adiamento audiencia cpp
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Acórdão nº 886/05.2PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2008
1. Tratando-se de procedimento que depende de acusação particular, não tendo havido ainda nenhum adiamento e havendo comunicação prévia de impossibilidade de comparência do mandatário da assistente, devidamente justificada, não há fundamento legal para se indeferir ao adiamento. 2. O prazo de 30 dias a que se refere o art. 328.º, n.º 6, do CPP, não se conta a partir da 1.ª sessão, o que se...
... *Do despacho que indeferiu o adiamento da audiência marcada para 18/4/2007 e da sentença interpôs recursos a ... -
Acórdão nº 120/06.8JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : ARTIGOS 328º, Nº 6, 363º DO CPP Sumário: 1. O termo “adiamento”do nº 6 do art.º 328ºdo CPP é utilizado em sentido amplo, ...
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Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç
... da audiência (interrupções, adiamentos e limite do tempo de adiamento) ... A disposição radica na oralidade e na imediação da prova, tendo ... -
Acórdão nº 493/08.8TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
1.- O disposto no nº 6 do artº 328º CPP não tem aplicação no caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da audiência. 2.- O juízo científico inerente à prova pericial está subtraído à livre apreciação do julgador relativamente ao juízo científico inerente à descrição daquilo que foi objecto de análise pelo perito e ao juízo técnico desenvolvido
... termos do artigo 328º, nº 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda ... -
Acórdão nº 97/02.9TAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... 231); - Por seu despacho de 14.3.2008, o senhor juiz indeferiu o adiamento requerido (v.fls.232); - No dia 17 de Abril de 2008, estando presentes o ...
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Acórdão nº 97/02.9TAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2009
... 231); - Por seu despacho de 14.3.2008, o senhor juiz indeferiu o adiamento requerido (v.fls.232); - No dia 17 de Abril de 2008, estando presentes o ...
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Acórdão nº 97/02.9TAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... 231); - Por seu despacho de 14.3.2008, o senhor juiz indeferiu o adiamento requerido (v.fls.232); - No dia 17 de Abril de 2008, estando presentes o ...
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Acórdão nº 97/02.9TAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... 231); - Por seu despacho de 14.3.2008, o senhor juiz indeferiu o adiamento requerido (v.fls.232); - No dia 17 de Abril de 2008, estando presentes o ...
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Acórdão nº 97/02.9TAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... 231); - Por seu despacho de 14.3.2008, o senhor juiz indeferiu o adiamento requerido (v.fls.232); - No dia 17 de Abril de 2008, estando presentes o ...
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Acórdão nº 97/02.9TAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... 231); - Por seu despacho de 14.3.2008, o senhor juiz indeferiu o adiamento requerido (v.fls.232); - No dia 17 de Abril de 2008, estando presentes o ...
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Acórdão nº 120/06.8JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2009
1. O termo “adiamento”do nº 6 do art.º 328ºdo CPP é utilizado em sentido amplo, compreendendo o adiamento em sentido técnico-jurídico e a interrupção. 2. Tendo-se verificado que os depoimentos de algumas testemunhas não ficaram registados ou continham deficiências de gravação e tendo sido ultrapassado o limite temporal o nº 6 do artº 328º do CPP toda a anterior prova perde a...
... B) Nos termos do disposto no n.º 6, art. 328.° do CPP, o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias, e, não sendo possível retomar a ... -
Acórdão nº 121/07.9PBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... No primeiro “adiamento”, a sessão seguinte foi marcada para 10 de Outubro, neste caso os ...
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Acórdão nº 525/06 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2006
... do seu defensor constituído, não implicam, necessariamente, o adiamento da sessão de julgamento» (cfr. n.° 5) ... - «No entanto, no que ao ...
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Acórdão nº 93/07.0GAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento" até ao seu encerramento\" \"O adiamento não pode exceder trinta dias. Se n\xC3" ...
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Acórdão nº 93/07.0GAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento" até ao seu encerramento\" \"O adiamento não pode exceder trinta dias. Se n\xC3" ...
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Acórdão nº 12/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2008
... úblico «uma vez que no tribunal de turno foi apenas requerido o adiamento do início da audiência, nos termos do art. 387°, nº 2, al. a) do CPP, ...
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Acórdão nº 26/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... De facto, de acordo com o n.° 6 do art. 328.º do CPP o adiamento da audiência não deve exceder 30 dias, ou seja, o intervalo entre ...
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Acórdão nº 473/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... restringe a perda de eficácia da prova produzida, quando ocorra adiamento por período superior a 30 dias, aos casos em que os depoimentos prestados ...
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Acórdão nº 07P4822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
Nos termos do artigo 328 nº6 do Código de Processo Penal o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a trinta dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363º do mesmo diploma.
... sendo porém admitidas algumas situações de interrupção e de adiamento. Contudo, os adiamentos absolutamente necessários não podem ser tão ... -
Acórdão nº 29/07.8GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... ência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento.» ... Consagra-se aqui o princípio processual ...
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Acórdão nº 121/07.9PBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... No primeiro “adiamento”, a sessão seguinte foi marcada para 10 de Outubro, neste caso os ...
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Acórdão nº 121/07.9PBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... No primeiro “adiamento”, a sessão seguinte foi marcada para 10 de Outubro, neste caso os ...
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Acórdão nº 121/07.9PBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... No primeiro “adiamento”, a sessão seguinte foi marcada para 10 de Outubro, neste caso os ...
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Acórdão nº 109/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2012
... adiamento daquela audiência, invocando deslocação, por motivos familiares e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... ção mediante via postal simples ―, e limitar os casos de adiamento da audiência em virtude da falta de comparência de arguido devidamente ...