Acórdão nº 9740964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA PIRES DE LIMA IN DIREITO DE FAMÍLIA VOLII PAG92 E PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA VOLI T11.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/07/03 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG218.

Sumário: I - Sendo a comunhão de bens do casal constituída por todos os bens, não podem os mesmos, enquanto a comunhão persistir, ter a natureza de coisa...

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