associacao senhorios
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2022/A de 29 de junho de 2022
... no sempre eficazes, devido aos interesses particulares dos senhorios e mercadores, no que dizia respeito produo, reabastecimento, transporte, ...
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Regulamento n.º 167/2019
... (dois concelhos), além de vários coutos eclesiásticos, honras, senhorios laicos e freguesias. Na segunda metade do século XIV o julgado e os dois ...
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Lei n.º 42/2017
... para o NRAU nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... Ora, perante a quebra de rendimentos dos arrendatários e senhorios resultantes ... da crise sanitária, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... tenha considerado, para efeitos de indemnização a pagar pelos senhorios à inquilina, com referência ao ponto 29 s), a substituição das portas ... -
Acórdão nº 1512/15.7T8CHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do disposto no n.º 2 alínea c) do art. 189.º do CIRE, deve levar-se em conta a gravidade da conduta da pessoa afectada com a qualificação culposa da insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento e a postura do...
... ência como culposa, com a afetação pessoal da gerente HC e dos senhorios EA e mulher IA ... Tramitado este, o Administrador da Insolvência ... -
Decreto-Lei n.º 38/2023
... senhorios e os arrendatários devem submeter na plataforma eletrónica do IHRU, I ...
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Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que
... na Av…., por oposição à renovação pelos Autores, enquanto Senhorios ... 2.-Os Autores, ora Recorrentes, contactou a Ré, ora Recorrida, para ... -
Acórdão nº 41/10.0TYVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
Declarada a insolvência como culposa, deve o juiz identificar as pessoas – sejam elas administradores de direito ou de facto – que são atingidas pelos seus efeitos e determinar a sua extensão, nos termos do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.
... mulher figura nos contratos de arrendamento como procuradora dos senhorios ... J) Em Abril de 2008, a insolvente tinha vários imóveis ... K) ... -
Lei n.º 83/2019
... de fiador; b) Instrumentos eficazes de defesa dos direitos de senhorios" e arrendatários. 2 - A lei proíbe o assédio no arrendamento. Artigo 45.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2022/A
... ses particulares dos senhorios e mercadores, no que dizia respeito à produção, reabastecimento, ...
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Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... 48. Os senhorios, dada a iminente ruína do prédio, acordaram com todos os restantes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... situações de desequilíbrio no âmbito da relação entre senhorios e arrendatários, no sentido de promover a disponibilização de ...
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Acórdão nº 1355/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... ência da não execução das obras da responsabilidade dos senhorios” – cfr. artigo 15.º do articulado dos autores de 03.06.2015 ... J) ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... , valores esses que depois entregou ou que são propriedade dos senhorios", nos termos que a seguir se descrevem: h1) Senhorio: IIIII - \xC2" ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... os meios descritos no n.º 5 do artigo 115.º sempre que os senhorios sejam sujeitos ... passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de ...
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Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– Não se pode concluir que as sociedades demandadas a título de responsáveis solidárias pelos créditos pecuniários das autoras, nos termos do art.º 334.º do Código do Trabalho, se encontravam com a sociedade empregadora numa relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, se, com relevo,...
... A R. III entrou em incumprimento contratual, sendo devedora aos senhorios da quantia de € 63.702,80 ... - Os senhorios denunciaram ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... âncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios ... para a necessidade de juntar os referidos documentos e das ...
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Aviso n.º 12372/2018
... ário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento; j) Os senhorios não podem ser parentes ou afins na linha reta até ao 3.º grau da linha ...
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Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...
... 15.04,57 e fim 15.57, 56, aliás a única pessoa conhecida dos senhorios, testemunhas W… e X…, cujo depoimentos, em julgamento, que se ... -
Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... caso incumbirá a respectiva reparação ou substituição aos senhorios.” 5. Nos termos do referido anexo: “Relação de material e ... -
Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... ários e a desvalorização progressiva da propriedade para os senhorios ... O reconhecimento de tal situação tem estado presente há já ...
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Lei n.º 56/2023
... senhorios, comunicando as conclusões da sua análise à Assembleia da República ...
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Acórdão nº 01165/12.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018
Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a absolvição do Estado por prescrição do direito indemnizatório invocado pela autora - numa acção fundada na responsabilidade pelos actos legislativos que proibiram a alteração das rendas em contratos de arrendamento - se a citação do réu ocorreu mais de três anos após o início da vigência dos diplomas legais alegadamente causadores dos danos.
... legais, anteriores àquele DL n.º 307/2009, que prejudicaram os senhorios. E, nessa conformidade, o correspondente direito subjectivo está ... -
Portaria n.º 566/75, de 19 de Setembro de 1975
... Admite-se que num caso ou noutro alguns senhorios idosos, ou por qualquer outra razão incapazes de trabalhar, e que não ...