adiamento audiencia cpp

688 resultados para adiamento audiencia cpp

  • Acórdão nº 853/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... impedido de sair de casa, não são motivos de adiamento da sessão de julgamento ... por violação aos artigos 20.°, n.° 2 e ...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... assentido com excepção do arguido, cujo mandatário requereu o adiamento da diligência quer por o arguido não poder estar presente como era sua ...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT-L.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória a presença do arguido no debate instrutório; II – A regra é a impossibilidade do adiamento do debate instrutório, e só em caso de absoluta impossibilidade de ter lugar é adiado: III – Como impossibilidade absoluta é considerado o impedimento do arguido em estar presente; IV- Tal impedimento só gera impossibilidade se for grave e legitimo e deve ser transmitido ao

    ... Na primeira data houve lugar a adiamento nos termos e pelos fundamentos previstos no art° 300° n°1 do C.P.P ...
  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ... ção): INEFICÁCIA DA PROVA 1ª No caso dos autos ocorreu adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias, pelo que nos ...
  • Acórdão nº 1289/08.2PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ de acórdãos do tribunal da Relação visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios da decisão recorrida e de nulidades não sanadas, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º. II - Para além disso, por virtude da alteração ao n.º 2 do artigo 379.º do CPP,...

    ... Não se percebe esta decisão nem o adiamento no próprio dia que estava designada para a leitura invocando a ...
  • Acórdão nº 3841/13.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – A deficiente fundamentação do despacho que ordena o prosseguimento da audiência de julgamento na ausência do arguido, devidamente notificado, constitui mera irregularidade que se sana se não for invocada naquele ato. II – Tendo o arguido 18 anos à data da prática dos factos e tendo o tribunal omitido pronúncia sobre a aplicação, ou não, ao caso do regime penal dos jovens...

    ... ência de julgamento o dia 1/12/2015, pelas 9h15m e para o seu adiamento, nos termos do art. 333 º 1 do CPP, ou audição do arguido, nos termos ...
  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... 40) foi designado o dia 4.12.2014 para julgamento e, em caso de adiamento, o dia 11.12.2014; (d) O recorrente foi notificado desse despacho por via ...
  • Acórdão nº 539/09.2GAALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2014

    Constitui nulidade insanável, prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP, a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada no TIR.

    ... o Tribunal apenas tem de proferir despacho, (e este é de adiamento), se considerar a sua presença absolutamente indispensável, porque não ...
  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
    ... ça do arguido na audiência, limitando-se a possibilidade de adiamento da audiência, estando aquele regularmente notificado, à ...
  • Acórdão nº 1123/20.5SFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2021

    I–Se o Arg., atempadamente, dá conhecimento da sua impossibilidade de comparência, salvo se, por qualquer razão, o processo dever correr com especial celeridade ou houver razões para crer que se trata de manobra dilatória, deve ser marcada nova data de julgamento. II–Entre 02/02/2021 e 05/04/2021, esteve em vigor o art.º 6º-B da Lei 1-A/2020, de 19/03, que só permitia a realização...

    ... º e 117º n.º 1, 2, 3 e 4 do CPPenal, tendo sido requerido o adiamento da aludida audiência de julgamento, com vista a que o arguido pudesse ...
  • Acórdão nº 2162/12.5TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – O nº 2 do art. 333 do CPP confere ao tribunal o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. II – A realização da sessão da audiência onde se procede à leitura da sentença sem a presença física do arguido, que

    ... 2 - Se a presença da arguida foi julgada essencial e levou ao adiamento da audiência de 28/2/20 13, impunha-se fazer o “necessário” e legal ...
  • Acórdão nº 148/17.2GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Ocorre uma compressão ou limitação desproporcionada do núcleo essencial dos direitos de audição, de defesa e de contraditório, garantidos no artigo 32º, n.ºs 1, 2, 5, e 6 da Constituição e no artigo 11º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, se o tribunal recusa a designação de nova data para audição do arguido em sede de julgamento, após ter considerado justificada a falta...

    ... processo, tendo sido ainda dado conhecimento que em caso de adiamento, se designava, como segunda data, o dia 18 de junho de 2018 ... -O ...
  • Acórdão nº 879/10.8GAPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I – O disposto no n.º 2 do art. 123.º, do CPP, deve ser interpretado no sentido de que só é possível a reparação oficiosa de irregularidade ainda não sanada. II – A arguida deve considerar-se regularmente notificada da audiência de julgamento se a notificação foi feita para a morada por si indicada, constante do TIR, e não foi comunicada qualquer alteração da mesma.

    ... ção do MP, e uma vez que a falta da arguida não é motivo de adiamento da presente audiência, tendo em conta que a mesma prestou TIR, do qual ...
  • Acórdão nº 141/15.0PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - A substituição de despacho, proferido no decurso de julgamento realizado em processo sumário, por outro que defira prova testemunhal requerida, devendo a audiência ser reaberta para produção desses meios de prova, determinada por decisão do tribunal da relação, não implica a alteração da forma do processo, porquanto os prazos consignados no artigo 387.º do CPP não são aplicáveis em caso de...

    ... º são sempre a apresentar e a sua falta não pode dar lugar ao adiamento da audiência, exceto se o juiz, oficiosamente ou a requerimento, ...
  • Acórdão nº 1077/12.1PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I – Segundo o disposto no artigo 387º do Cód. Proc. Penal, na redação da Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, o início da audiência de julgamento em processo sumário pode ocorrer (i) no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção [n.° 1], (ii) até ao limite do 5.º dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior [al

    ... 963-966, que tal despacho judicial de adiamento é essencial nesta forma de processo sumário, e sob pena de o processo ...
  • Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

    ... , que não sendo absoluto, prevê situações de interrupção e adiamento. São essas e só essas incidências de cariz processual para o qual o ...
  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... ção da defesa, não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência (n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo) ... Trata-se, aqui, de uma ...
  • Acórdão nº 632/19.3PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - No processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, mas não de quaisquer outras decisões interlocutórias. II – Averbando o arguido já três condenações em penas não privativas da liberdade – penas de multa – (a última pela prática de um crime desta mesma natureza), as finalidades da punição só serão minimamente asseguradas com

    ... são sempre a apresentar e a sua falta não pode dar lugar ao adiamento da audiência, excepto se o Juiz oficiosamente ou a requerimento ...
  • Acórdão nº 188/15.6T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I) A norma do artº 330º, nº 2 do CPP, impõe que se considere que se verifica a desistência da acusação particular se o representante do assistente não estiver presente na audiência de julgamento e a sua falta for considerada injustificada, isto independentemente de o assistente estar presente ou de não ter comparecido por motivo justificado. II) Daí que não mereça qualquer reparo a decisão...

    ... Nestes termos, vêm requerer a Vª Exª o adiamento da presente audiência de julgamento ... Junta: 2 documentos ... ED» ...
  • Acórdão nº 81/16.5GBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    1. De um auto respeitante à prestação de termo de identidade e residência por parte de um arguido de nacionalidade estrangeira, cujo idioma de pais de origem não seja o português, deverá constar a informação sobre a (des)necessidade de intérprete, por tal se revelar relevante para apreciação da regularidade do ato ( art. 99 nº 3 d) do CPP). 2. Um arguido de nacionalidade marroquina que, logo...

    ... a fim de ser ouvido em audiência de julgamento (…) em caso de adiamento fica desde já designado o dia 27/03/2018 às 14 horas (…) ... 10- Da ...
  • Acórdão nº 3683/11.2TDPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I - Nos termos do art. 117º, n.º 2 do CPP, a impossibilidade de comparecimento de pessoa regularmente notificada a acto processual de natureza penal deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do ato se for imprevisível, devendo constar da comunicação a indicação do respectivo motivo, do local onde o faltoso poderá ser...

    ... pela desnecessidade da sua condenação em multa, mediante o adiamento da referida audiência de julgamento, por “razão diversa da respetiva ...
  • Acórdão nº 2284/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (da relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do CIRE são aplicáveis as normas dos arts. 151º e 603º do CPC. - A incapacidade ou impossibilidade do advogado se deslocar ao tribunal para estar presente na audiência de julgamento, declarada, através de atestado médico, dias antes da data da diligência e quando já resulta de um prolongamento de tal estado, causador...

    ... o qual foi convocado, não existe outra alternativa que não o adiamento a determinar pelo juiz que preside à audiência ... F. Isto é, ...
  • Acórdão nº 189/12.6TELSB-AB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I – No conceito de actos processuais urgentes e indispensáveis, previsto no artº 42º 2 CPP, cabem tanto os actos destinados a assegurar os direitos de defesa do arguido, como os que visem assegurar valores do processo inerentes à efectividade e celeridade do exercício da acção penal. II – A realização da audiência de julgamento integra-se na natureza urgente desses actos.

    ... O adiamento do início do julgamento protelaria a privação de liberdade dos arguidos ...
  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... do disposto no número 6 do artigo 328.º do Código Penal: “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência ...
  • Acórdão nº 1066/12.6PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2013

    I – Em processo sumário, a regra é a de que a marcação da audiência tem lugar no prazo máximo de 48 horas após a detenção. II – O n.º 2 do artigo 387° consagra duas excepções, designadamente a da alínea a), de onde resulta a possibilidade de o processo manter a forma sumária quando nas 48 horas subsequentes à detenção houver interposição de um ou mais dias não úteis, tendo a audiênci

    ... 963-966, que tal despacho judicial de adiamento é essencial nesta forma de processo sumário, e sob pena de o processo ...

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