artigo 24 rst

62 resultados para artigo 24 rst

  • Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano...

    ... 18º da contestação) ... 46 -O conjunto da sinalização referida no artigo anterior está colocada quer no lado direito da via quer por cima da faixa de rodagem (art. 19º da contestação) ... 47 -A sinalização ...
  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II 

    ... 24". O A.: “…apresentava GCS14, com grande agitação motora; …HSA traum\xC3" ... , e considerando-se também, para melhor compreensão, o alegado no artigo 77º, daquele articulado: “O autor, pouco depois do acidente viu-se ...
  • Acórdão nº 9526/10.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - O erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) não integra a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, posto que esta apenas se verifica quando aqueles fundamentos apontarem num certo caminho e a decisão final tomar um sentido completamente contrário. II - O não conhecimento de todos os argumentos...

    ... pedindo a condenação dos Réus a pagarem-lhe a quantia de € 1.181,24, a título de indemnização pelos danos patrimoniais que lhe advieram de ... recurso é definido pelas conclusões da alegação do Recorrente, artigo 635 do Código de Processo Civil ... Lendo as alegações do recurso ...
  • Portaria n.º 697/2006, de 10 de Julho de 2006
    ... a prestar pelas autoridades portuárias, estabelecendo o n.o 3 do artigo 2.o do referido diploma que os regulamentos das tarifas dos institutos ... acordo com a seguinte tabela, considerando a taxa de referência A0= E 24,2000: ... Classes de GT ... Amarrar ou desamarrar (AMi) ... Correr ao ...
  • Acórdão nº 208/13.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n.º 1, do RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma. II - Traduzindo-se a incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada com a nulidade do acto administrativo praticado, padece desse vício - nos termos das disposições conjugadas dos artigos 133.º, n.º 2, al. b)

    ... o arquivamento dos presentes autos nos termos do disposto no artigo 64.º, nº 3, pois que sendo inválida a decisão porque ferida de ... com várias alterações, a última das quais pela Lei nº 109/2001, de 24 ...
  • Portaria n.º 698/2006, de 11 de Julho de 2006
    ... a prestar pelas autoridades portuárias, estabelecendo o n.o 3 do artigo 2.o do referido diploma que os regulamentos das tarifas dos institutos ... ZMA1=4 * ZM ZMA1=4 * ZM ZMA2=12 * ZM ZMA4=24 * ZM ... Taxa de referência, por metro quadrado - ZM=E 0,1118/dia ... 2 ...
  • Portaria n.º 691/2006, de 07 de Julho de 2006
    ... a prestar pelas autoridades portuárias, estabelecendo o n.o 3 do artigo 2.o do referido diploma que os regulamentos das tarifas dos institutos ... Isençáo 12 * ZU 24 * ZU 72 * ZU ... Taxa de referência: ZU=E 0,0890/dia ... 3 - Pela ...
  • Acórdão nº 131/12.4GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos factos a condenação em pena acessória de proibição de conduzir relativamente aos crimes negligentes, não pode o arguido sofrer condenação na pena acessória decorrente da al. b) do nº 1 do artº 69 do CP. II) É o que sucede no caso dos autos, visto que o ilícito de homicídio por negligência do artº 137, nº do CP, pelo qual o arguido foi

    ... do processo, fixando-se a taxa de justiça, em 2 UCs, nos termos do artigo 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao ... não tem averbado antecedentes criminais no seu registo criminal; 24 ... O arguido é casado, vive com a esposa em casa própria, tem dois ...
  • Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como...

    ... de interposição do recurso apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 685 - C nº 2 a) do C.P.C ... 6- Se assim não se entender, sempre se ... 24- Assim, deverá a condenação contida na douta sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 00300/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 . A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento a ter em consideração, com os demais elementos probatórios – prova documental e pessoal -, para a criação da convicção do juiz acerca de determinada factualidade. 3 . Estando a cargo do R. os deveres de conservação e...

    ... 24 - Acresce que a testemunha da Recorrida, que efectuava a manutenção da ... veículo no espaço livre e visível à sua frente, (cfr: n.º 1 do artigo 24.º do Código da Estrada), podia, a 30 metros do local, imobilizar e/ou ...
  • Acórdão nº 1059/13.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    A conduta de um sinistrado ao conduzir um veículo motorizado, com uma cilindrada não superior a 50 cm cúbicos, numa estrada nacional, desrespeitando um sinal de trânsito que proibia o trânsito a peões, a animais e a veículos não automóveis, tendo embatido, em circunstâncias não concretamente apuradas, num veículo automóvel imobilizado na berma, com as luzes avisadoras de perigo ligadas, não pode...

    ... a ser revista a incapacidade que lhe foi atribuída, nos termos do artigo 22.º n.º 2 da Lei 98/2209 de 4 de setembro; - O montante de € ... Nacional de Pensões, deduziu pedido de reembolso do montante de € 24.554,01 – sendo € 18.772, 26, a título de pagamento de prestações ...
  • Acórdão nº 1025/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    1. A placa de pré-sinalização que foi causa do acidente, embora seja propriedade da RECORRENTE, estava situada na propriedade da RECORRIDA, pelo que, a ambas caberia ter agido em tempo oportuno – se não antes, pelo menos em 2009 – não o tendo feito, agiram com culpa, a primeira, por não ter retirado/substituído a placa e/ou sinalizado o perigo – não tendo ilidido a presunção que

    ... (sentados nas viaturas) sendo-lhes aplicável o disposto no n° 9 do Artigo 13“ e Artigo 36° do DL n“ 22/98 de 1/10 Regulamento de Sinalização ... 24. Já no que concerne à responsabilidade pela remoção da referida placa, ...
  • Acórdão nº 202/20.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I. Se é a Autora, ao atravessar a estrada num local em que não o deve fazer, que cria a situação perigo que está na origem do acidente, é depois, o condutor do veículo automóvel que, ao não atentar na travessia da Autora, concretiza esse perigo, atropelando-a, pelo que se verifica concorrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente. II. Para a definição das responsabilidades pelos...

    ... e de seguida para Hospital ... , onde ficou internada e em tratamento. (artigo 7º da petição inicial) 14. O condutor do veículo tinha de ir atento ao trânsito e a qualquer obstáculo, até por mudar de direcção, e entrar ...
  • Acórdão nº 4193/14.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente – o chamado dano biológico –, ainda que esta incapacidade não tenha tido uma repercussão directa no exercício da profissão habitual. (Sumário do Relator)

    ... ; N) No pedido formulado nos presentes autos, nomeadamente, no seu artigo 27°., a Recorrente veio reclamar o pagamento das quantias que vier a ... 24. A Autora teve alta hospitalar (do Hospital Garcia de Orta, E.P.E.) em ...
  • Acórdão nº 00127/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I – Não há responsabilidade no acidente que tem causa na imprevidência do próprio lesado.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... quando violou o disposto nos artigo 13º, 16 alínea b) 18 n° 1 alínea a) da Lei n° 159/99, de 14/09, ... B) - No dia 24/07/2005, cerca das 00h 25m, a Autora circulava na Estrada Municipal n.º ...
  • Aviso n.º 14756/2007, de 13 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 417/16.9T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I - No domínio dos acidentes resultantes da circulação rodoviária levantam-se específicos problemas de imputação, relativamente aos quais a teoria da adequação se revela por vezes insatisfatória sendo, por isso, necessário complementá-la ou corrigi-la, em certa medida, com a denominada por Stratenwerth “conexão ou relação de risco”, podendo assim afirmar-se que “o resultado só...

    ... Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal ... Tendo em conta os ... uma TAS de 1,47 g/l, tendo requerido contraprova, que acusou a TAS de 1,24 g/l que corresponde à TAS de 1,14 g/l, deduzido o erro máximo ...
  • Acórdão nº 01251/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... actos de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo 493.°, n.º 1 do Cód. Civil, pelo que, a regra geral de caber ao lesado ... 24) O condutor do ... , seguindo sempre pela sua mão de trânsito, executou a ...
  • Acórdão nº 02A2993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    I - A nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão não envolve a simples contradição entre os fundamentos de facto. II - Esta contradição é vício a ser arguido em relação à decisão que o contém mas, não o tendo sido, deve a sentença tomá-lo em consideração e, mais tarde, a relação, se tiver como relevante, dele conhecer. III - Se à entrada de uma rotunda houver sinal...

    ... a existência de um erro cometido nessa decisão - vício cuja arguição tem o seu lugar próprio na reclamação prevista no nº 4 do mesmo artigo, por sinal não formulada na audiência realizada neste processo, e do qual a Relação pode tomar conhecimento, se assim o entender, ao abrigo do ...
  • Decreto-Lei n.º 195-A/2000, de 22 de Agosto de 2000
    ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ... de Novembro de 1999, que alteram e adaptam ao progresso técnico, pela 24.' e pela 25.' vez, respectivamente, a Directiva n.º 67/548/CEE, do ...
  • Decreto-Lei n.º 330-A/98, de 02 de Novembro de 1998
    ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º e dos n.os 5 e 9 do artigo 112.º da Constituição, o Governo ... como cancerígena, devem ser aplicadas pelo menos as frases S (2-)23-24-62 ... A presente nota aplica-se apenas a determinadas substâncias ...
  • Acórdão nº 3545/07.8PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2010

    I) Comete o crime de omissão de auxílio "quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, aci­dente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro..."(artº 200º do

    ... e p. pelo artigo 148°, n.° 1, do CP (em concurso aparente com outro de igual natureza), ...
  • Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro de 1996
    ... Importa, agora, e dando cumprimento ao disposto no artigo 4.º do referido diploma, estabelecer as normas técnicas necessárias à ... Artigo 24.º Princípios da avaliação de risco 1 - A avaliação de risco será ...
  • Acórdão nº 2355/06.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    1.Há culpas concorrentes na produção dos danos – a graduar, respectivamente, em 80% para o comissário, condutor de viatura pesada, e 20% para condutor de automóvel ligeiro – em acidente com os seguintes contornos essenciais: - o ligeiro circulava em EN a cerca de 40 km horários; - o acidente verificou-se quando se encontrava a descrever curva para a direita, atento o seu sentido de...

    ... E quanto ao disposto no artigo 25º, nº 1 alíneas f) e i) do C.E., qual deve ser o entendimento a adoptar? ... O mesmo artigo 25º sob o título Velocidade Moderada preceitua ...
  • Acórdão nº 687/11.9TBSCR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012

    Iº Em processo de contra-ordenação, havendo lugar a audiência de julgamento, esta obedece às normas relativas ao processamento das transgressões e contravenções, o que significa a aplicabilidade dos nº5 a 7 do artigo 13º do Decreto-Lei nº17/91, de 10Jan., sendo subsidiariamente aplicáveis ao julgamento as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, devendo a

    ... e p. pelo artigo 60, n.º1 e 65.º, al. a), do R.S.T. e alínea o) do artigo 146.º do ... ências, como já foi decidido, nesta Relação, na Decisão Sumária de 24 de Outubro de 2008, proferida no processo 7873/2008-5 (disponível em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT