acção restituição da posse

I - Não pode substituir-se um procedimento cautelar regulado no Código de Processo Civil por uma providência cautelar não especificada destinada a atingir os mesmos fins, pois que um dos pressupostos legais das providências cautelares não especificadas é não existir providência específica para acautelar o direito. II - Pretendendo o Requerente que o Requerido lhe restitua provisoriamente a...

I - Quer a acção de manutenção, quer a acção de restituição de posse, pressupõem a lesão da posse, perturbação e privação respectivamente, por actos materiais. II - Actos de turbação ( ou perturbação ) da posse é acto material e não acto de natureza jurídica, pois este só pode originar uma acção de prevenção. III - Não viola a posse do arrendatário o senhorio que lhe afirma verbalmente que, além...

I - Não pode substituir-se um procedimento cautelar regulado no Código de Processo Civil por uma providência cautelar não especificada destinada a atingir os mesmos fins, pois que um dos pressupostos legais das providências cautelares não especificadas é não existir providência específica para acautelar o direito. II - Pretendendo o Requerente que o Requerido lhe restitua provisoriamente a...

I - Quando uma Câmara Municipal delibera mandar demolir determinadas construções ou edificações levadas a cabo sem licença de construção ou projecto aprovado, por isso classificadas de clandestinas, e procede à efectiva demolição por os particulares não terem acatado a intimação para demolição, está a praticar acto de gestão pública. II - Os eventuais danos resultantes desta actividade e a...

Suspensa a instância em acção de restituição de posse até decisão a proferir em acção de reivindicação (do mesmo prédio), enquanto a sentença lavrada nesta acção estiver pendente de recurso não se verifica a excepção do caso julgado, pelo que tem de ser revogado o saneador que, com base em tal sentença (não transitada) absolveu o réu do pedido na acção de restituição de posse; e tem de manter-se...

I - Na acção de restituição de posse tem legitimidade activa o esbulhado ou os seus herdeiros, e legitimidade passiva apenas o esbulhador ou os seus herdeiros, ou quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - Pressuposto da admissibilidade de intervenção principal é que o interveniente possa vir a Juízo para fazer valer um direito seu, próprio, pelo qual pudesse, -...

I - A acção de reivindicação, e não somente a acção de restituição de posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. II - Na acção de reivindicação o pedido do A. e o da condenação do possuidor ou detentor da coisa a restitui-la. III - Se o A., porem, omite o pedido de restituição e se limita ao pedido aparente de declaração do seu direito de propriedade, a acção...

I - Demonstrado nos articulados, que uma Câmara Municipal executou a válida deliberação de proceder à demolição de um prédio construido com violação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, não tem o tribunal comum competência para conhecer da acção especial de restituição de posse intentada contra a mesma Câmara pelo promitente comprador e possuidor do mesmo prédio a pedir a condenação da...

I - São requisitos da acção de restituição de posse, a posse material, ou seja, o domínio de facto traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre o objecto, o correspondente direito a defendê-la e o facto do demandado de que derivou a privação da posse. II - A presunção resultante do disposto no artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos da descrição do imóvel...

I - A acção de restituição de posse não pode ser intentada contra quem esteja na posse da coisa de boa fé, sendo necessário alegar-se, logo na petição inicial, para assegurar legitimidade passiva, que aquele que detém a posse da coisa tem conhecimento do esbulho. II - O regime estabelecido no DL n. 29833, de 1939/08/17, respeitante ao penhor mercantil, não dispensa igualmente o conhecimento do...

Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o autor) dado como provado em restituição provisória de posse, dependente da acção, pois, como se deduz do artigo 386 do CPC, a decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção principal respectiva.

Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o autor) dado como provado em restituição provisória de posse, dependente da acção, pois, como se deduz do artigo 386 do CPC, a decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção principal respectiva.

Se, numa acção de restituição de posse, a apreciação da invalidade de um acto administrativo (despejo administrativo) surge, não isoladamente, mas como antecedente lógico e necessário à conclusão sobre a manutenção dos contratos de arrendamento (legitimadores da detenção pela autora dos locais a cuja posse pretende ser restituída), é competente o tribunal comum - onde a acção foi instaurada -...

O promitente comprador, que foi privado da posse da coisa por efeito de acção de restituição provisória de posse movida por terceiro contra o promitente vendedor, tem o direito de invocar por via de acção a exceptio non adimpleti contractus para suspender o pagamento de prestação acordada.

Em acção de restituição de posse, não logrando o arrendatário provar que a pala que foi implantada na parede exterior do prédio, cujo primeiro andar ele habita, invade o espaço aéreo deste andar, privando-o do uso dos estendais, a acção improcede.

I - O sucesso da acção de restituição ou de manutenção de posse não depende de prova de todos os elementos que permitam uma conclusão definitiva de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem. II - É bastante a prova do exercício aparente do direito de servidão de passagem, ou seja, da respectiva posse.

I - O sucesso da acção de restituição ou de manutenção de posse não depende de prova de todos os elementos que permitam uma conclusão definitiva de constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem. II - É bastante a prova do exercício aparente do direito de servidão de passagem, ou seja, da respectiva posse.

I - Tendo-se obrigado os autores a prestar serviços de caseiro-jardineiro e caseira, e tendo-lhes sido cedida como contra prestação, embora parcial, casa para sua habitação, está-se perante contrato misto, cujo conteúdo integra elementos de dois contratos, o contrato da prestação de serviços e o contrato de arrendamento, consistindo a retribuição neste último contrato no complemento da remuneração

I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

I - O locatário de certo andar pode servir-se da acção de restituição de posse para ser restituido às utilidades que diz ter em consequência de servidão de ar, luz e vistas, que afirma estar constituida a seu favor sobre o andar vizinho. II - Todavia, a construção por esse vizinho de um envidraçado na sua varanda que apenas diminui ligeiramente a luminosidade na zona do estendal e cozinha do...

I - Não tem qualquer valor a contestação apresentada por pessoa diferente daquela que foi citada como ré (ainda que alegue ser o verdadeiro interessado em contestar o pedido do autor; e que se apresente representada por aquele que foi citado). II - Na acção de restituição de posse aplica-se a regra da cominação plena.

I - O locatário de certo andar pode servir-se da acção de restituição de posse para ser restituido às utilidades que diz ter em consequência de servidão de ar, luz e vistas, que afirma estar constituida a seu favor sobre o andar vizinho. II - Todavia, a construção por esse vizinho de um envidraçado na sua varanda que apenas diminui ligeiramente a luminosidade na zona do estendal e cozinha do...

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829-A do Código Civil é inaplicável ao incumprimento, por acção do requerido, da decisão da restituição provisória da posse de bem móvel; com efeito, tal sanção está limitada ao não cumprimento de decisão judicial relativa a obrigações cujo cumprimento exija a intervenção insubstituível do devedor faltoso, ou seja, de obrigações infungíveis...

I - Sem prejuízo de eventuais modificações é na petição que o autor descreve a matéria que integra o facto jurídico de que decorre a pretensão que deduz ou seja, é nessa peça que ele invoca a causa a pedir. II - Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, ou seja, é o poder de facto de quem actua...