acidente trabalho e viação

I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, imputável a terceiro causador do acidente, a entidade patronal ou a sua seguradora ficam sub-rogadas contra esse terceiro pelo que tiverem pago ao lesado a título de indemnização pelo acidente de trabalho. II - Esses montantes que tiverem sido pagos ao lesado devem ser descontados na indemnização fixada para o acidente de viação,

I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, imputável a terceiro causador do acidente, a entidade patronal ou a sua seguradora ficam sub-rogadas contra esse terceiro pelo que tiverem pago ao lesado a título de indemnização pelo acidente de trabalho. II - Esses montantes que tiverem sido pagos ao lesado devem ser descontados na indemnização fixada para o acidente de viação,

I - Se o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho instaurar a acção de indemnização apenas contra os responsáveis pelo acidente de viação, deve ser admitida a intervir a seguradora pelo acidente de trabalho, para formular contra os Réus o pedido de reembolso do que já dispendeu. II - O hospital que prestou assistência à vítima pode também intervir como autor.

I - A Seguradora para quem a entidade patronal haja tranferido o risco emergente de acidentes de trabalho do seu pessoal fica sub-rogada nos direitos do trabalhador em caso de acidente simultaneamente de trabalho e viação ( acidente in itinere ), demonstrando- -se que a culpa do acidente se deve ao condutor da viatura. II - Dentro do montante indemnizatório a pagar pela Seguradora do condutor do...

O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

O cálculo de uma indemnização por dano futuro derivado da diminuição da capacidade de trabalho consequente de acidente de viação deve ser fixado com recurso a critérios de equidade por serem incertos alguns dos elementos futuros que o vão influenciar, podendo socorrer-se o julgador de tabelas matemáticas apenas como meros auxiliares.

I - Não podendo, em sede de matéria de culpa, atribuir-se a ocorrência do acidente a qualquer dos intervenientes, peão e condutor de veículo, a responsabilidade do acidente é do condutor do veículo por força do risco inerente à circulação automóvel. II - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a Seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de ser...

I - Não podendo, em sede de matéria de culpa, atribuir-se a ocorrência do acidente a qualquer dos intervenientes, peão e condutor de veículo, a responsabilidade do acidente é do condutor do veículo por força do risco inerente à circulação automóvel. II - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a Seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de ser...

I. Face à realidade actual e futura previsível, a consideração da idade provável de cessação da vida activa de 70 anos, relativamente a um lesado menor nascido em 1990, a fim de calcular o montante de capital produtor de um rendimento durante toda aquela vida activa e que se esgote no fim desse período, não merece censura. II. Também a consideração para o mesmo efeito do valor de uma vez e...

I - O responsável pelo acidente de viação e o responsável pelo acidente de trabalho são, pelo menos em certo âmbito, responsáveis solidários, pois o lesado pode exigiu de qualquer deles indemnização do mesmo dano. II - Quando o acidente de trabalho for devido a culpa exclusiva do responsável pelo acidente de viação, o outro responsável tem direito de regresso pleno contra ele, mas isto não exclui

I - É de fixar em 1500000 escudos a indemnização por danos morais ao lesado em acidente de viação, com 30 anos à data do sinistro, do qual advieram àquele lesões corporais que determinaram 730 dias de doença com incapacidade para o trabalho, por igual período, vários internamentos hospitalares, intervenções cirúrgicas e tratamentos prolongados. II - A indemnização por danos patrimoniais derivada...

I - É de fixar em 1500000 escudos a indemnização por danos morais ao lesado em acidente de viação, com 30 anos à data do sinistro, do qual advieram àquele lesões corporais que determinaram 730 dias de doença com incapacidade para o trabalho, por igual período, vários internamentos hospitalares, intervenções cirúrgicas e tratamentos prolongados. II - A indemnização por danos patrimoniais derivada...

1. Quer no caso de IPP quer no caso de morte, é a força de trabalho diminuída ou a sua perda total que deve ser indemnizada, por a restauração natural não ser possível. 2. Assim, ao fixar o seu montante, deve atender-se ao período de vida activa e não à esperança de vida da vítima previsíveis. 3. Embora se tenha vindo a atender ao limite de 65 anos de vida activa, porque a esperança de vida...

- Ocorrendo acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a responsabilidade primeira ou primacial é daquele a quem puder ser imputado, a titulo de culpa ou risco, o acidente de viação, enquanto lesante e sujeito da obrigação de indemnizar o lesado pelo dano causado. - Quando a entidade patronal ou a sua seguradora satisfaçam a indemnização estão a cumprir uma obrigação do lesante,...

I - As reservas matemáticas destinam-se a garantir o pagamento das pensões atribuidas aos sinistrados e familiares. Não constituem, por si, qualquer pagamento. II - Enquanto não se verificar esse pagamento, não se dá a sub-rogação, de modo a seguradora por acidente de trabalho poder pedir o reembolso ao responsável pelo concomitante acidente de viação.

I - Quando o acidente é simultaneamente de trabalho e de viação a vítima ou os seus herdeiros podem socorrer-se de dois processos para serem indemnizados dos prejuízos sofridos, não podendo, porém, receber duas indemnizações pelos mesmos danos materiais, tendo de optar por aquela que preferirem. II - As indemnizações não são cumuláveis ou sobreponíveis, devendo descontar-se na indemnização devida