acórdão faltas injustificadas justa causa despedimento

. - O Autor, que era primeiro Caixeiro, trabalhou para a Ré, desde 15-1-1993 até 5-3-1993, data em que foi despedido, após processo disciplinar, com invocação de justa causa, uma vez que aquele: a) - só no ano de 1992, deu 10 faltas injustificadas ao serviço; b) - também não cumpria as ordens recebidas para assinar, das guias de remessa, as que ele executara; c) - não era diligente no serviço,...

I - As faltas dadas ao trabalho, por cumprimento de pena de prisão, são, em principio, injustificadas, por imputáveis ao trabalhador. II - Todavia, para que constituam justa causa de despedimento é necessário que as mesmas tenham tornado prática e imediatamente impossível a subsistência das relações de trabalho.

I- A socia gerente de uma empresa não tem que ser ouvida no processo disciplinar se tal não foi requerido. II- O juiz não pode conhecer de tal questão se ela não foi suscitada nos articulados. III- Cinco faltas seguidas e injustificadas são justa causa para o despedimento.

I - As meras cinco faltas seguidas em dez interpoladas no decurso do ano civil, injustificadas, não constituem só por si justa causa de despedimento.

I - As faltas dadas ao trabalho, por cumprimento de pena de prisão, são, em principio, injustificadas, por imputáveis ao trabalhador. II - Todavia, para que constituam justa causa de despedimento é necessário que as mesmas tenham tornado prática e imediatamente impossível a subsistência das relações de trabalho.

A abstenção de trabalho, colectiva e concertada, dos trabalhadores de certa empresa, enquanto a entidade patronal não cumprir a obrigação de pagamento dos salários e subsídios devidos, corresponde a greve ilícita que os coloca na situação de faltas injustificadas, susceptível de constituir justa causa de despedimento.

I. O facto da trabalhadora ter filhos menores não permite por si só presumir hominis que as suas faltas injustificadas ao trabalho foram para lhes prestar assistência (importaria desde logo saber se não tinha rede familiar e/ ou social de apoio que tal justificasse). II. A Relação deve aditar ex officio facto relevante para a decisão do mérito da causa que se mostre provado mas que assim não...

I - Não há fundamento para a entidade patronal exigir à A. a comprovação de que a assistência ao filho menor, doente, apenas podia ser prestada por ela, quando a A. apresentou, tempestivamente, atestado médico onde consta que a recorrente é a pessoa mais indicada para prestar cuidados imprescindíveis ao filho, tendo-se ainda provado que a R. sabia que a mãe e o pai do menor não vivem juntos. II -

I - Não há fundamento para a entidade patronal exigir à A. a comprovação de que a assistência ao filho menor, doente, apenas podia ser prestada por ela, quando a A. apresentou, tempestivamente, atestado médico onde consta que a recorrente é a pessoa mais indicada para prestar cuidados imprescindíveis ao filho, tendo-se ainda provado que a R. sabia que a mãe e o pai do menor não vivem juntos. II -

I - O ónus da prova da justificação de faltas incumbe ao trabalhador. II - Tendo a Autora faltado ao serviço desde 2 a 7 de Janeiro e de 2 a 26 de Maio, no ano de 1991, período em que não esteve "com baixa por doença", sem ter apresentado qualquer justificação, entende-se que esteve na situação de faltas injustificadas, que excedem o máximo legal. III - Nem releva, sequer, a alegação da Autora de

I - O ónus da prova da justificação de faltas incumbe ao trabalhador. II - Tendo a Autora faltado ao serviço desde 2 a 7 de Janeiro e de 2 a 26 de Maio, no ano de 1991, período em que não esteve "com baixa por doença", sem ter apresentado qualquer justificação, entende-se que esteve na situação de faltas injustificadas, que excedem o máximo legal. III - Nem releva, sequer, a alegação da Autora de

I - A falta de motivação da sentença e a total omissão dos fundamentos de facto ou dos de direito em que assenta a decisão. II - A sanção aplicavel pela formulação indevida de pedido generico e a da nulidade simples, que tem de se considerar sanada. III - Não ha contradição entre a sentença que julgou as faltas ao serviço como justificadas e o acordão que julgou em sentido contrario, desde que...

I - As faltas motivadas por impossibilidade de o trabalhador prestar trabalho devido a facto que não lhe seja imputável, nomeadamente a necessidade de prestar assistência inadiável a membros do seu agregado familiar, devidamente comprovadas, são consideradas faltas justificadas, art. 23º, nº 2, al. e) do DL 874/76, de 28/12, mas tornam-se injustificadas se não forem comunicadas nos termos do art.

I - As faltas motivadas por impossibilidade de o trabalhador prestar trabalho devido a facto que não lhe seja imputável, nomeadamente a necessidade de prestar assistência inadiável a membros do seu agregado familiar, devidamente comprovadas, são consideradas faltas justificadas, art. 23º, nº 2, al. e) do DL 874/76, de 28/12, mas tornam-se injustificadas se não forem comunicadas nos termos do art.

I - São faltas justificadas todas as que o artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas diversas alineas do seu n. 2 e, como injustificadas, por força do seu n. 3 "Todas... as não previstas no número anterior". II - As faltas não justificadas podem constituir "justa causa" de despedimento em duas situações distintas previstas no artigo 10, n. 2, alinea g) do...

I - O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de três elementos: a) - comportamento culposo do trabalhador; b) - comportamento grave e de consequências danosas; c) - nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Tendo a Autora sido contratada a prazo, em 7/9/1984, para trabalhar para a Ré, na Fábrica de Carnaxide, ela...

I - O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de três elementos: a) - comportamento culposo do trabalhador; b) - comportamento grave e de consequências danosas; c) - nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Tendo a Autora sido contratada a prazo, em 7/9/1984, para trabalhar para a Ré, na Fábrica de Carnaxide, ela...

I - São faltas justificadas todas as que o artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, que enumera nas diversas alineas do seu n. 2 e, como injustificadas, por força do seu n. 3 "Todas... as não previstas no número anterior". II - As faltas não justificadas podem constituir "justa causa" de despedimento em duas situações distintas previstas no artigo 10, n. 2, alinea g) do...

I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local da prescrição, a identificação do médico prescritor, a data da prescrição e a assinatura autógrafa do prescritor. II - Estamos perante formalidades ad substantiam, como forma de garantir “a autenticidade da sua origem, a integralidade do seu conteúdo, a confidencialidade e a privacidade da informação&

I - O Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovado pelo DL n. 33/80, de 13 de Março, foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n. 15/88, de 14 de Janeiro, do Tribunal Constitucional, publicado in DR, de 3-2-1988, e, embora com a reserva de tal declaração só produzir efeitos a partir de tal publicação, o mesmo aresto determinou...

I - O Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovado pelo DL n. 33/80, de 13 de Março, foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n. 15/88, de 14 de Janeiro, do Tribunal Constitucional, publicado in DR, de 3-2-1988, e, embora com a reserva de tal declaração só produzir efeitos a partir de tal publicação, o mesmo aresto determinou...

I- O comportamento culposo do trabalhador apenas constituirá justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho II- A não comunicação da falta justificável é um tipo de incumprimento do dever de comunicar a falta e de a justificar, constituindo infracção menos grave, apesar de constituir uma violação do dever do trabalhador de colaborar...

I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

I - O abandono de lugar não tem autonomia como forma de cessação do contrato de trabalho. Para lhe pôr termo, deve a entidade patronal recorrer ao despedimento com justa causa, fundado em faltas injustificadas para além do número legalmente permitido. II - Porém, embora o abandono de lugar não determine, só por si, a extinção da relação laboral, tem como consequência a cessação do dever do...