ré fosse ... com o direito à indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio ... O Autor ... processamento anterior e pelo qual punha termo a diferenças salariais vincendas; 2ª- A R ... (aliás de montante controvertido e incerto para as partes, como bem resulta da posição dos ... rescindido o contrato de trabalho mediante carta registada com AR, datada de 21/5/2002 e recebida ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... 8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... úmero anterior constitui justa causa de rescisão do contrato, quando se dever à prestação de ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de recepção, a endereçar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... 8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... úmero anterior constitui justa causa de rescisão do contrato, quando se dever à prestação de ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de recepção, a endereçar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... 8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... úmero anterior constitui justa causa de rescisão do contrato, quando se dever à prestação de ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de recepção, a endereçar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... 8 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... úmero anterior constitui justa causa de rescisão do contrato, quando se dever à prestação de ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de recepção, a endereçar ...
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Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... , com a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que a ré BB, ... Caso não se entenda como nulo o termo resolutivo aposto no contrato de trabalho ... 9. Ao Sr. CC (Litos), a R. respondeu, por carta, comunicando a sua intenção em celebrar um ... incerto, por período inferior a uma época desportiva) ... de o praticante desportivo operar a rescisão do contrato de trabalho por sua pura vontade, ...
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Acórdão nº 689/11.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...
... de 2008 ter celebrado com a requerida um contrato promessa de compra e venda, por 13 500 000$00, de ... na qual a requerente alegou que tinha posto termo, com justa causa, ao contrato e que acabou com a ... pela requerente naquela acção e da carta junta a fls. 247 que a mesma deixou de ter ... , de dívidas emergentes do contrato de trabalho ou sua cessação e violação e, tratando-se de ... da verificação de um facto futuro e incerto, mas a ser exacto o entendimento de que se ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ... -
Despacho n.º 17460/2006, de 29 de Agosto de 2006
... e dos ensinos básico e secundário, o contrato de trabalho passou a constituir o instrumento ... Artigo 8.o ... Termo resolutivo ... 1 - Aos contratos de trabalho para ... no número anterior só podem ser a termo incerto nas situaçóes previstas nas alíneas a) a d) e ... , náo se achando ao serviço, através de carta registada, com aviso de recepçáo, remetida para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... de trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a receber a ...
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Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... recebeu uma carta da Segurança Social na qual lhe era comunicado ... acordo das partes; por caducidade; por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; ... o despedimento, nos casos de contrato sem termo ou com termo incerto, e às retribuições ... -
Acórdão nº 171/11.0TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A comissão de serviço é um contrato de trabalho especial que se rege pelas normas do seu regime específico e pelo regime geral do contrato de trabalho, tem de ser reduzido a escrito, pode ser denunciado pelas partes em qualquer altura e sem apresentação de justificação e tem na sua base uma relação de particular confiança, atentas as funções que são exercidas ao seu abrigo. II –
... contrato de comissão de serviço ... Alega, em ... 20 e 22, através de carta registada com Aviso de Recepção ... contrato de comissão de serviço cessou no termo previsto (caducidade) e não por virtude da ... artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 685.º-A e 684.º n.º 3, ambos do Código de ... , do contrato de trabalho a termo certo e incerto), suscitando mesmo, junto de alguns autores e com ... Se considerarmos a hipótese da rescisão com justa causa promovida pelo trabalhador ... -
Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980
... de 21 de Outubro Estando, ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por disposições ... ção emergente do contrato individual de trabalho; Afigurando-se, consequentemente, necessário ... de serviço doméstico a prazo, certo ou incerto, desde que, neste caso, seja a termo certo ... 3 ... das partes; b) Por caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; d) ... º a 1390.º do Código Civil, aprovado por Carta ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
... ência mínima de 60 dias, em relação ao termo do respectivo período de vigência ... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de ... Cláusula 37.ª ... Indemnização por rescisão com justa causa ... O Trabalhador que rescinde o ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ... de contratos de trabalho a termo certo ou incerto ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas ... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ... Cláusula 62.ª ... Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acordo de Empresa N.º 27/2004 de 24 de Junho
... ência mínima de 60 dias, em relação ao termo do respectivo período de vigência ... de vagas ou de novos postos de trabalho será dada preferência aos trabalhadores da ... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de ... (Indemnização por rescisão com justa causa) ... O Trabalhador que rescinde o ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ... de contratos de trabalho a termo certo ou incerto ...