Acórdão nº 0036451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR COM. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29. CCIV66 ART627 ART628 N1 ART805 N2 A ART806 N2 ART224 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/13 IN CJ ANOVI T1 PAG148.

Sumário: I - A declaração negocial de prestar aval subscrita numa proposta de abertura de credito bancario satisfaz inteiramente aos requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 628 do Codigo Civil. II - O facto de um garante de uma obrigação...

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