adiamento audiencia cpp
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... çáo da defesa náo superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário ... Artigo 424 ... Deliberaçáo ... 1 - ...
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Declaração de Retificação n.º 24/2019
... , que não sendo absoluto, prevê situações de interrupção e adiamento. São essas e só essas incidências de cariz processual para o qual o ...
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Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento.». Consagra-se aqui o princípio processual da ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... I Serie n° 239 de 11 de Dezembro de 2008, o adiamento da audiência de Julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ...
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Acórdão nº 342/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
I. Estando o tribunal aberto ao sábado, a fim de assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, é legítima a ordem da autoridade que notifica o arguido - detido na madrugada desse dia - para comparecer pelas 9.30 horas desse dia nos Serviços do Ministério Público, sob pena de desobediência; II. A expressão "primeiro dia útil seguinte", utilizada no art.º 387 n.º 2 do CPP,...
... tribunal, pois o arguido sempre teria a faculdade de requerer o adiamento da audiência (art.º 386 n.º 1 al.ª a) do CPP) para preparar a sua ... -
Acórdão nº 61/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
... úblico «uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do artigo. 387.º, n.º 2, alínea ...
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Acórdão nº 810/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2022
... formalizado um requerimento de suspensão/adiamento da audiência de julgamento, ... fundamentando-se […] factualmente ...
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Acórdão nº 410/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... por diferente opinião, não se tratará de um verdadeiro adiamento", antes, uma vez que se trata de notificação para Julgamento, de concerta\xC3" ...
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Acórdão nº 769/12.0GAMMV.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
“O prazo de 30 dias previsto no art 328º, nº 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei nº 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso...
... ência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem qualquer adiamento, tendo sido proferida sentença condenatória, e, posteriormente, porque a ... -
Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-U.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento ... 2 - São admissíveis, na mesma audiência, ... -
Acórdão nº 9726/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1 - Se bem que face ao crime em questão nos autos fosse admissível a aplicação da suspensão provisória do processo, o desencadear dessa aplicação teria de passar ou pela iniciativa oficiosa do M.º P.º aquando da dedução da acusação (o que não se mostra feito), ou ainda pelo M.º P.º mas sujeito a prévio requerimento do arguido, o que também não se mostra feito nos autos. 2 -O que existe de...
... possa ser determinada a suspensão provisória do processo; b) O adiamento da audiência, nos termos do Art. 387.°, número 2, alínea b) do C.P.P ... -
Acórdão nº 406/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... para a realização do julgamento não são motivos de adiamento da sessão de ... julgamento, por violação dos artigos 20.º, n. os 2 ...
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Acórdão nº 88/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... úblico «uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do art. 387º, nº 2, al. a) do CPP, ...
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Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... Juízo pela parte que a arrolou, inexiste fundamento legal para adiamento da audiência ou para a sua inquirição em outra data. Termos em que, por ... -
Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... Devido ao adiamento da concretização do transporte e por o arguido DD se encontrar ...