actos gestão corrente

5704 resultados para actos gestão corrente

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00165/08.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    I – Existindo “causa para o enriquecimento”, decorrente do quadro fáctico normativo invocado no acto administrativo que declara a qualidade de devedora e montante em dívida, não tem aplicação o prazo prescricional a que se alude no art. 482º do Código Civil (enriquecimento seu causa). II - As importâncias indevidamente pagas pelo IFADAP ao abrigo de mecanismos de protecção do sector agrícola, com

    ...sendo que a corrente jurisprudencial que apoiou a sentença se refere a realidades que ... 9º. O art. 99° reporta-se especificamente a actos tributários e no caso sub Júdice está-se perante uma dívida ... da administração financeira do Estado para despesas de gestão corrente). m) De facto, o crédito dos presentes autos, além de ...

  • Despacho n.º 13509/2007, de 28 de Junho de 2007

    Autorizar e visar despesas com aquisiçáo de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, desde que cumpridas as formalidades legais aplicáveis, até ao limite de E 4987,98, excepto as relacionadas com admissáo de pessoal que tenham carácter regular independentemente da forma jurídica a adoptar; b) Autorizar o pagamento das despesas e arrecadaçáo de receitas desde que devidamente autorizadas...

    ... Martins, a competência para a prática dos seguintes actos:. a) Autorizar e visar despesas com aquisiçáo de bens e ... nos termos legais; e) Praticar todos os actos de gestáo corrente necessários ao normal funcionamento do serviço no âmbito da ...

  • Despacho n.º 21854/2006, de 27 de Outubro de 2006

    Praticar todos os actos de gestáo corrente necessários ao normal funcionamento do serviço no âmbito da gestáo dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais; b) Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei; c) Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo do pessoal, salvo no caso de aposentaçáo compulsiva, e, em...

    ...a) Praticar todos os actos de gestáo corrente necessários ao normal funcionamento do ...

  • Despacho n.º 21853/2006, de 27 de Outubro de 2006

    Praticar todos os actos de gestáo corrente necessários ao normal funcionamento do serviço no âmbito da gestáo dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais; b) Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei; c) Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo do pessoal, salvo no caso de aposentaçáo compulsiva, e, em...

    ...a) Praticar todos os actos de gestáo corrente necessários ao normal funcionamento do ...

  • Despacho n.º 10389/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997

    O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega na Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, a competência para, nos dias 23 e 24 de Outubro de 1997, o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças.

    ..., nos dias 23 e 24 de Outubro de 1997, me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo ...

  • Despacho n.º 14036/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998

    O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, para o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças nos dias 6 e 7 de Agosto.

    ... Carlos dos Santos, a competência para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças durante os ...

  • Despacho n.º 10669/97(2ªSérie), de 07 de Novembro de 1997

    O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco delega na Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, a competência para o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, nos dias 5 e 6 de Novembro de 1997.

    ... para, nos dias 5 e 6 de Novembro de 1997, me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo ...

  • Despacho n.º 413/96-XIII, de 10 de Outubro de 1996

    O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DELEGA NA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO A COMPETENCIA PARA NOS DIAS 27-9 A 4-10-96, O SUBSTITUIR NOS ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

    ... COMPETENCIA PARA,NOS DIAS 27-9 A 4-10-96 ME SUBSTITUIR NOS ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, SEM PREJUÍZO ...

  • Despacho normativo n.º 14/80, de 17 de Janeiro de 1980

    Determina a suspensão imediata, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Ministro da Comunicação Social, salvo se se tratar de actos de gestão corrente.

    ... e administrativas de fundo, para além, naturalmente, da gestão de assuntos correntes; Considerando a necessidade de reexaminar ..., com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de ...

  • Despacho n.º 8220-A/2001(2ªSérie), de 19 de Abril de 2001

    O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, designa o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, para o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças no período de 20 a 24 de Abril, sem prejuízo das delegações de competências existentes.

    ... Manuel dos Santos Vigário Pacheco, para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças no período de ...

  • Despacho n.º 1064/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001

    O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, designa o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, para o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, do período de 11 a 14 de Janeiro de 2001.

    ... Manuel dos Santos Vigário Pacheco, para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministéro das Finanças, no período de ...

  • Despacho n.º 17192/2000(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2000

    Designa o Secretário de Estado da Indústria e Energia, Prof. Doutor Vitor Manuel da Silva Santos, para substituir o Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, nos actos de gestão corrente do Ministério da Economia, no período de 7 a 13 de Agosto, sem prejuízo das delegações de competências existentes.

    ... Vítor Manuel da Silva Santos, para me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério da Economia no período de 7 a ...

  • Despacho n.º 24694/2000(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2000

    O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, designa o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, para o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, no periodo de 15 a 20 de Novembro.

  • Despacho normativo n.º 20/80, de 26 de Janeiro de 1980

    Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente.

    ... e administrativas de fundo, para além, naturalmente, da gestão de assuntos correntes; Considerando a necessidade de reexaminar ... imediata, com efeitos a partir de hoje, de todos os actos administrativos praticados ou publicados a partir de 3 de ...

  • Despacho n.º 9187/2007, de 21 de Maio de 2007

    Assinar o expediente, despacho e correspondência relativa a assuntos correntes e de gestáo administrativa e financeira; b) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do n.o 6 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março; c) Autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de E 1000, nos termos legais, excluindo...

    ... dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da DAG:. a) Assinar o expediente, despacho e ndência relativa a assuntos correntes e de gestáo administrativa e financeira; b) Autorizar o abono do ...

  • Despacho normativo n.º 15/80, de 17 de Janeiro de 1980

    Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Ministro e pelos Secretários e Subsecretários de Estado do Ministério da Cultura e da Ciência, salvo se se tratar de actos de gestão corrente.

    ... e administrativas de fundo, para além, naturalmente, da gestão de assuntos correntes; Considerando a necessidade de reexaminar ..., com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de ...

  • Despacho normativo n.º 16/80, de 18 de Janeiro de 1980

    Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979 pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente.

    ... e administrativas de fundo, para além, naturalmente, da gestão de assuntos correntes; Considerando a necessidade de reexaminar ..., com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de ...

  • Despacho n.º 1410/99(2ªSÉRIE), de 28 de Janeiro de 1999

    O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, a competência para, no dia 18 de Janeiro de 1999 o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo das delegações oportunamente atribuídas revogando, apenas nesta parte, o despacho de delegação de competências no...

    ... para, no dia 18 de Janeiro de 1999, me substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, sem prejuízo ...

  • Despacho normativo n.º 21/80, de 26 de Janeiro de 1980

    Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente.

  • Acórdão nº 07208/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2003

    I- Na generalidade dos casos, entre os quais se inclui a DGV, ao atribuírem a serviços não personalizados do Estado "autonomia administrativa e financeira", os diplomas legais reportam-se à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar no mesmo âmbito, actos...

    ... da respectiva competência em ordem à prática de actos administrativos contenciosamente recorríveis (no mesmo sentido, ... reportam-se à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para ...

  • Despacho n.º 14316/98(2ªSÉRIE), de 17 de Agosto de 1998

    O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, subdelega no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), Lic. Vítor Augusto Brinquete Bento, a competência para praticar os actos relacionados com a gestão corrente da dívida pública.

    ... no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), licenciado, Vítor Augusto Brinquete Bento, a competência para: I - Praticar todos os actos relacionados com a gestão corrente da divida pública, ...

  • Acórdão nº 02449/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000

    I - Os despachos do director-geral dos Registos e do Notariado respeitantes à matéria referida no ponto 17 do Mapa II anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência própria mas não exclusiva. II - Tais despachos, a revestirem a natureza de actos administrativos, são contenciosamente irrecorríveis por carecerem de definitividade vertical, visto deles caber a...

    ...2º daquela lei atribui, como regra, aos actos de gestão corrente praticados pelos serviços e organismos da ...

  • Despacho (extracto) 17749/2006, de 31 de Agosto de 2006

    No uso das competências que me sáo atribuídas pelos supramencionados artigos, assim como o disposto nos artigos 1.o, 2.o e 8.o, n.os 1 e 2, alínea e), do Decreto-Lei n.o 260/95, de 30 de Setembro, conjugados com os artigos 9.o, alínea a), 18.o, n.o 1, alínea e), e 41.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e com os artigos 2.o, 4.o, n.o 4, alínea a), e 23.o, n.o 2, alínea e), dos Estatutos da ESHTE,

    ..., no período entre 18 de Agosto e 1 de Setembro do corrente; b) A necessidade de assegurar a gestáo corrente da ESHTE ... de 1.a classe da ESHTE, a competência para a prática dos actos necessários à gestáo corrente da Escola, com a reserva de ...

  • Despacho n.º 3009/2001(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2001

    Autoriza a secretária-geral do Ministério, licenciada Maria Isabel Baltazar Moreira da Silva Trindade Salgado a praticar actos atribuídos aos directores-gerais em relação à gestão corrente do supervisor do QCA II.

  • Despacho n.º 2265/96-SETF, de 16 de Janeiro de 1997

    O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, subdelega no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), Vitor Augusto Brinquete Bento, a competência para praticar todos os actos relacionados com a gestão corrente da divida pública. A presente subdelegação é extensiva aos vogais do conselho directivo do IGCP sempre que substituam...

    ... no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), licenciado Vítor Augusto Brinquete Bento, a competência para: I - Praticar todos os actos relacionados com a gestão corrente da dívida pública, ...