aquisição originária

I - Nas acções de reivindicação a causa de pedir é complexa; não só o acto ou facto jurídico de que deriva o direito do autor, mas também a ocupação abusiva do prédio. II - Sendo invocada como aquisição originária do prédio a via sucessória, alegando-se paralelamente a presunção de titularidade derivada do registo predial, nada mais tem o autor de alegar e provar. III - Alegando o réu a...

I- Constando da escritura de divisão de prédio rústico, que os prédios discriminados se destinam a construção urbana, devem estes ser qualificados como terrenos para construção, nos termos do nº3 do artº6º do CCA. II-A escritura de divisão constitui titulo aquisitivo para efeitos do citado preceito legal, porque, através dela o comproprietário adquire um novo direito - o direito de propriedade...

I - O direito do locatário deve ser considerado um direito real de gozo, por beneficiar da permissão normativa de aproveitamento de certas qualidades próprias da coisa. II - Encontrando-se as coisas públicas fora do comércio, não são susceptíveis de aquisição originária, pelo que sobre elas não se podem constituir servidão por usucapião. III - Assim, o prazo para a usucapião só pode iniciar-s

Decidido, com trânsito em julgado, no saneador, que "basta a presunção decorrente do registo predial para fundamentar a acção de reivindicação", a despeito da falta de invocação, na petição inicial, da aquisição originária do direito de propriedade ou aquisição derivada com alegação de que o direito já existia no património do transmitente, obsta a que se conceda a revista por insuficiência da...

Decidido, com trânsito em julgado, no saneador, que "basta a presunção decorrente do registo predial para fundamentar a acção de reivindicação", a despeito da falta de invocação, na petição inicial, da aquisição originária do direito de propriedade ou aquisição derivada com alegação de que o direito já existia no património do transmitente, obsta a que se conceda a revista por insuficiência da...

I - Sendo derivada a aquisição do direito de propriedade invocado em acção de reivindicação, o autor tem de alegar e provar factos concludentes à aquisição originária pelo transmitente. II - O credor, com penhora registada sobre fracção predial registralmente inscrita a favor do devedor, é "terceiro" para efeitos de registo, frente à aquisição por compra dessa fracção, efectuada anteriormente por

I - A transferência de direitos reais dá-se por efeito do próprio contrato, salvo se o transmitente não foi o proprietário da coisa. II - No artigo 1316 do Código Civil, ao indicar os modos de aquisição da propriedade, não se faz distinção entre aquisição originária e derivada.

I - No domínio da aquisição originária, o autor tem de provar os requisitos da forma escolhida para causa de pedir; II - Por sua vez, no domínio da aquisição derivada, o autor terá de alegar e provar que o direito de propriedade já existia no transmitente: III - Só a falta de causa de pedir conduz ao indeferimento liminar.

I - No domínio da aquisição originária, o autor tem de provar os requisitos da forma escolhida para causa de pedir; II - Por sua vez, no domínio da aquisição derivada, o autor terá de alegar e provar que o direito de propriedade já existia no transmitente: III - Só a falta de causa de pedir conduz ao indeferimento liminar.

I - A acção de petição da herança tem como pedido principal o reconhecimento judicial da qualidade de herdeiro; a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade. II - Em acção de reivindicação não basta provar a aquisição derivada dos bens reivindicados, sendo também necessário invocar e provar uma forma de aquisição originária desses bens ( como v. g.,

I - A acção em que o autor pede indemnização por lesão no seu direito de propriedade, por virtude de acidente de viação, não é de reivindicação. II - Por isso a titularidade da propriedade desses bens é, nessa acção, uma relação condicionante ou prejudicial, e como tal um facto que pode figurar na própria especificação ou no questionário, e não exige a prova da aquisição originária.

Não sendo a propriedade do locado a causa de pedir na denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, estando-se, portanto,no domínio estritamente obrigacional, em que se discute uma relação fundada em contrato, não é necessário provar a propriedade do locado por qualquer modo de aquisição originária. A falta de habitação do locador deve ter tratamento igual ao da existência de residência...

A usucapião, como modo de aquisição originária da propriedade, assenta o seu substrato na posse contínua, pública e pacífica durante certo espaço de tempo.

Não sendo a propriedade do locado a causa de pedir na denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, estando-se, portanto,no domínio estritamente obrigacional, em que se discute uma relação fundada em contrato, não é necessário provar a propriedade do locado por qualquer modo de aquisição originária. A falta de habitação do locador deve ter tratamento igual ao da existência de residência...

A usucapião, como modo de aquisição originária da propriedade, assenta o seu substrato na posse contínua, pública e pacífica durante certo espaço de tempo.

I - A acção em que o autor pede indemnização por lesão no seu direito de propriedade, por virtude de acidente de viação, não é de reivindicação. II - Por isso a titularidade da propriedade desses bens é, nessa acção, uma relação condicionante ou prejudicial, e como tal um facto que pode figurar na própria especificação ou no questionário, e não exige a prova da aquisição originária.

I - Não reveste a natureza de acção de reivindicação aquela em que o Autor invoca e pretende fazer valer contra o usufrutuário de um prédio de que se afirma legítimo dono e proprietário o direito consagrado no artigo 1482 do Código Civil, pelo que esse Autor não carece de alegar os fundamentos da aquisição originária ou a presunção de propriedade a seu favor.

I - Na acção de preferência, o autor não tem que fazer a prova da aquisição originária da propriedade ou compropriedade, bastando a prova feita através do título translativo do correspondente direito. II - À acção de preferência do arrendatário rural cabem os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor.

I - Tendo A. e R. casado segundo o regime imperativo de separação de bens e tendo sido adquirida uma fracção de um prédio, na constância do casamento, que ficou em nome exclusivo do Réu, marido, não pode considerar-se a A. mulher como comproprietária dessa fracção sem que seja alterada a escritura pública de compra e venda. II - O eventual e hipotético direito da Autora à declaração de...

I - Tendo A. e R. casado segundo o regime imperativo de separação de bens e tendo sido adquirida uma fracção de um prédio, na constância do casamento, que ficou em nome exclusivo do Réu, marido, não pode considerar-se a A. mulher como comproprietária dessa fracção sem que seja alterada a escritura pública de compra e venda. II - O eventual e hipotético direito da Autora à declaração de...

A aquisição originária da própriedade - usucapião - pode ser apreciada no processo especial de justificação judicial regulado nos arts. 1 e seguintes do DL n. 284/84, de 27 Agosto.

I - Na acção de reivindicação, não e exigivel a prova da aquisição originaria nos casos de presunção do direito e de a acção ser intentada contra o proprio transmitente. II - Formulado o pedido de condenação iliquida, exige-se a alegação e prova, na acção declarativa, da existencia de danos, pois a liquidação, como preliminar da execução, visa apenas a fixação das suas consequencias ou prejuizos.

I - Existindo presunção legal de propriedade, não é necessário provar a aquisição originária para o A. exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade. II - Quem está na posse de uma coisa presume-se titular do direito correspondente aos actos que se praticam sobre ela.

A aquisição originária da própriedade - usucapião - pode ser apreciada no processo especial de justificação judicial regulado nos arts. 1 e seguintes do DL n. 284/84, de 27 Agosto.