acto tacito
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Acórdão nº 02473/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
l - As normas regulamentares contidas no RMEU de um município são aplicáveis às pretensões de licenciamento de estações de radiocomunicações. II - Tais normas visam regular o uso e a ocupação do solo urbano, por forma a que sejam respeitados o direito constitucional dos cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. III - O acto de deferimento tácito que autoriza a...
... ções já instalada, bem como a condenação da Ré à pratica do acto devido " consubstanciado na emissão de guias para pagamento das taxas ... , reconhece expressamente a possibilidade de revogação de um acto tácito inválido e a validade do acto de indeferimento praticado pelo Senhor ... -
Acórdão nº 01544/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2011
... Aduziu, em síntese, que o acto impugnado é nulo, por falta de assinatura do seu autor e/ou anulável por ... anulado por consubstanciar uma revogação ilegal de anterior acto tácito de deferimento da pretensão formulada, bem como, por ser vítima de erro ...
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Acórdão nº 047932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
... dos actos recorridos, por serem meramente confirmativos de acto tácito de indeferimento anterior ... A recorrente respondeu a esta ...
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Acórdão nº 041716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997
Um dos pressupostos da intimação judicial para emissão de alvará de loteamento é a existencia de um acto tácito ou expresso de deferimento de pedido de loteamento.
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Acórdão nº 041282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
O Comando logístico Administrativo da Força Aérea tem competência primária para decidir sobre a gratificação de serviço de pára-quedista, pelo que tendo o requerimento para a atribuição daquela gratificação sido dirigida ao Chefe do Estado Maior, não tenha este o dever legal de decidir , o que conduz a inexistência de acto tácito de indeferimento.
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Acórdão nº 043393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1999
Não cabe na competência do Secretário de Estado da Segurança Social, mas antes na do Centro Nacional de Pensões, a decisão em matéria relativa a fixação do montante das pensões de reforma pagas por aquele Centro, pelo que dirigida por certo interessado requerimento no aludido âmbito àquele membro do Governo, não se forma pelo silêncio respectivo acto tácito de indeferimento quanto àquela pretensão
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Acórdão nº 05189/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
... objecto, os recursos hierárquicos que para ele haviam interposto do acto de indeferimento tácito de seus requerimentos dirigidos ao ...
- Acórdão nº 040079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 021046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997
Interposto recurso contencioso de acto tácito de indeferimento, é de julgar extinta a instância quando, proferido acto expresso sobre a mesma pretensão, o recorrente não pede a ampliação ou a substituição do respectivo objecto.
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Acórdão nº 01438/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004
I - Não tendo ainda decorrido o prazo previsto no n° 2 do art. 109º do CPA no momento em que a recorrente interpôs, para o Secretário de Estado da Administração Educativa, recurso hierárquico do suposto indeferimento tácito de pretensão que formulara ao Director de Educação Regional de Lisboa, não podia aquele presumir indeferida essa pretensão. II - Por isso, não tinha o Secretário de Estado...
... Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento imputável ao Senhor Secretário de Estado da ... - Acórdão nº 1680/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 047384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001
I - Tendo a recorrente interposto recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento que se formara por o Presidente da CM do Funchal não ter decidido um requerimento que lhe dirigira a pedir o embargo de obra que andava a ser construída por terceiro junto à empena de um seu prédio e tendo o pedido formulado no aludido recurso sido o do Tribunal revogar o referido acto tácito e...
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Acórdão nº 044252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2000
I - Tendo sido interposto recurso contencioso de acto tácito de indeferimento de reversão de prédio expropriado seguido de acto expresso no mesmo sentido, mesmo que venha a ser interposto recurso contencioso autónomo deste último acto, depois de notificado ao recorrente, não se verifica a excepção da litispendência a que aludem os arts. 494°, aI. i), 497º e 498° do CPC, aqui aplicável ex vi do...
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Acórdão nº 04414/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... Esq., em Setúbal, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável aos Ministros do Trabalho e da ...
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Acórdão nº 046685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
I - Em recurso jurisdicional não pode ser reapreciada, se não vier impugnada nas alegações de recurso, a pronúncia da sentença recorrida que, depois de considerar formado acto tácito de deferimento quanto à compatibilidade da localização de determinado empreendimento com o PROTAL, julgou tal deferimento tácito como nulo por o conteúdo desse empreendimento se mostrar desconforme com o mesmo PROTAL.
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Acórdão nº 018047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995
I - Não existe acto tácito de indeferimento do pedido de revisão de um alegado acto que nunca foi proferido. II - Em consequência, não existe objecto do recurso interposto do alegado acto tácito, pelo que tal recurso é de rejeitar, por manifesta ilegalidade.
- Acórdão nº 046490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 047481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2001
I - A pura omissão ou inércia, fora do condicionalismo do acto tácito, se não contemplar algo que tivesse de ser considerado, não tem por significado nenhuma decisão, não representando nenhum acto administrativo. II - O acto implícito terá que assentar na univocidade de uma conduta administrativa para a produção de efeitos jurídicos não expressamente declarados, porque ligados, de forma...
- Acórdão nº 037264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995
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Acórdão nº 036425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
I - O Comandante-Geral da PSP tem, em matéria de gestão do pessoal, competência própria mas não exclusiva. Dos respectivos actos cabe pois recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, para abertura da via contenciosa. II - Assim, o Ministro da Administração Interna não detém competência primária para decidir os requerimentos dos recorrentes, pedindo a resolução da sua...
- Acórdão nº 031648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001
- Acórdão nº 041992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997
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Acórdão nº 00216/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a Administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o particular solicitava a alteração de uma cláusula contratual.
- Acórdão nº 2352/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 040933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2000
O facto de alegadamente a Administração não ter cumprido o artigo 34 do Código do Procedimento Administrativo não envolve consequências no recurso contencioso, nomeadamente a aceitação de um facto que não integrou a causa de pedir do mesmo, não tendo assim a virtualidade de representar a data do requerimento de reversão para efeitos de determinar a formação e a legalidade do recorrido acto tácito.