adiamento audiencia cpp

688 resultados para adiamento audiencia cpp

  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    Apesar de não se encontrar presente o arguido, que fora pessoalmente notificado do dia e hora designados para a leitura da sentença, e independentemente dos motivos da falta do arguido, a sentença podia (e devia) ser lida publicamente, sendo o arguido representado pelo seu Ilustre mandatário, presente nessa sessão da audiência para leitura da sentença Nada obsta a que, após o trânsito em julgado

    ... E, com base nisso, requereu o adiamento ... IX - Entendeu a Mmª Juiz indeferir o requerido adiamento, o que ...
  • Acórdão nº 1711/16.4S6LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

    ... pela irmã do FF, a arguida inventava desculpas para o adiamento do parto, mantendo, ainda, no dia 22 de Dezembro de 2016, por telefone, a ...
  • Acórdão nº 1812/17.1PBBRR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - A realização da audiência de julgamento, na ausência do arguido, pressupõe sempre que este esteja regular e devidamente notificado para nela comparecer. Tal decorre, desde logo, do direito que o arguido tem de estar presente em todos os atos processuais que diretamente lhe disserem respeito e de prestar declarações até ao encerramento da audiência. II - Na situação em que o julgamento tenha

    ... ão e julgamento: O dia 25/01/2019, pelas 10h:30m; e, em caso de adiamento, nos termos do artigo 333º, n.º 1, «ou para aução da arguida a ...
  • Acórdão nº 1110/14.2PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas para a residência indicada; tal só não será assim se o arguido, posteriormente, comunicar outra residência. II - Tendo o Tribunal enviado carta ao arguido para a morada indicada no TIR prestado, temos que o arguido se encontrava devidamente notificado. III - O arguido pode sempre requerer a sua audição na segunda data...

    ... presença não poderia ter sido dispensada, devendo ter existido adiamento da Audiência ... Termos em que, e por tudo o mais que V. Exa ...
  • Acórdão nº 681/09.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    A não concessão ao arguido da possibilidade de se pronunciar sobre o teor da promoção do Mº Pº posterior à sua audição nos termos do artº 495º2 CPP, constitui irregularidade do artº 123º1 CPP a arguir pelo arguido no prazo de 3 dias após a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena.

    ... assinado pelo signatário do requerimento, no qual pede o adiamento de uma diligência e protesta juntar procuração para a data que vier a ...
  • Acórdão nº 777/12.0PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2013

    No processo sumário não é admissível recurso do despacho que determina o reenvio para outra forma de processo.

    ... 963-966, que tal despacho judicial de adiamento é essencial nesta forma de processo sumário, e sob pena de o processo ...
  • Acórdão nº 119/21.4GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
    ... ção de audiência de discussão e julgamento e, em caso de adiamento, o dia 24 de junho de 2021, pelas 09h30. (Fls. 72) ... - Em 18 de maio ...
  • Acórdão nº 108/11.7TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
    ...   devendo, antes,  ter   despachado   no   sentido   do adiamento da audiência, para que   fosse efetuada  a  notificação da Arguida ...
  • Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...

    ... do Código de Processo Penal, encontram-se escrito que: ”O Adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência ...
  • Acórdão nº 2076/12.9TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - Enquanto a nulidade (insanável) prevista no art.º 119.º, al. d), do Código de Processo Penal pressupõe a supressão de uma fase processual penal legalmente obrigatória (como são os casos do inquérito e da instrução, esta quando legalmente requerida), já a nulidade (sanável) a que alude o artigo 120.º, n.º 2, d), do mesmo Código tem com aquela uma relação de subsidiariedade, porquanto só poderá

    ... realizado o primeiro debate instrutório, e determinado o seu adiamento, sine die. Concluindo a recorrente que a omissão do debate instrutório ...
  • Acórdão nº 36/13.1SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I – Em processo sumário, é irrecorrível o despacho que põe termo ao processo. II – De todo o modo, o conhecimento do recurso traduzir-se-ia num ato inútil, já que não pode manter-se a forma de processo sumário por terem decorrido mais de 20 dias após a detenção do arguido.

    ... 963-966, que tal despacho judicial de adiamento é essencial nesta forma de processo sumário, e sob pena de o processo ...
  • Acórdão nº 424/10.5GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I – A leitura da sentença integra a audiência de julgamento e exige a presença do arguido. II – O tribunal tem o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. III – Ocorre a nulidade insanável prevista na...

    ... adiamento pelas mesmas razões de doença e hospitalização, mas teve lugar a ...
  • Acórdão nº 184/12.5TELSB-M.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal.  II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta de fundamental legal para tal, quando as condutas e situações que se imputam ao juiz de direito...

    ... Verão, no entanto, já com alguma dificuldade, um segundo adiamento ... Com toda a certeza, qualquer pessoa que seja, mais ou menos ...
  • Acórdão nº 39/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
    ... - mercê do despacho que ... indeferiu o peticionado adiamento, invocando expressamente tal facto, o ... defensor constituído renunciou ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

    ... tiver sido regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento ...
  • Acórdão nº 4203/19.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    I - No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a assistência do arguido por advogado, quer para interposição de recurso, quer para assegurar a sua defesa em juízo quando não tenha constituído defensor – caso em que poderá intervir activamente no julgamento – quer quando não compareça em juízo nem se faça representar por advogado, desde

    ... do arguido e do seu defensor constituído não é motivo para adiamento da audiência. E, no seu n.º 2, apenas prevê a de marcação de nova ...
  • Acórdão nº 675/11.5GBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- A faculdade de o Ministério Público usar do disposto no artigo 16º, nº 3, do CPP, não se restringe apenas ao momento da dedução da acusação pública; 2.- Tendo o Ministério Público requerido o julgamento do arguido perante tribunal singular, e havendo posteriormente a assistente deduzido acusação pela prática de dois crimes de injúria, a que o MP aderiu, alterados ficaram os pressupostos...

    ... ço, às 9,30 horas, caso seja necessário proceder a eventual adiamento da audiência ...             5. Conforme informação do ...
  • Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova...

    ... seguintes), logo no início da audiência, o arguido requereu o adiamento da audiência de julgamento para se “cumprirem todos os direitos de ...
  • Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023
    ... Oficiosa para o acto e proferido despacho determinando o adiamento da audiência, e que fossem realizadas pesquisas informáticas em todas as ...
  • Acórdão nº 279/16.6GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I – Se a audiência de julgamento não se realizar na data para a qual o arguido foi convocado, impõe-se notificá-lo para comparência na nova data que for designada. II – Se a audiência de julgamento tiver lugar na ausência do arguido, sem que este haja sido notificado para à mesma comparecer, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP, que torna inválido o acto e a

    ... adiamento"” ... O art. 387º do CPPenal do CPPenal dispõe: “1.O inicio da audi\xC3" ...
  • Acórdão nº 126/16.8GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
    ... Ora, entre marcação e seu adiamento a pedido da mandatária da assistente, foi olvidada a segunda data e a ...
  • Acórdão nº 2429/08.7PBHUN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada a sua presença, esta mantém o direito a ser ouvida até ao encerramento da audiência, mas para poder exercer esse direito, deve o defensor requerer a sua audição.

    ... 333, n.º 3, do CPP, só ocorre em duas situações: em caso de adiamento; ou para audição do arguido a requerimento do seu defensor ... Como ...
  • Acórdão nº 28/12.8TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.

    ... ção da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário” ex vi art 359 -4 (epigrafado ...
  • Acórdão nº 512/15.1PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta várias fases e não termina com o encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre com a leitura pública da decisão judicial (sentença ou acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º

    ... ção de audiência de discussão e julgamento e, em caso de adiamento, o dia 29 de setembro de 2016, pelas 09h30 ... (Fls. 154) ... Em 5 de ...
  • Acórdão nº 540/21.8T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023

    I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada...

    ... designada data para realização da audiência em caso de adiamento nos termos do n.º 1 do artigo 333.º, ou para audição do arguido a ...

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