Acórdão nº 073164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VII PAG424. A VARELA OBG 1970 PAG761.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/01 IN BMJ N210 PAG110.

Sumário : I - O locatario não pode proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição juridica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar. II - Ora os Reus emprestaram o arrendado a outros medicos que ali se encontravam instalados a exercer medicina, o que contraria a obrigação acima, sendo motivo de resolução do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT