Acórdão nº 0050901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 ART1407 N7.

Sum·rio: Face ao preceituado no art. 3 do CPC, a atribuiÁ„o provisÛria da casa de morada da famÌlia ao abrigo do n. 7 do art. 1407, Civil CÛdigo, sÛ dispensa a audiÁ„o da outra parte quando se radique em iniciativa do prÛprio Juiz...

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