actos gestão corrente
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei ... Artigo 43.º (Gestão de negócios) À gestão de negócios é ... negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua ...
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Acórdão nº 510/14.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1. A recusa de um dos dois sócios gerentes em praticar actos de gestão corrente, necessários à vinculação da sociedade, como pedir ‘livro de cheques’, assinar cheques ou fornecer códigos ‘bancários’ destinados a efectivar os pagamentos a fornecedores, paralisando assim a empresa e originando incumprimento das suas obrigações, configura uma situação de periculum in mora que
... bem assim, poder representá-la em todos os actos necessários à prossecução dos seus fins ... entre requerente e requerido na gestão da sociedade CC, Lda.; J)É evidente que, perante ... Sucede que desde os princípios do ano corrente de 2014, mais a partir de Março / Abril deste ... -
Acórdão nº 362/11.4TBCNT-Q.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
... o Acórdão cita, que “a eficácia dos actos do devedor na administração da massa insolvente ... ência se opuser, tratando-se de actos de gestão corrente; b) sem o consentimento do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a favor do serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social as ... empregador; h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da ... ; e) Que envolvam contacto com corrente eléctrica de média ou alta tensão; f) De ...
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Acórdão nº 00165/08.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012
I – Existindo “causa para o enriquecimento”, decorrente do quadro fáctico normativo invocado no acto administrativo que declara a qualidade de devedora e montante em dívida, não tem aplicação o prazo prescricional a que se alude no art. 482º do Código Civil (enriquecimento seu causa). II - As importâncias indevidamente pagas pelo IFADAP ao abrigo de mecanismos de protecção do...
... sendo que a corrente jurisprudencial que apoiou a sentença se refere ... 99° reporta-se especificamente a actos tributários e no caso sub Júdice está-se ... gestão corrente) ... m) De facto, o crédito dos ... -
Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... , em regra, de autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência ...
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Despacho n.º 21854/2006, de 27 de Outubro de 2006
... a) Praticar todos os actos de gesto corrente necessrios ao normal ...
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Despacho n.º 21853/2006, de 27 de Outubro de 2006
... a) Praticar todos os actos de gesto corrente necessrios ao normal ...
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Despacho n.º 14036/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
... , a competência para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças ...
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Despacho n.º 10389/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... e 24 de Outubro de 1997, me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, ...
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Despacho n.º 1064/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
... Vigário Pacheco, para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministéro das Finanças, ...
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Despacho n.º 10669/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997
... e 6 de Novembro de 1997, me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, ...
- Despacho n.º 24694/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 734/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (da relatora): .O direito a obter informações consiste na possibilidade de solicitar ao órgão habilitado para tal, esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, actuais e futuros, que integrem a vida e gestão da sociedade, incluindo a possibilidade de dirigir essa solicitação em assembleia geral. .Além do caso expressamente previsto no artº 215º, nº1 do CSC que...
... verdadeira, completa e elucidativa sobe a gestão da sociedade e esta respondeu (em verdade “não ... uma função de controlo, a posteriori, dos actos de gestão que foram praticados ... Esta ... ções relativamente a cada acto da vida corrente da sociedade, mas já poderá solicitar ... -
Despacho n.º 14316/98(2ªSÉRIE), de 17 de Agosto de 1998
... do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), licenciado, Vítor ... , a competência para: I - Praticar todos os actos relacionados com a gestão corrente da divida ...
- Despacho n.º 3009/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001
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Despacho n.º 13509/2007, de 28 de Junho de 2007
... , a competncia para a prtica dos seguintes actos: ... a) Autorizar e visar despesas com aquisio de ... ; e) Praticar todos os actos de gesto corrente necessrios ao normal funcionamento do servio no ...
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Despacho normativo n.º 14/80, de 17 de Janeiro de 1980
... de fundo, para além, naturalmente, da gestão de assuntos correntes; Considerando a necessidade ... partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a ... , salvo se tratar de actos de gestão corrente ... 2 - Consideram-se, designadamente, ...
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Despacho n.º 9187/2007, de 21 de Maio de 2007
... , a competncia para a prtica dos seguintes actos, no mbito da DAG: ... a) Assinar o expediente, ... ; d) Praticar todos o actos de gesto corrente do fundo social do ex-INPP ... 2 - Ficam ...
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Despacho n.º 17192/2000(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2000
... da Silva Santos, para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério da Economia no ...
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Despacho n.º 413/96-XIII, de 10 de Outubro de 1996
... ,NOS DIAS 27-9 A 4-10-96 ME SUBSTITUIR NOS ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, ...
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Despacho n.º 8220-A/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001
... Vigário Pacheco, para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças ...
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Despacho normativo n.º 20/80, de 26 de Janeiro de 1980
... de fundo, para além, naturalmente, da gestão de assuntos correntes; Considerando a necessidade ... , com efeitos a partir de hoje, de todos os actos administrativos praticados ou publicados a partir ... , salvo se se tratar de actos de gestão corrente ... 2 - Consideram-se, designadamente, ...
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Despacho normativo n.º 16/80, de 18 de Janeiro de 1980
... de fundo, para além, naturalmente, da gestão de assuntos correntes; Considerando a necessidade ... partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a ... , salvo se se tratar de actos de gestão corrente ... 2 - Consideram-se, designadamente, ...
- Despacho normativo n.º 21/80, de 26 de Janeiro de 1980