caixa geral aposentações directa
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Decreto-Lei n.º 332/98, de 03 de Novembro de 1998
... estabeleciam-se através da Secretaria-Geral do Ministério das Comunicações, ano em que foi ... Artigo 7.º Subscritores da Caixa Geral de Aposentações 1 - Relativamente aos ... importâncias devidas por prestação directa de serviços; c) As importâncias devidas pela ...
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Decreto-Lei n.º 281/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Acórdão nº 10587/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a
... requeria, sendo tal negligência causa directa da perda do direito económico que a autora ... qualquer disposição estatutária ou geral, pelo que, a acção deve ser julgada ... solicitando que fosse notificada a Caixa Geral de Aposentações para proceder mensalmente ... -
Acórdão nº 088/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007
I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ter lugar nas condições previstas no art. 712.º do CPC II - A não ocorrerem tais condições o Tribunal ad quem não pode rever o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida podendo, no entanto, nas circunstâncias do n.º 4 daquele preceito, anular aquela decisão e ordenar a repetição do julgamento nessa parte.
... especial impugnando a deliberação da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, de 14/11/2003, que ... , de 2/07, não eram de aplicabilidade directa, nem automática, aos ex-militares, na medida em ... -
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... ção Pública para a prestação directa de serviços ao cidadão utente e P2 - Sociedade ... à realização de um aumento do capital da Caixa" Geral de Depósitos destinado a apoiar a aquisiç\xC3" ... ídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da ...
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Acórdão nº 5/11.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92 de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passando a reger-se pelas regras aplicáveis às sociedades anónimas em tudo o que não estivesses previsto no diploma em causa e nos estatutos constantes do seu Anexo, começou a aplicar-se aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública o regime da LCT. II - O regime da comissão de...
... e depende de deliberação da Assembleia Geral da ré, estando dependente de um acto de gestão ... significativa em funções de gestão directa de coordenação funcional ou de apoio técnico ... Assim, a ré fornece gratuitamente uma caixa de transporte em cartão e o autor do donativo ... ser subscritores da Caixa Geral de Aposentações a que já pertenciam ... De qualquer forma, ... -
Acórdão nº 00514/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
... ência de recursos humanos nesta Direcção-Geral, situação que todos os Balanços Sociais têm ... relativos às saídas por aposentações: 2006 - 11.219 (…) 2005 - 11.469 2004 - 11.560 ... decreto-lei pendentes de conclusão na Caixa Geral de Aposentações …” (n.º 2) ... Por ... exige legitimidade democrática-eleitoral directa ou indirecta (e não mera legitimidade ...
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Decreto-Lei n.º 278/2003, de 06 de Novembro de 2003
... -se critérios que garantam uma ajustada e directa representatividade dos seus membros, ... da produção e do comércio no conselho geral da CIRDD passarão transitoriamente a integrar, ... do presente diploma, estiverem inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE, que optem ...
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Acórdão nº 045524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
... do «despacho da Direcção de Serviços da Caixa Geral de Aposentações n.º 997/08/11 no uso da ... ão dos mesmos danos, seja por aplicação directa dos princípios relativos ao enriquecimento sem ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... a todos os serviços da administraçáo directa e indirecta do Estado, com excepçáo das ... lei relativas a instrumentos de mobilidade geral ... 3 - A presente lei aplica-se aos serviços ... a) No financiamento da Caixa Geral de Aposentaçóes com a importância que se ...
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Acórdão nº 0724/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006
I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto; II - Ocorre oposição de...
... 12.01.01, do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, que lhe indeferiu pedido ... alteração legislativa que interfira directa ou indirectamente na resolução da questão de ... -
Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 272/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 280/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 279/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 278/2002, de 09 de Dezembro de 2002
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Decreto-Lei n.º 277/2002, de 09 de Dezembro de 2002
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Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Decreto-Lei n.º 276/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... académica e a opinião pública, em geral, sentem que o modelo burocrático-administrativo ... ções civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu ... Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...