alteração da causa pedir e do pedido

I - Não se defende por excepção mas só por impugnação o Réu que nega o contrato que o Autor alega como causa de pedir ter sido celebrado entre ambos, embora na mesma contestação se aluda a contactos estabelecidos entre ambos; em tal caso, embora não arguida expressamente pela parte contrária a inadmissibilidade da réplica, o juiz pode dela oficiosamente conhecer. II - Não pode o Autor, com base...

1.–Se a rejeição do recurso interlocutório, com fundamento na falta de cumprimento do ónus jurídico do nº 5 do art. 412º do Código Processo Penal, configura uma desistência ou renúncia ao recurso, não pode o recorrente com a interposição de novo recurso da decisão final fazer “reavivar” a peça recursória interlocutória que teve o seu “fim” face aos efeitos da renúncia ou desistência. 2.–Chegados

1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

• Legislação

I - Desde que o pedido se mantenha sem alteração, é admissível uma ampliação da causa de pedir. II - O pagamento feito, na constância do matrimónio, de dívidas eventualmente só da responsabilidade do recorrente (marido), interessa apenas nas relações entre os cônjuges, em nada afectando a sujeição de ambos às obrigações relativas aos fornecimentos actuais, contemporâneos da situação matrimonial....

• Diário da República

• Diário da República

I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...

I. De acordo com o disposto no art.º 581.º, n.º 4 do CPC a causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida e, atendendo ao princípio do dispositivo (art.ºs 3.º, n.º 1, 5.º e 609.º, n.º 1 do CPC), são os elementos de facto trazidos a juízo pelas partes, que delimitam o objecto processual, sobre o qual o tribunal se irá pronunciar II. Nos termos do art.º 552.º, n.º 1, al. d)...

I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...

• Diário da República

I - A lei admite a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir; ponto é que essa modificação não importe alteração da própria relação material controvertida. II - Essa modificação só é admissível se o processo admitir réplica, devendo a alteração operar-se nesta peça. III - Destinando-se a acção a obter a conservação da garantia patrimonial através da declaração de nulidade (maxime...

I - A lei admite a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir; ponto é que essa modificação não importe alteração da própria relação material controvertida. II - Essa modificação só é admissível se o processo admitir réplica, devendo a alteração operar-se nesta peça. III - Destinando-se a acção a obter a conservação da garantia patrimonial através da declaração de nulidade (maxime...

• Diário da República

I - Tendo os peritos do tribunal oferecido o seu laudo separado dos demais peritos das partes e tendo o laudo dos primeiros sido objecto de reclamação, só estes tinham de se pronunciar sobre essa reclamação. II - Se os elementos estáveis do processo de expropriação revelarem maiores danos do que aqueles que foram pedidos no recurso da decisão arbitral, com esse fundamento ou causa de pedir, a...

- No âmbito do instituto processual da ampliação do pedido, e atento o preceituado no art. 265º nº 2 do CPC, a lei não define expressamente o que se entende por “desenvolvimento” ou por “consequência” do pedido primitivo, devendo entender-se que a ampliação do pedido será processualmente admissível, quando o novo pedido esteja virtualmente contido no âmbito do pedido inicialmente deduzido, por...

1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 186.º do CPC, gera ineptidão da petição inicial pressupõe que entre estes dois elementos interceda um nexo de incompatibilidade absoluta, que um seja a antítese do outro, a ponto de a sua coexistência gerar um paradoxo. 2.- A contradição pressuposta na referida alínea não se confunde, assim,...

1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não...

I - A menor ofendida foi ouvida como assistente e a sua mãe como testemunha, quando deveria ter-se dado o contrário: a menor ser ouvida como testemunha e a mãe desta como assistente. II - A prestação da prova testemunhal, ou por declarações, apresenta algumas diferenças, relacionadas, sobretudo, com a melhor obtenção da verdade material. A questão é de saber se essas diferenças são de molde a...