Acórdão nº 0050861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Sumário: I - A acção em que o autor pede indemnização por lesão no seu direito de propriedade, por virtude de acidente de viação, não é de reivindicação. II - Por isso a titularidade da propriedade desses bens é, nessa acção, uma relação condicionante ou...

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