Acórdão nº 04B1310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | PIRES DA ROSA |
| Data da Resolução | 13 de Janeiro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A", intentou, no Tribunal Judicial de Valpaços, em 18 de Abril de 1996, acção sumária, que recebeu o nº90/96, contra B, e C - SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA, LDA pedindo a condenação dos RR a pagar-lhe a quantia de 22 010 740$00 (e juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento) e ainda a quantia que vier a liquidar-se em execução de sentença «relativa às despesas a efectuar pela A. com a intervenção cirúrgica e os tratamentos de fisioterapia a que terá que se submeter».
Alega que no dia 19 de Julho de 1993, pelas 1900 horas, na EN nº213, que liga Valpaços a Chaves, ao Km 7, em Cabeço, quando viajava no veículo automóvel Renault 4L, de matrícula JH (circulando sem seguro), propriedade da ré "C", Lda, conduzido por D, este se distraiu momentaneamente e o veículo se despistou, embatendo numa rocha granítica à direita da faixa de rodagem, com a autora a sofrer os danos patrimoniais e não patrimoniais que agora quer ver ressarcidos.
Contestou o FGA a fls.36 dizendo desconhecer os factos e considerar indesculpavelmente exagerado o pedido.
A fls.38 a ré "C", Lda veio « requerer chamamento à autoria de D ... condutor da viatura sinistrada por, em caso de perda da demanda, ter direito de regresso contra o chamado, nos termos da primeira parte do nº3 do art.500º do CCivil ».
À invocação do disposto no art.326º, nº1 do CPCivil foi admitido o chamamento (fls.47).
E o chamado D veio, a fls.71, aceitar o chamamento e contestar para, além do mais, imputar o despiste ao «péssimo estado em que o veículo se encontrava»; impugnar, por desconhecimento, os danos sofridos pela autora, cujo pedido considera excessivo; dizer não haver lugar a direito de regresso.
A Ré "C", Lda contestou a fls.79, dizendo do bom estado do seu veículo, impugnando os danos sofridos pela autora e a respectiva quantificação.
Após uma tentativa de conciliação sem êxito (fls.95) foi elaborado o despacho saneador (fls.103) no qual, além do mais, se afirmou a legitimidade das partes e se alinharam a especificação e o questionário, que se fixaram após reclamação - indeferida - da ré "C", Lda.
A fls.165 veio a autora, ao arrimo do art.506º do CPCivil, deduzir articulado superveniente fazendo subir o seu pedido para o montante de 32 010 740$00.
As rés impugnaram esse articulado a fls.174 e 175.
Por despacho de fls.178 o articulado foi admitido, com a consequência do aditamento ao questionário dos quesitos 16ºA a 16ºB, e com a alteração da redacção do quesito 19º.
Efectuado o julgamento, com respostas aos quesitos conforme despacho de fls.243, foi em 19 de Março de 2001 proferida a sentença de fls.249 a 269 que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condeno|u| as rés C - Serviços Gerais de Limpeza, Lda e B a pagar, solidariamente, à autora a quantia de 2 880 107$00, acrescida de juros de mora à taxa de 10% desde a citação até 17 de Abril de 1999 e de 7% desde 18 de Abril de 1999 até efectivo e integral pagamento sobre a quantia de 1 880 107$00 e desde a presente data sobre a quantia de 1 000 000$00.
Não se conformaram com a sentença nem a autora A, nem a ré FGA, nem a ré "C", Lda e todas interpuseram recurso de apelação, admitidos na pretendida espécie e no efeito meramente devolutivo.
Por acórdão de fls.339 a 357, o tribunal da Relação do Porto julgou parcialmente procedentes os recursos da autora e dos réus B e "C", Lda, revogando-se parcialmente a sentença recorrida e condenando-se os réus a pagar à autora a quantia de 23 344,28 euros (4 680 107$00), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da sentença recorrida até integral pagamento, absolvendo-os do restante pedido.
Pede a C - Serviços Gerais de Limpeza, Lda - e só a "C", Lda - revista para este Supremo Tribunal.
E alegando a fls.389, apresenta as seguintes CONCLUSÕES: 1 - as acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação quando o responsável seja conhecido e...
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