auto noticia

A decisão condenatória proferida pelas autoridades fiscais em processo de contra-ordenação, tem de conter a descrição sumária dos factos imputados ao arguido, não bastando a simples remissão para os factos descritos no auto de notícia (art. 212 n. 1, al. b), do CPT).

I - A decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no art. 212º do CPT. II - Um desses requisitos é a descrição sumária dos factos - n.º 1, al. b) do citado preceito. III - Tal descrição não se basta com a remissão para o auto de notícia e para informações existentes no processo. IV - A falta de descrição sumária dos factos constitui nulidade insuprível - art. 195º, 1,

Levantado processo de transgressão punível com multa e remetido o auto de notícia ao tribunal sem ter sido possível notificar o transgressor, não obstante a entidade autuante ter tentado essa diligência por carta registada com aviso de recepção, que veio devolvida sem o destinatário a ter reclamado, deve o juiz, atendendo à promoção do Ministério Público, designar dia para julgamento, já que a...

I - Em processo de transgressão, não tendo o juiz determinado a devolução do "auto de notícia" para regularização, antes tendo marcado julgamento, recebendo a acusação, tal significa que o auto fazia fé em juízo e denunciava factos susceptíveis de integrarem infracção constitucional. II - Assim, só se justificaria a absolvição do arguido por não se terem provado os factos da acusação se, acaso,...

I - Em processo de transgressão, não tendo o juiz determinado a devolução do "auto de notícia" para regularização, antes tendo marcado julgamento, recebendo a acusação, tal significa que o auto fazia fé em juízo e denunciava factos susceptíveis de integrarem infracção constitucional. II - Assim, só se justificaria a absolvição do arguido por não se terem provado os factos da acusação se, acaso,...

I   -  Tendo sido dado como provado, na sentença condenatória, que o veículo (a que se referem os documentos de registo) de marca "Fiat" e matrícula "ND" pertence à recorrente, mas não se tendo discutido e ponderado qualquer matéria que decorresse ou fosse imposta pela análise (e possível diferenciação) das características externas e observáveis à vista entre o veículo captado pelo equipamento de

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...

Tendo sido enviado ao Tribunal competente um auto de notícia, incriminando o arguido de uma transgressão punível com multa e adicional legal e tendo o pagamento sido efectuado extrajudicial e voluntariamente, não há lugar ao pagamento de custas nesse Tribunal.

Se o auto de notícia não relatar todos os factos interessantes para a justificação de um comportamento susceptível de integrar crime ou contravenção, há necessidade de proceder a inquérito.

I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...

A falta de assinatura do auto de notícia pelo arguido constitui simples irregularidade sanável, quando não arguida em tempo.

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I - Não resultando de auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título, integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I - Constitui benefício ilegítimo integrador do crime de abuso de poderes contido no artigo 26, n. 1, do DL 34/87, de 16 de Julho, a circunstância de o arguido, vereador permanente e substituto do presidente nas respectivas a faltas e impedimentos, ter retido um auto de notícia levantado por não licenciamento de obras, que assim não foi registado e prosseguiu termos, com o fim de "querer fazer...

I - O auto de notícia levantado por agente da autoridade no exercício das suas funções, que presenciou a infracção contravencional, faz fé em juízo; II - A remessa do referido auto ao Tribunal antes de ter decorrido um ano sobre a prática da infracção teve por efeito impedir o decurso do prazo prescricional; III - É irrelevante para extinção do procedimento criminal, por prescrição, o tempo...

• Do Processo de Contra-Ordenação Fiscal

Virada a página da competência para a instauração e instrução, dito que como base do processo contra-ordenacional ou está um auto de notícia, uma participação ou uma denúncia, é tempo agora de seguir o rasto pós apresentação destes papéis.

• Legislação