artigo 24 rst
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Regulamento n.º 25/2022
... A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 4.º, e artigo 9.º, n.º 1, alínea d ), do Decreto- -Lei n.º ... o inteiro mais próximo, T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência e F é o fator específico desse ...
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Regulamento n.º 44/2019
... A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de ... o inteiro mais próximo; T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência; e F é o fator específico desse ...
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Regulamento n.º 1127/2020
... A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de ... o inteiro mais próximo, T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência e F é o fator específico desse ...
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Regulamento n.º 7/2022
... A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea d ), do Decreto -Lei n.º 339/98, de 3 ... o inteiro mais próximo, T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência e F é o fator específico desse ...
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Regulamento n.º 7/2022
... A., no uso ... das atribuições e competências conferidas pelo artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei ... n.º 339/98, de 3 de ... mais próximo, T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência e F é o ... fator específico desse ...
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Regulamento n.º 32/2019
... A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 4.º, e artigo 9.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 210/2008, de ... o inteiro mais próximo, T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência e F é o fator específico desse ...
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Regulamento n.º 1128/2020
... A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 4.º, e artigo 9.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 210/2008, de ... o inteiro mais próximo, T é o número de períodos indivisíveis de 24 horas no intervalo de referência e F é o fator específico desse ...
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Regulamento n.º 133/2022
... Assim, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de ... fevereiro, no uso das suas ... Classes de GT Colocar a seco/nado ... Até 24 ...
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Regulamento n.º 345/2018
... no uso das competências e atribuições previstas pelo disposto no artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ... 1, alínea d), os veículos serão removidos pelos serviços municipais 24 horas após notificação ao infrator e/ou proprietário, sem prejuízo do ...
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Aviso n.º 15219/2016
... 1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a ... º 7-A/2016, de 30 de março, torna-se público que por meu despacho de 24 de agosto de 2016 e deliberação da Câmara de 30 de agosto de 2016, se ...
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Regulamento n.º 879/2023
... A., no uso das atribuições e competências conferidas pelo artigo 3.º, n.º 1, n.º 2, ... alínea e), do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de ... 24 horas e por tipo de navio, de acordo com o quadro seguinte: ... Tipo de ...
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Aviso n.º 142/2018
... em funções públicas por tempo indeterminado.1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual ... candidato com o perfil adequado".4 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugado com o n.º 3 do ...
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Aviso n.º 6187/2017
... em funções públicas por tempo indeterminado.1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual ... candidato com o perfil adequado".4 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugado com o n.º 3 do ...
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Despacho n.º 14628/2016
... ública n.º 13, Série II, de 20 de janeiro de 2016 e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar ... um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início a 24 de novembro de 2016, no desempenho das funções de Diretor Técnico - RST ...
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Regulamento n.º 133/2022
... 297836px;}.h2c{height:23.716588px;}.h4a{height:23.794207px;}.h54{height:24 ... Assim, nos termos do disposto na alínea g ) do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, no uso das suas ...
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Aviso n.º 4886/2019
... públicas por tempo indeterminado 1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada ... no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.» 24 ...
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Aviso n.º 8381/2018
Aviso n.º 8381/20181 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... , torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 24 de abril de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, para ...
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Aviso n.º 15917/2023
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 309 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... cumprimento e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 4597/2021
... ções conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... 24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, ...
- Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
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Regulamento n.º 816/2019
... Montalegre, torna público ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia ... serviços municipais, ou por entidade privada designada para o efeito, 24 horas após notificação ao infrator e/ou proprietário, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - O art. 487.º, n.º 2, do CC estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Consagra-se, assim, o critério da culpa em abstracto, conforme à diligência de um homem normal, medianamente sagaz, prudente e cuidadoso, em face do condicionalismo próprio do caso concreto. O critério legal de...
... de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal (CP) ... No decurso dos referidos ... ção do denominado limite relativo de velocidade previsto no artigo 24.º, n.º 1, do Código da Estrada ... 16ª. Aliás, a douta sentença da ... -
Acórdão nº 00008/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...
... Dispõe o nº1, do artigo 371º, do Código Civil, que “os documentos autênticos fazem prova ... de 26/9/96 - rec. nº 40 177, de 1/6/99 - rec. nº43 505 e de 24/9/2003 – rec. nº1864/2002 ... Na verdade, como se decidiu no Ac. do ... -
Acórdão nº 00506/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I) – O dever do Município de fiscalizar e de proceder à sinalização temporária dos obstáculos existentes em via rodoviária sob seu domínio não termina, ou não cessa, pelo facto de terceiro aí se encontrar a realizar empreitada, mesmo até que tenha acordado no cumprimento dessa sinalização pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo relator
... T) Está provado que o eventual acidente do A. ocorreu no dia 24"/06/2004, pelas 04:00 horas, ou seja, de noite, pelo que nos termos dos art\xC2" ... ° 487.° do Código Civil abrange também o n.° 1 deste último artigo e daí a admissão de presunções legais de culpa, entre as quais se ... -
Acórdão nº 00408/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I- A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 607.º, n.º 5 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as mesmas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do depoimento testemunhal em...
... audiência de discussão e julgamento, que a pústula não aparece em 24 horas, nem em 2 dias (cf. Dr. MS e Dr.ª MBB) ... 7ºA matéria dada ... /2013, ex vi art.º 1.º do C.P.T.A, e ainda conforme o disposto no artigo 149º do CPTA ... I- Essencialmente, nos presentes autos, está em causa ...