Acórdão nº 0085454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução30 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 A. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N3 ART25 N3. LCCT89 ART9 N2 G. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/18 IN BMJ N318 PAG331. AC RL DE 1985/01/09 IN CJ ANO1985 T1 PAG209.

Sumário: I - O ónus da prova da justificação de faltas incumbe ao trabalhador. II - Tendo a Autora faltado ao serviço desde 2 a 7 de Janeiro e de 2 a 26 de Maio, no ano de 1991, período em que não esteve "com baixa por doença", sem ter apresentado qualquer justificação, entende-se que esteve na situação de faltas injustificadas, que excedem o máximo legal. III - Nem releva, sequer, a alegação da Autora de que se equivocou com a data do início da sanção de...

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