Capacidade Jurídica
45041 resultados para Capacidade Jurídica
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Portaria n.º 312-A/2022
... c) Data de nascimento; ... d) Verificação da sua capacidade jurídica; ... e) Validade do documento de identificação civil, do ...
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Regulamento n.º 1113/2023
... Declaro ter mais de 18 anos e ter capacidade ... Declaro ter mais de 18 anos e ter capacidade jurídica ...
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Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art.
... -lei nº 366-A/97 de 20 de dezembro [ que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de ... o pagamento da ecotaxa, sendo a mesma fixada em função da sua capacidade objetiva, isto é, em função da sua danosidade ambiental ... u) Como ... -
Acórdão nº 02130/14.2BELRS 0486/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2013, não enferma de...
... de resolução, é irrelevante para efeitos da qualificação jurídica do tributo pois aquela transferência de receita, quando já há muito ... da equivalência, não tem porque aplicar-se o princípio da capacidade contributiva enquanto critério uniforme de tributação; 26.º Entende o ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... dos direitos patrimoniais e contratuais que integram a esfera jurídica das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto ... 5 ... c) Disponibilidade e capacidade orçamental do Estado para o financiamento da infraestrutura em causa; ...
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Acórdão nº 11690/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Com a entrada em vigor em 1 de Julho de 2014 da Lei nº 36/2014, de 26 de Junho, que derrogou o regime do Decreto – Lei nº 5/91 , de 8 de Janeiro, as assembleias distritais ficam proibidas de angariar receitas, assumir despesas, contrair empréstimos, contratar ou manter trabalhadores. II – Nos termos do artigo 9º da citada Lei nº 36/2014, os municípios que se encontrem em...
... ência cautelar de regulação provisória de uma situação jurídica, por julgar procedente a excepção dilatória da falta de personalidade ... 36/2014, de 26 de Junho, ter retirado das suas competências a capacidade de poder administrar o seu património ... 4. Ora, a recorrente não ... -
Acórdão nº 0635/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... B) Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de ... -
Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... Que consequência jurídica resulta desta falta de autorização? LXXI. No âmbito da representação ... 6º do CSC que, a capacidade da sociedade compreende os direitos e obrigações necessários ou ...
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Acórdão nº 0177/19.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) – não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 0210/21.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) – não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 059/20.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) – não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 0446/18.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) – não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 0344/17.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) – não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... ção de novos danos, requerendo, para poder ganhar relevância jurídica, a oportuna formulação de um pedido de condenação, líquido ou ... ção de cento e cinquenta mil euros para indemnizar a perda da capacidade de ganho ... 5. O passageiro sabedor de que o condutor do veículo não ...
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Acórdão nº 0045351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991
I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é
... ção de interdição é uma acção de estado, que respeita à capacidade de exercício do requerido (art. 138 e seguintes Código Civil). IV - A claração de incapacidade jurídica é privativa da competência dos tribunais, não pode ser objecto ... -
Acórdão nº 0045351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)
I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é
... ção de interdição é uma acção de estado, que respeita à capacidade de exercício do requerido (art. 138 e seguintes Código Civil). IV - A claração de incapacidade jurídica é privativa da competência dos tribunais, não pode ser objecto ... -
Aviso n.º 15553/2021
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... , 2013 MIRANDA, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020 ...
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Aviso n.º 21116/2020
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... , 2013 MIRANDA, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020 ...
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Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006
1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 - Verificada que for a incapacidade de facto no...
... Sem capacidade de exercício não pode, pois, a assistente exercer os seus direitos e ... interesses em juízo, em aspectos que não são de mera técnica jurídica ... É evidente que nos casos de patrocínio judiciário obrigatório, ... -
Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... -lei nº 366-A/97 de 20 de dezembro [ que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de ... o pagamento da ecotaxa, sendo a mesma fixada em função da sua capacidade objetiva, isto é, em função da sua danosidade ambiental ... u) Como ... -
Aviso n.º 224/2023
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... MIRANDA, Jorge — Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição ... Lisboa: Universidade Católica Editora, ...
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Acórdão nº 0331/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) – não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Louvor n.º 154/2023
... indispensável: jurista de eleição — pela cultura jurídica, pela capacidade argumentativa, pelo bom ... senso —, não há problema, ...
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Louvor n.º 241/2019
... , realçando as excecionais qualidades de aprumo, excelente capacidade técnica, enorme dedicação e competência, espírito de sacrifício e ... ção da assessoria - demonstrativos da sólida preparação jurídica, da capacidade de rápida apreensão das situações e de eficácia na ...
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Acórdão nº 088/18.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) - não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ...