artº 1055 do codigo civil
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 671/08.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... a) e nº 2 e 267º, nº 1, alínea c), do Código Penal, e de burla qualificada, p. e p. pelos ... 1045 a 1055, manifestando a sua integral adesão à resposta ... entre a fundamentação e a decisão – artº. 410º nº 2 als. b) e c) do C.P.P. – e que, ... Civil), parte-se de um facto conhecido (base da ...
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Acórdão nº 4262/07.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2010
1 – Por o litigado contrato de arrendamento de parte de prédio urbano para habitação haver sido celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e por o primitivo arrendatário haver falecido na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Maio, é aplicável o regime de transmissão por morte do locatário previsto nas normas...
... 1055° aI. d) do C.C., esse contrato não caducou ... e actual 1106° do mesmo Código, bem como o disposto no NRAU Titulo II e Capitulo ... na alínea d) do art.º 1051.º do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 6/2006 de ... -
Acórdão nº 0712685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.
... b), do art. 210º do Código Penal, na pena de três (3) anos e oito (8) meses ... 16 anos de idade, no sector da construção civil; - aos 18 anos de idade, iniciou o consumo de ... ), 1043 a 1049 (C ... ) e 1050 a 1055 (D ... ); - nos acórdãos e sentenças ... -
Acórdão nº 05P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005
... Código Penal e Art°s 21° nº 1, 25° do DL 15/93 de 22 ... 1055-1056; - - Transcrições das intercepções do ... pais; trabalha como pintor d construção civil, sem carácter regular e estável; como ... ção da matéria de facto e vícios do artº 410º nº 2 do CPP ... 1. Como se viu acima, em ...
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Acórdão nº 4467/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
A caducidade do arrendamento, nos termos do art. 1051º, nº 1, al. c), do CC, em situações de morte da usufrutuária, não opera ipso jure, mas apenas quando cessa o regime da administração com base no qual foi celebrado o contrato.
... termos da alínea c) do art.º 1051° do Código Civil, caducou o arrendamento ... Os RR ... em 1963 (nº 3), temos que, por força do artº 2003 § único do Código Civil de Seabra, então ... 1055°, 1, cl), Código Civil, deve ser compreendida ... -
Acórdão nº 0841368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2008
Se, em sede de recurso, o tribunal superior decide que o arguido cometeu o crime pelo qual foi absolvido no tribunal de 1ª instância, deve ser este a proceder à determinação da pena.
... punido pelo artigo 153.º, n.º 1 e 2, do Código Penal; b) como autor material de um crime de ... por não provado o pedido de indemnização civil, absolvendo o demandado da totalidade do pedido ... (cassete n.º 2, Lado A, rotações 1055 a 1554) e H ... (cassete n.º 2, Lado A, ... -
Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... , bem como o artigo 50º, n.º 1, do Código Penal ... Posteriormente, e por requerimento ... 700º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que sobre a matéria do já referido despacho de ... 1043 ... Por decisão sumária (fls. 1055 a 1070) proferida ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 01029/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008
... 150 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ... no artigo 514°, nº 2, do Código Processo Civil aplicável ex vi do disposto no artigo 1º, do ... 1055, ss, dos autos), de 16.10.06, confirmada pelo ...
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Acórdão nº 275/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... , bem como o artigo 50º, n.º 1, do Código Penal ... Posteriormente, e por requerimento ... 700º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que sobre a matéria do já referido despacho de ... 1043 ... Por decisão sumária (fls. 1055 a 1070) proferida ao abrigo do disposto no ... que a mencionada alínea b), do n.º 4, do artº 105º, do RGIT, integra uma condição objectiva ...
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Acórdão nº 408/08.3PRLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... 73.º do mesmo Código. A autonomização justificar-se-á com a ... 1055 a 1100, foi negado provimento ao recurso do ... figura prevista no artigo 334.º do Código Civil ... O declarado pelas testemunhas de defesa ... para permitir a integração do crime no artº. 133º do C.Penal. “Os estados ou motivos ...
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Decreto-Lei n.º 224/84
... "la o ago 61 do Código CI ... Decretan 28/04 ... "lea ap 17 d Decio a ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
1. O preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista do tipo subjectivo, trata-se de crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: por um lado, o agente terá de actuar «com a consciência da falsidade da imputação»;
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ... -
Acórdão nº 1544/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2009
... Código Penal, na pena de seis anos e seis meses de ... mil euros, a título de indemnização civil ... Inconformado, recorreu o arguido, nos termos ... do STJ, de 07-01-99, Procº nº 1055/98, citado por Simas Santos e Leal-Henriques, in ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... çáo na lei ordinária, designadamente no Código do Procedimento Administrativo (3) ... No artigo ... entidades públicas «sáo responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acçóes ou ... (44) Ob. cit., p. 1055 ... (45) Joáo Alfaia, Conceitos Fundamentais ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... CMJV 599.091$50; 1054. CMLA 955$60; 1055. CMRS 102.379$20; 1056. CMRS 78.999$50; 1057 ...
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Acórdão nº 0530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
Quem formula o pedido de indemnização pelas benfeitorias úteis é que terá de alegar e provar factos que permitam concluir que elas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.
... do preceituado no artigo 334°, todos do Código Civil, sendo igualmente certo que a sentença ... 1055° n° 1 alínea b) e n° 2 do Código Civil (F) ... -
Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... e p. pelo art. 299º, n.º 1 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (Três) anos e 6 (Seis) meses ... de matéria de direito, invoca nulidade do artº 379º, b), CPP, por não cumprimento do disposto ... iniciado actividade laboral na construção civil, que levava a cabo conjuntamente com a actividade ... , 932, 936, 975, 981, 1008, 1009, 1010, 1046, 1055, 1059, 1060, 1074, 1084, 1091, 1095, 1100, 1136, ... -
Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... 3, do artº 3º, do Estatuto Disciplinar, incorrendo por ... de poder, por força do art.º432º do Código Penal vigente aquando da prática dos factos, uta ... 1001 a 1055, Parte III, Documentos, Vol. II) ... 28.1.2 E a ... ário que não do ramo de construção civil, e cuja actuação facilitava o negócio). Isto ...