artigo 1093 do codigo civil

I - A força obrigatória dos assentos não lhes retira a sua natureza jurisdicional nem a sua função interpretativa; por isso, o artigo 2 do Código Civil não é inconstitucional por incompatível com o n. 5 do artigo 115 da Constituição da República Portuguesa. II - Não existe nenhuma inconstitucionalidade no artigo 1094 do Código Civil e/ou no assento de 3-05-1984 que o interpretou, quando aplicado à

I - A faculdade concedida à Relação pelo artigo 712, número 2 do Código de Processo Civil não deve ser usada se a anulação da decisão não puder aproveitar ao recorrente, pois a tal obsta o disposto no artigo 684, n. 4 do mesmo Código. II - O juiz não pode servir-se de factos não articulados pelas partes, sob pena de os mesmos não se poderem considerar fixados. III - Sem que o autor prove qual foi

I - A faculdade concedida à Relação pelo artigo 712, número 2 do Código de Processo Civil não deve ser usada se a anulação da decisão não puder aproveitar ao recorrente, pois a tal obsta o disposto no artigo 684, n. 4 do mesmo Código. II - O juiz não pode servir-se de factos não articulados pelas partes, sob pena de os mesmos não se poderem considerar fixados. III - Sem que o autor prove qual foi

I - Se o prédio arrendado ao Estado se destinava, contratualmente, a nele instalar os serviços do Instituto de Assistência à Família e outras Instituições de Assistência e agora o Estado o utiliza na instalação de uma Delegação da Inspecção Geral do Trabalho, que não tem fins tipicamente assistenciais, está o arrendado a ser usado para fim diverso do contrato, verificando-se a causa da resolução...

Incumbe ao arrendatário - nos termos do n. 2 do artigo 342 e para os fins da alínea c) do n. 2 do artigo 1093, ambos do Código Civil - provar que a sua doença é temporária e impeditiva da sua permanência no locado.

I - Tal como sucedia com o artigo 1093, nº 2, alínea c) do Código Civil, o artigo 64, nº 2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano supõe a existência da economia comum ou dependência económica. II - A excepção da permanência de familiares no prédio arrendado só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família.

O disposto no artigo 146 do Código da Sisa não justifica a suspensão da instância de acção de despejo; aliás, na acção de despejo, a legitimidade do autor deriva de ser senhorio, não sendo de questionar o direito de propriedade. Para poder funcionar a excepção do artigo 1093, n. 2 c) do Código Civil é necesssária a manutenção do agregado familiar, não obstante os seus membros residirem em locais...

O disposto no artigo 146 do Código da Sisa não justifica a suspensão da instância de acção de despejo; aliás, na acção de despejo, a legitimidade do autor deriva de ser senhorio, não sendo de questionar o direito de propriedade. Para poder funcionar a excepção do artigo 1093, n. 2 c) do Código Civil é necesssária a manutenção do agregado familiar, não obstante os seus membros residirem em locais...

I - O exercício de actividade esporádica, por alguns dias, bem como a execução de algumas tarefas características daquela actividade, não caracterizam uma laboração normal do arrendado para o fim a que foi destinado, significando antes o encerramento deste. II - Caso de força maior, para efeitos do artigo 1093, n. 1, alínea h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro que,

Não infringe o disposto no artigo 1093, n. 1, alineas b) e f), do Codigo Civil, o facto de a re ter permitido que, nas dependencias do imovel, por ela arrendado para utilização como estabelecimento hoteleiro, se efectuassem reuniões dos militantes de certo partido politico com vista a realização dos seus fins estatutarios.

A cedência do locado, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, feita pelo arrendatário a outrem, preenche os requisitos da referida alínea f) do artigo 1093 n. 1 do Código Civil.

I - A falência casual judicialmente decretada constitui facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), do Código Civil. II - Porém, o encerramento do estabelecimento comercial da falida por tempo superior a dois anos justifica, em princípio, o despejo.

Para que se verifique a excepção do artigo 1093 n. 2 alínea c Código Civil não pode haver desintegração familiar.

Se o locatário invoca a nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido celebrada escritura pública, mas não o faz cessar, continuando a ocupar o arrendado sem pagar a renda estipulada, nada impede que o locador, a despeito dessa nulidade, requeira a resolução do contrato com base no disposto no artigo 1093, n. 1, alínea a) do Código Civil e obtenha o despejo.

A excepção ao direito do senhorio resolver o contrato de arrendamento habitacional, prevista pelo então vigente artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil, só funcionava quando se provasse que os familiares mantinham com o arrendatário relações economico- -familiares constitutivas de um agregado familiar, quando vivessem habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o arrendatário.

I - O exercício de actividade esporádica, por alguns dias, bem como a execução de algumas tarefas características daquela actividade, não caracterizam uma laboração normal do arrendado para o fim a que foi destinado, significando antes o encerramento deste. II - Caso de força maior, para efeitos do artigo 1093, n. 1, alínea h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro que,

I - A apreciação da credibilidade das testemunhas é questão que escapa à apreciação do Tribunal da Relação. II - Inexistindo qualquer dúvida sobre a realidade dos factos dados como provados na 1 instância é de confirmar a sentença que decretou o despejo com base na falta de residência permanente e da cedência não autorizada do locado (artigo 1093, n. 1, alíneas f) e i), do Código Civil).

I - A razão justificativa do artigo 1093, n. 1, alinea h), do Codigo Civil baseia-se no interesse do senhorio, que ve o seu predio desvalorizado pela cessação de uma actividade comercial ou industrial, e tambem no interesse geral que se não compadece com logradouros não aproveitados, para alem de constituir uma reprovação para o inquilino que quer o direito ao arrendamento, mas não utiliza o...

I - O requisito "por mais de um ano", referido na primeira parte da alínea i) do artigo 1093, n. 1 do Código Civil, é também atinente à falta de residência permanente, referida na segunda parte do preceito legal. II - Embora incumba ao réu alegar e provar determinado facto, nada obsta a que, pelo princípio da aquisição processual, a comprovação acabe por resultar da atitude da parte contrária.

A cedência do locado, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, feita pelo arrendatário a outrem, preenche os requisitos da referida alínea f) do artigo 1093 n. 1 do Código Civil.

A demolição de uma parede da cozinha, a eliminação da espessura e diminuição do corredor são obras que alteram a disposição interna das divisões do locado e, por isso, são fundamento de resolução do contrato nos termos do artigo 1093, nº 1, alínea d) do Código Civil.

I - O locatario não pode proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição juridica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar. II - Ora os Reus emprestaram o arrendado a outros medicos que ali se encontravam instalados a exercer medicina, o que contraria a obrigação acima, sendo motivo de resolução do...

I - A apreciação da credibilidade das testemunhas é questão que escapa à apreciação do Tribunal da Relação. II - Inexistindo qualquer dúvida sobre a realidade dos factos dados como provados na 1 instância é de confirmar a sentença que decretou o despejo com base na falta de residência permanente e da cedência não autorizada do locado (artigo 1093, n. 1, alíneas f) e i), do Código Civil).