audiência do interessado
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Acórdão nº 036276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - São apenas prazos ordenadores do procedimento administrativo em causa ("processo acelerado", nos dizeres da lei), sem relevância invalidante do acto final de rejeição do pedido de asilo quando excedidos, os estabelecidos no n. 1 do art. 20 da Lei n. 70/93, de 29/3, para a prática dos actos preparatórios aí previstos : elaboração de informação pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e...
- Acórdão nº 039128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000
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Acórdão nº 047907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2001
I - O n° 1 do art. 100º do CPA confere aos interessados o direito de serem ouvidos no procedimento, finda que seja a instrução e antes de ser proferida a decisão final. II - O preceito visa dar satisfação ao princípio da participação dos cidadãos na formação da vontade administrativa, facultando-lhes a oportunidade de expor ponto de vista que não coincida com o da Administração. III - A...
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Acórdão nº 035398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
I - A audiência do interessado às decisões que lhe disseram respeito é um direito fundamental que concorre também para que aquelas sejam participadas por todos os autores sociais. II - A consideração dos recorridos como pessoal disponível haveria de obedecer à sua audiência prévia, nos termos do art. 100 do Código Procedimento Administrativo. III - Na verdade, os respectivos direitos sairão...
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Acórdão nº 045627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
I - É da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento do recurso contencioso interposto do despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que recusou o pagamento ao recorrente do subsídio de reintegração dos titulares de cargos políticos, previsto no artº 31 ° da Lei n° 4/85, de 9/4, a que o mesmo se arroga, pelo exercício das funções de Comandante das...
- Acórdão nº 036618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
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Acórdão nº 039004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998
I - O indeferimento de recurso hierárquico necessário, no exercício de poderes de reexame, incorpora em si o acto hierarquicamente recorrido, pelo que não está o recorrente impedido, no recurso contencioso interposto daquele acto, de alegar vícios que não tenham constituído fundamento de impugnação hierárquica. II - Nos procedimentos de 2 grau só haverá lugar a audiência do interessado quando o...
- Acórdão nº 034981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 02573/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 040860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - A audiência dos interessados, nos termos do preceituado nos art.ºs 100° e 103° do CPA e 58°, n.º 3 do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, é uma manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito a que alude o art.º 8° do mesmo Código, que pressupõe que tenha havido instrução no respectivo procedimento e destina-se essencialmente a contribuir para
- Acórdão nº 042074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 040312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997
I - A passagem à infracção de reforma antecipada ao abrigo do art. 2 da Lei n. 15/92, de 5/8, não era automática, dependendo, para além da verificação de certos requisitos pessoais, da apresentação de requerimento do interessado até 31/10/92 e das necessidades do serviço. II - Assim, a reconstituição da situação actual hipotética, em execução de acórdão anulatório de acto que negou a promoção do...
- Acórdão nº 042476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 041533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
I - A inexistência da audiência prévia do interessado por urgência da decisão pressupõe que a decisão seja objectivamente urgente, o que resultará da natureza da própria decisão, e que o órgão da Administração que a vai proferir, sem audiência do interessado, justifique essa urgência. II - Preenche os referidos pressupostos, a decisão que dá por finda a comissão de serviço do recorrente no...
- Acórdão nº 041627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
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Acórdão nº 046563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
I - Não obstante o preceituado no art.º 57° da LPTA, razões de natureza lógica impõem, em regra, o conhecimento prioritário do vício de forma por preterição do direito de audiência, na medida em que a efectivação de tal formalidade, em execução de sentença anulatória, implica uma nova ponderação e reflexão sobre a situação em causa, conduzindo eventualmente à prolação de acto com sentido diverso...
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Acórdão nº 039804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998
I - A ratificação-sanação visa não apenas sanar o vício de incompetência de que padeceria o acto ratificado, mas também outras invalidades formais e procedimentais, como a falta de fundamentação ou a falta de justificação da dispensa de audiência do interessado. II - Constitui um acto de ratificação-sanação o despacho conjunto da Ministra da Saúde e do Ministro da Solidariedade e da Segurança...
- Acórdão nº 046950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001
- Acórdão nº 035723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 041701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I - A norma do art. 8°, n° 5 do DL n° 166/92, de 5/8, ao exigir, em alternativa, os requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do segmento final, é aplicável tanto aos enfermeiros-professores como aos assessores técnicos de enfermagem; II - Enferma de vício de forma por falta de audiência do interessado, a decisão de indeferimento do pedido de transição que, tendo sido exarada sobre o próprio
- Acórdão nº 038362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
- Acórdão nº 037141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000
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Acórdão nº 044545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - Partindo o acto recorrido (que indeferiu pedido de licenciamento de construção) do entendimento de que o deferimento tácito do projecto de arquitectura era inválido, o regime legal aplicável é o estipulado no n.º 1 do art. 141º do CPA e, assim, os únicos fundamentos que, nesta perspectiva, podiam ser invocados para sustentar a ilegalidade do acto revogatório eram: (i) ter sido proferido para...
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Acórdão nº 031223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997
I - A norma do art. 100 do CPA tem natureza adjectiva sendo por isso, em princípio, aplicável aos procedimentos pendentes à data da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo. II - O art. 100 do CPA acolheu o imperativo constitucional do art. 267 n. 4 da CRP priviligiando a participação dos interessados no procedimento administrativo, através da sua audiência após a conclusão da...
- Acórdão nº 037085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2001