avalista fiador

I - Embora o requerimento de oposição à execução, processualmente, tenha a natureza e a função de uma petição inicial que impulsiona uma acção declarativa, incidental à execução, correndo por apenso a esta, a oposição à execução é «o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante o pedido do exequente»; II – Apesar dessa função de defesa que caracteriza a oposição à...

I- O artigo 436.º do CPC, consubstanciando o poder/dever do juiz autorizar ou determinar a realização de diligências de natureza probatória, designadamente requisitar documentos, constitui uma concretização do princípio do inquisitório, expressamente consagrado no artigo 411.º do CPC. II- O princípio do inquisitório coexiste com outros princípios, designadamente com os do dispositivo, da...

I - Aval e fiança são figuras completamente distintas e não redutíveis uma à outra. II - É condição essencial da existência e validade do aval que este seja dado num título cambiário (na própria letra, livrança, ou folha anexa). III - Um aval só poderá ser visto eventualmente como uma fiança, concedida conjuntamente, se no texto do próprio título o avalista o obrigar também e expressamente como...

I - Aval e fiança são figuras completamente distintas e não redutíveis uma à outra. II - É condição essencial da existência e validade do aval que este seja dado num título cambiário (na própria letra, livrança, ou folha anexa). III - Um aval só poderá ser visto eventualmente como uma fiança, concedida conjuntamente, se no texto do próprio título o avalista o obrigar também e expressamente como...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma formalidade ad...

I – Não se mostra violado o princípio do contraditório e, assim, não se regista a nulidade processual inerente a tal omissão, numa situação em que a embargante suscita a questão da preterição do formalismo previsto no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento – previsto no DL 227/2012 de 25.10), na sua petição de embargos, ao qual a embargada respondeu,...

I - As declarações de parte não podem ser consideradas sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, já que se trata da versão da parte interessada. II - Quem se quer prevalecer de declarações recetícias, isto é, cuja eficácia depende da prova da receção das declarações pelos seus destinatários tem de fazer prova dessa receção. III - Tem o ónus dessa prova

O facto de o garante de uma obrigação se declarar avalista não impede seja havido como fiador, desde que conste do documento a vontade de, pessoalmente se obrigar ante o credor.

O facto de o garante de uma obrigação se declarar avalista não impede seja havido como fiador, desde que conste do documento a vontade de, pessoalmente se obrigar ante o credor.

Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos. -O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-s

I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor

I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor

I - Sendo o título executivo uma sentença transitada em julgado é inteiramente deslocado admitir que no processo de embargos à execução se venha discutir a legalidade ou ilegalidade da coligação passiva quando a decisão está coberta pela força do caso julgado que a tornou título executivo definitivo. II - Está implícito no n. 1 do artigo 58 que um só credor pode executar conjuntamente diversos...

• Diário da República

I - A declaração negocial de prestar aval subscrita numa proposta de abertura de credito bancario satisfaz inteiramente aos requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 628 do Codigo Civil. II - O facto de um garante de uma obrigação se declarar avalista não impede que ele seja havido como fiador, desde que conste do documento a vontade de pessoalmente se obrigar ante o credor.

I - A declaração negocial de prestar aval subscrita numa proposta de abertura de credito bancario satisfaz inteiramente aos requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 628 do Codigo Civil. II - O facto de um garante de uma obrigação se declarar avalista não impede que ele seja havido como fiador, desde que conste do documento a vontade de pessoalmente se obrigar ante o credor.

Não e admissivel o chamamento a demanda, nos termos das alineas a) ou c) do artigo 330 do Codigo de Processo Civil, do aceitante de uma letra de cambio pelo avalista accionado para pagamento do respectivo montante, pois esse avalista não e fiador nem devedor solidario a que seja aplicavel o regime dos artigos 641 ou 518 do Codigo Civil, respectivamente.

Não e admissivel o chamamento a demanda, nos termos das alineas a) ou c) do artigo 330 do Codigo de Processo Civil, do aceitante de uma letra de cambio pelo avalista accionado para pagamento do respectivo montante, pois esse avalista não e fiador nem devedor solidario a que seja aplicavel o regime dos artigos 641 ou 518 do Codigo Civil, respectivamente.

«1. Se a exequente alega no requerimento executivo os factos essenciais e suficientes  para a obrigação exigida- a obrigação cambiária que está incorporada nas livranças, com as características de literalidade e abstração, que se destaca da relação subjacente e que é dela independente – não está obrigada a alegar a relação subjacente/causal e a justificar os valores apostos na livrança, ainda que

I - Sendo o título executivo uma sentença transitada em julgado é inteiramente deslocado admitir que no processo de embargos à execução se venha discutir a legalidade ou ilegalidade da coligação passiva quando a decisão está coberta pela força do caso julgado que a tornou título executivo definitivo. II - Está implícito no n. 1 do artigo 58 que um só credor pode executar conjuntamente diversos...

“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...

I–O processo especial para acordo de pagamento – PEAP - tem uma natureza híbrida, judicial e extrajudicial. Para alcançar a sua finalidade - a recuperação do devedor – trata-se de um processo extrajudicial, exigindo, no entanto, a intervenção do tribunal em três momentos fundamentais: no seu início, na decisão da impugnação da lista provisória de créditos e no final, para homologar o acordo, para

I- O título executivo que seja materializado num documento particular assinado pelo devedor, para efectivamente o ser, terá de constituir ou reconhecer obrigações pecuniárias. II- O documento particular, para valer como título executivo, tem que nos indicar a quantia que é devida, e deverá fazê-lo em termos auto-subsistentes, ou seja, que dispensem demonstração complementar não coincidente com...