artº 1055 do codigo civil
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Acórdão nº 4125/06.0 TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ão procede o argumento de que nos termos do artº 117º do RAU, para além da indicação do prazo ... Civil entender que tem uma duração limitada ... II - E exigindo o artº 238º do mesmo código que nos negócios formais a interpretação tenha ... Urbano e artigos 236.°, 405.° e 1055° do Código Civil, bem como as normas ...
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Decisões Sumárias nº 516/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2007
... excluídos do âmbito do art° 1095° do C.Civil ... 2 Os arrendamentos referidos no ... estabelecido pelos artigos 1054° e art° 1055° do mesmo Código ... 3 O disposto no ...
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Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante...
... Civil, de acordo com as suas possibilidades, a ... sistematicamente inseridos na Secção do Código Civil atinente ao poder paternal e, por outro, ... (6) Cfr. Acs. STJ de 01/02/2000, no Proc. 1055/99 da 1ª secção (relator Martins da Costa); e ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... LREC Laboratório Regional de Engenharia Civil M.M. Futebol, S. A.D. Marítimo da Madeira ... os 1055/2005, ambos de 27 de Junho de 2005. ( 12 ) Tendo ... ( 33 ) O IFC contabilizou em 2006, no código de receita do seu orçamento privativo 10.09.01 ...
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Acórdão nº 0847790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2009
No âmbito do art. 101º do Código Penal, o juízo sobre a inaptidão do condutor tem de partir de factos sobre a sua personalidade.
... Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da ... 664º do C. de Processo Civil" - de que em termos de direito o tribunal não est\xC3" ... 1055, n.º 21 ... O que na prática poderia suceder ... -
Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... CSC - Código das Sociedades Comerciais ... DGDR - ... LREC - Laboratório Regional de Engenharia Civil ... MPE, S.A. - Madeira Parques Empresariais, ... 1055/2005 e 1056/2005, ambos de 27 de Junho de 2005 ...
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Acórdão nº 671/08.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... a) e nº 2 e 267º, nº 1, alínea c), do Código Penal, e de burla qualificada, p. e p. pelos ... 1045 a 1055, manifestando a sua integral adesão à resposta ... entre a fundamentação e a decisão – artº. 410º nº 2 als. b) e c) do C.P.P. – e que, ... Civil), parte-se de um facto conhecido (base da ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e punido pelo artigo 365º, n.º 1, do Código Penal, imputado à arguida D ... , determinou o ... 1044 a 1055 do mencionado processo, a arguida afirmou por ... Civil: Confissão é o reconhecimento que a parte faz ...
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Acórdão nº 0712685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.
... b), do art. 210º do Código Penal, na pena de três (3) anos e oito (8) meses ... 16 anos de idade, no sector da construção civil; - aos 18 anos de idade, iniciou o consumo de ... ), 1043 a 1049 (C ... ) e 1050 a 1055 (D ... ); - nos acórdãos e sentenças ... -
Acórdão nº 4262/07.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2010
1 – Por o litigado contrato de arrendamento de parte de prédio urbano para habitação haver sido celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e por o primitivo arrendatário haver falecido na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Maio, é aplicável o regime de transmissão por morte do locatário previsto nas normas...
... 1055° aI. d) do C.C., esse contrato não caducou ... e actual 1106° do mesmo Código, bem como o disposto no NRAU Titulo II e Capitulo ... na alínea d) do art.º 1051.º do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 6/2006 de ... -
Acórdão nº 4467/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
A caducidade do arrendamento, nos termos do art. 1051º, nº 1, al. c), do CC, em situações de morte da usufrutuária, não opera ipso jure, mas apenas quando cessa o regime da administração com base no qual foi celebrado o contrato.
... termos da alínea c) do art.º 1051° do Código Civil, caducou o arrendamento ... Os RR ... em 1963 (nº 3), temos que, por força do artº 2003 § único do Código Civil de Seabra, então ... 1055°, 1, cl), Código Civil, deve ser compreendida ... -
Acórdão nº 05P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005
... Código Penal e Art°s 21° nº 1, 25° do DL 15/93 de 22 ... 1055-1056; - - Transcrições das intercepções do ... pais; trabalha como pintor d construção civil, sem carácter regular e estável; como ... ção da matéria de facto e vícios do artº 410º nº 2 do CPP ... 1. Como se viu acima, em ...
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Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... , bem como o artigo 50º, n.º 1, do Código Penal ... Posteriormente, e por requerimento ... 700º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que sobre a matéria do já referido despacho de ... 1043 ... Por decisão sumária (fls. 1055 a 1070) proferida ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 0841368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2008
Se, em sede de recurso, o tribunal superior decide que o arguido cometeu o crime pelo qual foi absolvido no tribunal de 1ª instância, deve ser este a proceder à determinação da pena.
... punido pelo artigo 153.º, n.º 1 e 2, do Código Penal; b) como autor material de um crime de ... por não provado o pedido de indemnização civil, absolvendo o demandado da totalidade do pedido ... (cassete n.º 2, Lado A, rotações 1055 a 1554) e H ... (cassete n.º 2, Lado A, ...