atribuição da casa morada familia
- Acórdão nº 0050619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000
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Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... LOTJ87 ART29 ... Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de ... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... LOTJ87 ART29 ... Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de ... -
Acórdão nº 0075512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993
A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...
... tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a ... -
Acórdão nº 087034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
I - Após o divórcio, não havendo acordo os ex-cônjuges na atribuição da casa morada da família, mormente quando é arrendada, há que recorrer ao tribunal que, entre o mais, terá de atender à situação patrimonial de cada um, à ocupação da casa, ao interesse dos filhos, à culpa imputada aos cônjuges no divórcio, mormente do arrendatário, ser o arrendamento anterior ao casamento e outras razões...
... ão havendo acordo os ex-cônjuges na atribuição da casa morada da família, mormente quando é ... -
Acórdão nº 1591/18.5T8FIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... , nos quais se inserem os pedidos de atribuição de casa de morada de família, não estão ...
- Acórdão nº 0007896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
- Acórdão nº 0007896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 0011931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...
... paternal aquando da questão da atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de ... -
Acórdão nº 0011931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...
... paternal aquando da questão da atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de ... -
Acórdão nº 0124058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1990
I - Pode embargar de terceiro aquele que invoca a posse fundada na atribuição judicial da casa da morada de família. II - A atribuição a um dos cônjuges, em processo de divórcio por mútuo consentimento, do direito de habitar a casa da morada de família, se esta pertencer a um dos cônjuges ou a ambos, configura um arrendamento àquele cônjuge. III - Salvo declaração das partes em contrário, o...
... aquele que invoca a posse fundada na atribuição judicial da casa da morada de família. II - A ... -
Acórdão nº 96A709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - A atribuição da casa de morada de família, a dirimir entre ex-cônjuges, é objecto de processado incidental, de cuja decisão cabe agravo. II - O facto de a casa de morada de família estar constituída em fracção predial de que os ex-cônjuges são contitulares, não impede solução do problema habitacional, nem colide, portanto, com a afectação apenas a um dos cônjuges; acontecendo que a questão
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Acórdão nº 0043476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992
I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na atribuição da casa...
... - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas ... -
Acórdão nº 0043476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)
I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na atribuição da casa...
... - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas ... - Acórdão nº 99B890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 9630700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996
I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de divórcio, após o trânsito em julgado da respectiva decisão. II - Trata-se de incidente inominadi, sujeito às regras gerais dos incidentes da instância, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil.
... Sumário: I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não ... -
Acórdão nº 0075512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)
A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...
... tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a ... -
Acórdão nº 0019326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991
I - É da competência dos Tribunais de Família, na falta de acordo, a atribuição do arrendamento da casa de morada da família previsto no art. 1793 do CC. II - Há incompatibilidade substancial entre o pedido de atribuição desse arrendamento e o de condenação do outro comproprietário (ex-cônjuge) a abandonar a casa que foi residência da família e pertencente a ambos.
... : I - É da competência dos Tribunais de Família, na falta de acordo, a atribuição do to da casa de morada da família previsto no art. 1793 do ... -
Acórdão nº 0019326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - É da competência dos Tribunais de Família, na falta de acordo, a atribuição do arrendamento da casa de morada da família previsto no art. 1793 do CC. II - Há incompatibilidade substancial entre o pedido de atribuição desse arrendamento e o de condenação do outro comproprietário (ex-cônjuge) a abandonar a casa que foi residência da família e pertencente a ambos.
... : I - É da competência dos Tribunais de Família, na falta de acordo, a atribuição do to da casa de morada da família previsto no art. 1793 do ... -
Acórdão nº 0070876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994
- Na atribuição do arrendamento da casa-morada de família, quer seja comum, quer própria de um dos cônjuges, deverão ser consideradas as necessidades de cada um deles, a salvaguarda dos interesses dos filhos menores do casal, não havendo qualquer impedimento no que respeita ao conhecimento da eventual culpa de um dos cônjuges na dissolução da sociedade conjugal se tal factor complementar os...
... Sumário: - Na atribuição do arrendamento da casa-morada de família, quer ... -
Acórdão nº 0050901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992
Face ao preceituado no art. 3 do CPC, a atribuição provisória da casa de morada da família ao abrigo do n. 7 do art. 1407, Civil Código, só dispensa a audição da outra parte quando se radique em iniciativa do próprio Juiz, pois que se for requerida essa atribuição provisória não pode a matéria ser decidida sem audiência da outra parte.
... 3 do CPC, a atribuição provisória da casa de morada da família ao ... -
Acórdão nº 074574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1986 (caso NULL)
Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo.
... , no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em ... - Acórdão nº 0030473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...
... Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência ...