administrativo prazo recurso resposta
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... 3 - Se o presidente não responder ou a resposta não for considerada satisfatória pelo revisor ... d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ...
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Acórdão nº 6966/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...
... éria tributável, cujas alegações de recurso concluiu nos seguintes termos: 1 - Tendo o ... a houve - a fim de deduzir, no respectivo prazo, impugnação judicial, nos termos do art ... -
Acórdão nº 01158/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... vem recorrer concluindo como segue: A. O Recurso sub judice é extemporâneo, tendo caducado o ... requerida certidão do referido acto, no prazo de um mês a contar da mesma data, solução ... do processo administrativo ou da resposta da Administração à petição impugnatória, ...
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Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em que é reclamante A., S.A. e ... em 2/10/2014 pelo TCAS, que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional interposto pela ... por se encontrar ultrapassado o prazo de 10 dias referido no art.º 75/1 da Lei do ... 60 a 61), tendo apresentado a seguinte resposta (cfr. fls. 78-85): ... «A., S.A., Reclamante ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... abrigo de disposições de Direito Administrativo"; ... iii) À condenação à adoção ou abstenç\xC3" ... em 1.ª instância ou em via de recurso, dos prazos estabelecidos na lei processual civil ... no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado, até 60 ... apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada; ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... resposta condicionada, de lacuna, de escolha múltipla e ... m)Forma e prazo limite de apresentação da candidatura; ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... 2.Os candidatos referidos no n.° 5 do ... concursal pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar ... 2.Quando a decisão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... improcedente a ação, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o ... , ao contrário do direito de regresso, o prazo da Recorrente para demandar o responsável é o ... desta solução, entendeu-se que a resposta a dar à dialética constituída entre as ...
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Lei n.º 17/2022
... das respetivas razões e estabelecer um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este ... caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, ... que ... 4 — Se, em resposta à solicitação prevista nos n.os ... 2 e 3 ou ... Artigo 80.º ... O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 4651/2016
... : AmadoraCódigo NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOEmpreitadas de obras ... e do Material (Q)- 40%;3º - Prazo de Resposta (PR) - 15%.Fator PreçoA pontuação será de 0 a ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Câmara Municipal da ...
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Anúncio de procedimento n.º 5329/2016
... : AmadoraCódigo NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOEmpreitadas de obras ... e do Material (Q)- 40%;3º - Prazo de Resposta (PR) - 15%.Fator PreçoA pontuação será de 0 a ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Câmara Municipal da ...
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Anúncio de procedimento n.º 2149/2017
... : AmadoraCódigo NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOEmpreitadas de obras ... e do Material (Q) - 40%;3º - Prazo de Resposta (PR) - 15%.Fator PreçoA pontuação será de 0 a ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Câmara Municipal da ...
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Acórdão nº 0034706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)
I - O decretamento do despejo imediato consome a eventual falta de fundamentação da acção de despejo, mesmo que esta acção não pudesse ser considerada procedente, o não pagamento ou depósito das rendas vencidas durante a pendência daquela acção, justifica sempre, nos termos do artigo 58 n. 2 do RAU, o decretamento do despejo imediato. II - Resulta do artigo 58 n. 3 do RAU que o arrendatário só se
... do despejo imediato se provar, dentro do prazo para a sua resposta que pagou ou depositou as ... recurso de apelação documento respeitante a factos ... -
Acórdão n.º 565/2016
... Administrativo. 107 - A nulidade é fundamento da recusa de ... de Contas negou provimento a esse recurso, mantendo, em consequência, a recusa de visto ... 305 a 309, e a resposta de fls. 337 e seguinte ao despacho convite). Foi ... ação de investigação da paternidade no prazo" de um ano após a morte do pretenso pai às situa\xC3" ...
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Acórdão nº 072965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Se bem que a expressão "agregado familiar" se mostre definida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, para efeito do respectivo n. 2, o certo e que tal expressão se mostra entranhada na linguagem corrente com um sentido exacto, fora do seu conceito estritamente juridico, para significar um grupo de pessoas unidas por parentesco e vivendo em economia comum, traduzindo um...
... expressão ser contida num quesito, cuja resposta não podera reputar-se de "não -escrita". II - ... rendeiro, não começou sequer a correr o prazo de 30 dias para o exercicio do direito de ... V - Em ambito do recurso de revista, o Supremo não pode ocupar-se de ... -
Lei n.º 37/2019
... no Código do Procedimento Administrativo e os prazos substantivos contam-se nos termos ... com fundamento na interposição do recurso são sujeitas às taxas e aos emolumentos devidos ... que, depois de conceder ao arguido o prazo de 10 dias para se pronunciar, efetua, no prazo ... 2 - A resposta à acusação é assinada pelo arguido ou por ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... Os A.A. deduziram resposta relativamente à exceção da prescrição, a ... ão em causa, só então se tendo iniciado o prazo prescricional de três anos; ... Sendo ... Inconformados, os A.A. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, ... n.º 2704/14.1BRBRG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de …., em que é executado o A. marido ... -
Acórdão nº 4502/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000 (caso NULL)
1. O princípio da decisão, ínsito no art. 9º do CPA, compreende um dever genérico de pronúncia ou resposta e um dever de decidir. 2. O art. 9º, nº 2, do CPA, apenas constitui a administração no dever jurídico de pronunciar-se de novo sobre uma pretensão já anteriormente decidida. 3. Se a petição e a decisão posteriores forem as mesmas - formulada aquela e tomada esta com os mesmos fundamentos -...
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Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... Relatório LAGM interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto que ... provada, ao contrário do decidido na resposta à matéria de facto e, consequentemente, ficar a ... ção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por factos ilícitos cometidos no ... -
Anúncio de procedimento n.º 11535/2020
... Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Dias365 diasO ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5778/2021
... Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Meses8 mesesO ... de Oferta dos PS (30%) + Prazo de Resposta (20%)Ponderação: 50 % Critério relativo ao ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho de ...
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Anúncio de procedimento n.º 9207/2018
... Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Dias365 diasO ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho de ...
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Parecer n.º 19/2016
... ção Subsidiária - Função Pública - Prazo de Prescrição - Termo Inicial. 1 - Existindo ... português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de ... ções ou derrogações? «28.2 - Sendo a resposta à questão anterior positiva, quais os ... do direito penal - sublinhe-se que o recurso ao arsenal dogmático e analítico do outro ramo ...
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Parecer n.º 1/2019
... da receita, da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património. O ... , o conjunto do sector público administrativo regional e estabelecendo limites de despesa por ... à Assembleia Legislativa dentro do prazo legal. Contudo, a proposta estava incompleta, ... entidades apresentaram mais do que uma resposta. As respostas dadas em contraditório, que ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... dos cidadãos e das famílias, dando resposta às necessidades mais prementes das populações ... de doações de particulares, de recurso ao crédito, de financiamento decorrente de ... - A execução do projeto deverá ocorrer no prazo de 1 ano após celebração da adenda ao ... - Equipamento básico e equipamento administrativo, de acordo com o estipulado nos n.os 8.4.7 e ...
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Anúncio n.º 109/2022 de 17 de março de 2022
... afirmativo]Modalidade (*) - Escolha um item.Prazo de vigncia (*):- at: Clique aqui para introduzir ... tcnico-cientficos necessrios para resposta s aes elencadas no projeto LIFE IP AZORES NATURA ... no15 - Identificao e contatos do rgo de recurso administrativo:Designao (*)Secretrio Regional do ...