Bens do casal

I - É admissível resposta a um quesito em que se supra deficiência de que este padeça por a sua redacção ficar aquém daquilo que havia sido alegado nos articulados, se dos autos resultar que o facto contido na resposta foi objecto de discussão na audiência e respeitado o contraditório. II - É terceiro, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 394º do Código Civil, a outorgante de procuração

O arrolamento preliminar ou incidental numa acção do tipo das previstas no artº 1413º do Cód. Proc. Civil, designadamente, na acção de divórcio, não está na dependência do receio de dissipação ou extravio dos bens do casal, pelo que se torna desnecessário indicar meios de prova para demonstrar o interesse ou fundamento do arrolamento.

O arrolamento preliminar ou incidental numa acção do tipo das previstas no artº 1413º do Cód. Proc. Civil, designadamente, na acção de divórcio, não está na dependência do receio de dissipação ou extravio dos bens do casal, pelo que se torna desnecessário indicar meios de prova para demonstrar o interesse ou fundamento do arrolamento.

I - Por via do princípio da imutabilidade do regime matrimonial dos bens, é nula a promessa de partilha que se faça, antes de dissolvido o casamento. II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ferida de nulidade.

I - Por via do princípio da imutabilidade do regime matrimonial dos bens, é nula a promessa de partilha que se faça, antes de dissolvido o casamento. II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ferida de nulidade.

I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos...

I - O valor da legítima (porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários - art.º 2156.º do Código Civil) só se pode concretizar após a morte do proprietário dos bens, mas há fraude à lei quando se pretende contornar o obstáculo da legítima, declarando os outorgantes falsamente em escrituras que uma filha dos proprietários comprou a nua...

I - A obrigação natural é aquela em que existe um dever moral ou social, o qual corresponde também a um dever de justiça. II - Constitui obrigação dessa natureza a que consta de documento escrito e assinado por um dos cônjuges, em que assume " a obrigação moral " de, falecendo em primeiro lugar o outro cônjuge, proprietário dos bens do casal, deixar certos bens a uma empregada doméstica, interna...

I - A obrigação natural é aquela em que existe um dever moral ou social, o qual corresponde também a um dever de justiça. II - Constitui obrigação dessa natureza a que consta de documento escrito e assinado por um dos cônjuges, em que assume " a obrigação moral " de, falecendo em primeiro lugar o outro cônjuge, proprietário dos bens do casal, deixar certos bens a uma empregada doméstica, interna...

I - O artigo 502 do Código Civil estabelece o princípio geral sobre a obrigação de indemnizar, sendo que esta só existe se tiver havido danos a reparar. II - Se A e B eram casados em primeiras núpcias de ambos, segundo o regime de comunhão geral de bens mas viriam a divorciar-se, antes do que acordaram documentalmente, na adjudicação de todos os bens do casal ao marido, na renúncia da mulher ao...

I - O artigo 502 do Código Civil estabelece o princípio geral sobre a obrigação de indemnizar, sendo que esta só existe se tiver havido danos a reparar. II - Se A e B eram casados em primeiras núpcias de ambos, segundo o regime de comunhão geral de bens mas viriam a divorciar-se, antes do que acordaram documentalmente, na adjudicação de todos os bens do casal ao marido, na renúncia da mulher ao...

Se o exequente, em execução movida contra um só dos cônjuges, pede a penhora em bens do casal e a citação do outro para requerer separação de bens, o regime aplicável é o do artigo 825, mas se pede penhora do direito do executado relativamente aos bens comuns do casal, como meeiro, será de aplicar o artigo 862, ambos preceitos do Código de Processo Civil.

Se o exequente, em execução movida contra um só dos cônjuges, pede a penhora em bens do casal e a citação do outro para requerer separação de bens, o regime aplicável é o do artigo 825, mas se pede penhora do direito do executado relativamente aos bens comuns do casal, como meeiro, será de aplicar o artigo 862, ambos preceitos do Código de Processo Civil.

I - Sendo a comunhão de bens do casal constituída por todos os bens, não podem os mesmos, enquanto a comunhão persistir, ter a natureza de coisa alheia em relação a qualquer dos cônjuges, não podendo por isso a retirada destes, do local onde se encontram, por um deles contra a vontade do outro integrar o crime de furto.

I - Sendo a comunhão de bens do casal constituída por todos os bens, não podem os mesmos, enquanto a comunhão persistir, ter a natureza de coisa alheia em relação a qualquer dos cônjuges, não podendo por isso a retirada destes, do local onde se encontram, por um deles contra a vontade do outro integrar o crime de furto.

1. O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 353º, nº 2, do Código de Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência e a sua efectiva realização. 2. A equiparação do comodatário ao...

I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...

I- Não deve integrar a relação de bens em inventário instaurado para partilha dos bens do casal o imóvel adquirido no dia 6-11-1975, registado em nome do respectivo titular já como divorciado pela ap. de 7-10-1997 com aquisição inscrita em 9-1-1976 a favor do adquirente casado em regime de comunhão geral de bens. II- É que, autorizada a separação provisória de pessoas e bens em 4-10-1974, impõe

I - Um terreno lavradio doado por conta da legítima a um dos cônjuges, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, é bem comum do casal. II - Se nesse terreno foi construída pelos cônjuges uma casa, isso constitui uma benfeitoria, sendo tudo bem comum do casal. III - Sendo bem comum, como tal deve ser relacionado no inventário para partilha de bens do casal em consequência de...