Acórdão nº 9750722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução02 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 N2 ART274 N2 A ART668 N1 D.

Sumário: I - Se os réus pedirem a condenação dos autores como litigantes de má fé e o juiz nada disser a tal respeito na sentença, ocorre a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - É admissível a alteração simultânea do...

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