Acórdão nº 0012602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelIANQUEL DE MILHANO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 284/84 DE 1984/08/27 ART1. CRP84 ART34 ART116 ART117.

Sum·rio: A aquisiÁ„o origin·ria da prÛpriedade - usucapi„o - pode ser apreciada no processo especial de justificaÁ„o judicial regulado...

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