acidentes trânsito

I - Nos termos do n. 2 do artigo 564 do Código Civil, na fixação de indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, nos quais se incluem os resultantes da perda da capacidade laboral por parte do lesado. II - A indemnização a pagar ao lesado no caso de perda da capacidade laboral deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 564 do Código Civil, na fixação de indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, nos quais se incluem os resultantes da perda da capacidade laboral por parte do lesado. II - A indemnização a pagar ao lesado no caso de perda da capacidade laboral deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante...

A prescrição invocada pelo segurado, em acidentes de trânsito, aproveita à Seguradora, pois esta só tem a responsabilidade que aquele lhe transferiu e só a tem na medida em que ele a tiver.

I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes. II. A tentativa de encontrar uma noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, perante casos

• Diário da República

I - Nos acidentes de viação, mais que a violação formal de uma regra de trânsito, o que importa determinar é o processo causal da verificação do acidente e a influência dele na sua produção. II - Havendo colisão de veículos cabe apreciar o facto ilícito praticado por cada um dos condutores, a sua adequação normal para a colisão e o grau de culpa.

• Diário da República

I – A decisão proferida sobre a competência material do Tribunal do Trabalho para conhecer acção emergente de alegado acidente de trabalho (configurado pela autora/trabalhadora no âmbito de um alegado “contrato emprego-inserção +”) só faz caso julgado formal relativamente àquela questão de direito adjectivo apreciada (apenas) sob aquele ponto de vista genérico e para aquele efeito genérico. Nada...

1. Resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância, que “a implantação do viaduto de (...), o imóvel do autor fica exposto ao factor de perigosidade ligada ao trânsito rodoviário e respectiva sinistralidade, uma vez que fica em zona susceptível de, ainda que em grau diminuto, poder eventualmente ser atingido por veículos, destroços, materiais e outros elementos resultantes

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

• Diário da República

I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, tem no moderno processo penal o sentido e o conteúdo das máximas audiatur et altera pars (que seja ouvida, igualmente, a outra parte) e nemo potest inauditus damnari (ninguém deve ser condenado sem ser ouvido) e impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido,

I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, tem no moderno processo penal o sentido e o conteúdo das máximas audiatur et altera pars (que seja ouvida, igualmente, a outra parte) e nemo potest inauditus damnari (ninguém deve ser condenado sem ser ouvido) e impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido,

I - São três os requisitos de justo impedimento: evento normalmente imprevisível; estranho à vontade da parte; determinante da impossibilidade da parte, por si ou através de mandatário, de praticar o acto; II - A pessoa que deve praticar o acto deve ser diligente e cuidadosa, só podendo socorrer-se do incidente de justo impedimento quando for colocado na impossibilidade absoluta de o fazer, por...

I - A boa condução impõe, como medida de prudência, que se deixe sempre um certo espaço livre entre o veículo e o centro da estrada. II - O condutor do veículo que pretende ultrapassar deve prever todos os riscos que se podem dar durante a manobra e tomar as medidas adequadas a evitá-los, abstendo-se em geral de a efectuar, quando chegue um veículo em sentido inverso. III - Os velocípedes...

I - A boa condução impõe, como medida de prudência, que se deixe sempre um certo espaço livre entre o veículo e o centro da estrada. II - O condutor do veículo que pretende ultrapassar deve prever todos os riscos que se podem dar durante a manobra e tomar as medidas adequadas a evitá-los, abstendo-se em geral de a efectuar, quando chegue um veículo em sentido inverso. III - Os velocípedes...

• Diário da República

• Diário da República