bancario deposito talao
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Acórdão nº 04475/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2011
I) – No caso de inexistir acordo dos peritos em sede de comissão de revisão, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, ao rejeitar o parecer do perito do contribuinte, total ou parcialmente, comporta um especial dever de fundamentação, o que passa pela enunciação das razões que a tal levaram, independentemente do respectivo...
... ….., conforme se constata no talão de depósito do mesmo onde se comprova que o cheque emitido ... dos sócios, que consta no extracto bancário e no talão de depósito com a "Refa: U B GAR 7", ... -
Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ça de casal, seu filho, um talão de depósito bancário e uma declaração do banco acerca do ...
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Acórdão nº 179/01.4GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2010
... e nome de “Bruna”, um talão de depósito bancário do Banco E ... em nome de Pedro M ... , ...
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Acórdão nº 605/04.0PBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , em 5 de Maio de 2004, em operação de depósito numa caixa automática Multibanco, a arguida BB fectuou um depósito bancário fictício (introduzindo, para o efeito, um ...
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Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
1) Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve o juiz conhecer da sua existência, nos termos dos artigos 1356.º e 1355.º do CPC, mas só quando disponha de prova documental segura para tanto; 2) Prova segura é aquela que permite formular um juízo de certeza prática sobre a questão; 3) Invocando-se um contrato de mútuo como fonte do crédito alegado, é imperioso...
... ça de casal, seu filho, um talão de depósito bancário e uma declaração do banco acerca do ... -
Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ça de casal, seu filho, um talão de depósito bancário e uma declaração do banco acerca do ...
- Acórdão nº 02P3171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 605/04.0PBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... , em 5 de Maio de 2004, em operação de depósito numa caixa automática Multibanco, a arguida BB fectuou um depósito bancário fictício (introduzindo, para o efeito, um ...
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Acórdão nº 06P120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
... , emitido em nome de EE i)- um talão de depósito bancário (Nova Rede), referente à conta nº ...
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Acórdão nº 361/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2003
... depósito dos montantes recebidos e do pagamento através ... empréstimos obtidos sem que o extracto bancário evidencie a quem é efectuado o pagamento, ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... Boletins ao DSICC Efectue-se o depósito após leitura» 2 ... Inconformados, os ... adquirida com recurso a empréstimo bancário e com boas condições, onde os familiares – ... -
Acórdão nº 159/00.7JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...
... o recibo de fls. 49 e o talão de depósito bancário de fls. 266) conjugada com o depoimento ... -
Acórdão nº 00146/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Inexistem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação, quando a sentença recorrida apreciou todas as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação e bem assim discriminou as normas dos diplomas que considerou aplicáveis, e que conduzem num raciocínio lógico, coerente, à decisão tomada; 2. Também inexiste o vício de errado julgamento da...
... verificou que não existiam talões de depósito bancário relativos às facturas n.ºs ... e ... -
Acórdão nº 00146/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Inexistem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação, quando a sentença recorrida apreciou todas as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação e bem assim discriminou as normas dos diplomas que considerou aplicáveis, e que conduzem num raciocínio lógico, coerente, à decisão tomada; 2. Também inexiste o vício de errado julgamento da...
... verificou que não existiam talões de depósito bancário relativos às facturas n.ºs ... e ... -
Acórdão nº 07850/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. 2) Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu...
... talão de depósito na conta da impugnante (M. BCP nº ... 1) do ... H. - cfr. cópia dos extractos bancário da G. H. (conta CGD n.º 0 ... 0) e da Impugnante ... -
Acórdão nº 02P472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
1 - É de concurso real, a relação existente entre o crime de tráfico de estupefacientes e o de branqueamento de capitais praticados pelo mesmo agente. 2 - Tratando-se de crime de tráfico agravado de estupefacientes e de subsequente dissimulação de bens, deve considerar-se excluída a possibilidade de aplicação, ao arguido, do regime penal especial para jovens. 3 - Ressalvadas as questões do...
... a existência de 2 contas de depósito, abertas em 27.3.98 na Agência da Areosa pelo A, ... recebeu o n.º 0103024659927, produto bancário este com um regime especial, quer de ... -
Acórdão nº 93/03.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando o tribunal o papel de sujeito formal, actuando este no exercício do seu poder de jurisdição executiva. II – A relação obrigacional decorrente desta compra e venda extingue-se com o cumprimento,
... o proponente/comprador para proceder ao depósito do preço, mostrando-se este efectuado (fls ... execução se encontra, é um depósito bancário à ordem do Tribunal (que o talão de fls. 141 ... -
Acórdão n.º 421/2020
... , que utilizou para depósito das receitas e pagamento das despesas da ... da receita referida em 9., o documento bancário de depósito, que identifica o montante ...
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Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...
... , quando no próprio cheque e talão de depósito constava que aqueles 6.000,00 euros se destinavam ... Já o desconto bancário é o contrato pelo qual o banqueiro entrega ao ... -
Acórdão nº 502/22.8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023
I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito
... , em ... ; no dia 10-11-2021 procedeu ao depósito de um cheque com o n.º ... 59 (no referido valor) ... um acesso mais célere ao sistema bancário, não há motivo para que sejam praticados prazos ... -
Acórdão nº 04P135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A divergência do decidido pelas instâncias sobre a matéria de facto nada tem a ver com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, alínea a) do CPP, como, aliás, o evidencia o próprio recorrente quando não aponta a falta de um único facto indispensável à qualificação jurídica ou à apreciação e julgamento das concretas questões de direito que
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Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
... Em 10/07/2001 foi efectuado um depósito no valor de 9.360.000$00 na conta aberta em nome ... se é o título que suporta o movimento bancário visível no extracto bancário junto e, ao ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... adquirida com recurso a empréstimo bancário em nome de H… com o fito dos progenitores deste ... um armazém / uma casa de recuo / um depósito de haxixe quando uma tal utilização fosse ...
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Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... inerente ao serviço (de pagamento e de depósito bancário) prestado. No caso não se configura ...
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Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...
... do relator): 1 - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à ... réu para que ele fizesse um depósito bancário. E para este tipo de depósito não tem qualquer ...