auto noticia

I - A notificação prevista no n. 11 do artigo 58 do Código da Estrada só poderá ter lugar antes da elaboração definitiva de um auto de notícia sobre uma dada conduta contravencional e quando o autuante não puder identificar o condutor por qualquer outro meio legalmente admissível, já que tal notificação se nos apresenta claramente como um meio auxiliar da elaboração duma autuação enquanto...

Tendo o arguido sido julgado por transgressão ao art. 6 3 do Código da Estrada com base em duplicado do auto de notícia e absolvido não pode ser condenado em segundo julgamento dos mesmos factos, agora com base no original do auto por que se trata da mesma factualidade.

Tendo o arguido sido julgado por transgressão ao art. 6 3 do Código da Estrada com base em duplicado do auto de notícia e absolvido não pode ser condenado em segundo julgamento dos mesmos factos, agora com base no original do auto por que se trata da mesma factualidade.

I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio, que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade por incidir sobre um puro facto. II - Esse valor não impede a produção de qualquer outra prova que questione o proprio auto de noticia e crie no espirito do julgador uma qualquer duvida que, força do principio "in dubio pro reo", conduza a absolvição do arguido....

I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome gerado por...

I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

No processo sumário, a lei não obriga a que conste da acta da audiência que, nesta, se procedeu à leitura do auto de notícia, pelo que não tendo sido posta em causa tal ocorrência, deve entender-se que tal se verificou o que equivale à dedução da acusação.

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

A "participação de acidente de viação", aliás não presenciado pelo agente policial participante, não é um "auto de notícia" no sentido próprio do termo, a que se reporta o Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro.

I - Se a arguida, na contestação, se limitou a oferecer o merecimento dos autos e a sentença deu como provados os factos constantes do auto de notícia - que o veículo transportava, para além da lotação permitida, 10 pessoas no corredor do veículo -, não se verifica a nulidade daquela ou a insuficiência da matéria de facto, apesar não se ter apurado qual a lotação do carro nem se os passageiros...

I - Se a infracção é verificada ou comprovada pessoal e directamente, ainda que de forma não imediata, pela Inspecção do Trabalho no exercício das suas funções, deve a mesma Inspecção levantar o auto de notícia que, depois de confirmado, faz fé em juízo.

I - A condução com taxa de alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/l de álcool no sangue é punida com pena prevista no respectivo tipo legal de crime e com pena acessória de inibição da faculdade de conduzir. II - Para que possa haver lugar à cassação da licença de conduzir, integrada no capítulo das " medidas de segurança não privativas da liberdade ", é necessário que as circunstâncias exigidas...

I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.

I - O auto de notícia levantado por agente da autoridade no exercício das suas funções, que presenciou a infracção contravencional, faz fé em juízo; II - A remessa do referido auto ao Tribunal antes de ter decorrido um ano sobre a prática da infracção teve por efeito impedir o decurso do prazo prescricional; III - É irrelevante para extinção do procedimento criminal, por prescrição, o tempo...

1. De acordo com o disposto no artº 117º do CPCI, tratando-se de auto de notícia, o Chefe da Repartição de Finanças deveria liquidar o imposto e a multa para ser cumulativamente cobrado no processo. 2. Tendo decisões judiciais confirmado o montante do imposto e os juros e ordenada a remessa dos autos à conta, esta terá de incluir, para além do valor das custas, os montantes do imposto e juros. 3.

I - O prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação fiscal, consumada em 30 de Novembro de 1994, é de cinco anos, interrompendo-se com a notificação do auto de notícia, inutilizando-se o tempo decorrido, e iniciando-se a contagem de novo prazo. II - A não consideração do grau de culpa do agente e da sua situação económica, quando a coima esteja fixada em quantia variável, sendo, no...

I - Na acusação, em processo de transgressão também instaurado para condenação no imposto em falta, tinha de indicar-se o montante do imposto exigido, nos termos do art. 126 do CPCI. II - A falta dessa indicação, não suprida por mera remissão para o auto de notícia, gerava nulidade daquela peça acusatória.

I - Os estabelecimentos referidos no art. 1, da lei 36/83 são locais de acesso geralmente aberto, onde se convive durante algumas horas da noite, dançando, conversando assistindo a espectáculos ou ouvindo música, ao mesmo tempo que se consomem, predominantemente, bebidas alcoólicas e se tomam refeições ligeiras. II - "Local nocturno congénere" terá, pois, de ser um estabelecimento com...