Acórdão nº 064817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1973

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução26 de Outubro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART330 A B C. LULL ART30 ART32 ART47. CCIV66 ART518 ART641 N1.

Sumário : Não e admissivel o chamamento a demanda, nos termos das alineas a) ou c) do artigo 330 do Codigo de Processo Civil, do aceitante de uma letra de cambio pelo avalista accionado para pagamento do respectivo montante, pois esse avalista não e fiador nem devedor solidario a que seja aplicavel o regime dos artigos 641 ou 518...

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